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8.7.09

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente(CONANDA), principal órgão nacional do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais de deliberar e fiscalizar as políticas nacionais para a infância e juventude- reunido em sua 175º Assembléia Ordinária, aprova o presente parecer contrário ao procedimento denominado Toque de Recolher - proibição de circulação de crianças e adolescentes nas ruas no período noturno-, adotado em algumas cidades do País, por meio de portarias de Juízes da Infância e Juventude.
1) As portarias judiciais não podem contrariar princípios constitucionais e legais, como o direito à liberdade, previsto nos artigos 5 e 227 da Constituição Federal Brasileira, e nos artigos 4 e 16 do ECA - direito à liberdade, incluindo o direito de ir, vir e estar em espaços comunitários;
2) Os artigos 145 a 149 do ECA dispõem sobre as competências e as atribuições das Varas da Infância e Juventude. Os artigos citados não prevêem a restrição do direito à liberdade de crianças e adolescentes de forma genérica, e sim restrições de entrada e permanência em certos locais e estabelecimentos, que devem ser decididas caso a caso, de forma fundamentada, conforme o artigo 149;
3) O procedimento contraria a Doutrina da Proteção Integral, da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, em vigor no Brasil por meio da Lei 8.069 de 1990 (ECA) e a própria Constituição Federal Brasileira, tendo em vista a violação do direito à liberdade. A apreensão de crianças e adolescentes está em desconformidade com os requisitos legais por submeter crianças e adolescentes a constrangimento, vexame e humilhação (arts. 5 e 227 da CF e arts. 4, 15, 16, 106, 230 e 232 do ECA). Volta-se a época em que crianças e adolescentes eram tratados como “objetos de intervenção do estado” e não como “sujeitos de direitos”. A medida significa um retrocesso, tendo em vista que nos remete à Doutrina da Situação Irregular do revogado Código de Menores e a procedimentos abusivos como a “Carrocinha de Menores” e outras atuações meramente repressivas executadas por
Comissariados e Juizados de Menores;
4) Em muitos casos, a atuação dos órgãos envolvidos no Toque de Recolher denota caráter de limpeza social, perseguição e criminalização de crianças e adolescentes, sob o viés da suposta proteção;
5) Não se verifica o mesmo empenho das autoridades envolvidas na decretação da medida aludida em suscitar a responsabilidade da Família, do Estado e da Sociedade em garantir os direitos da criança e do adolescente, conforme dispõe o ECA. Inclusive, a própria legislação brasileira já prevê a responsabilização de pais que não cumprem seus deveres, assim como dos agentes públicos e da própria sociedade em geral. No mesmo sentido, por que as autoridades envolvidas no Toque de Recolher não buscam punir os comerciantes que fornecem bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes ou que franqueiam a entrada de adolescentes em casas noturnas ou de jogos, ou qualquer adulto que explore crianças e adolescentes?
6) Nenhuma criança ou adolescente deve ficar em situação de abandono nas ruas, em horário nenhum, não só durante as noites. Para casos como esses,assim como para outras situações de risco, o ECA prevê medidas de proteção (arts. 98 e 101) para crianças, e adolescentes e medidas pertinentes aos pais ou responsáveis (art. 129);
7) Os Conselhos Tutelares são órgãos de proteção e defesa de direitos de crianças e adolescentes (arts. 131 a 136 do ECA) e não de repressão ou punição. O Fórum Colegiado Nacional dos Conselhos Tutelares já se manifestou contrariamente ao Toque de Recolher;
8) A polícia não deve ser empregada em ações visando o recolhimento de crianças e adolescentes. Nesse sentido, o Estatuto e a normativa construída nos últimos 19 anos prevêem a necessidade de programas de acolhimento com educadores sociais que façam a abordagem de crianças e adolescentes que se encontrem em situação de rua e/ou de risco. Muitas vezes, os abusos sofridos nas próprias casas geram a ida de crianças e adolescentes para as ruas. Nesses casos, a solução também não é o toque de recolher. O adequado é a atuação dos órgãos e programas de proteção, acolhimento e atendimento
às crianças, aos adolescentes e às famílias. Devemos destacar que, diante de situações de risco em que se encontrem crianças e adolescentes, qualquer pessoa da sociedade pode e deve acionar os programas de proteção e/ou os Conselhos Tutelares, assim como todos da sociedade têm o dever de agir, conforme suas possibilidades, visando prevenir ou erradicar as denominadas situações de risco;
9) O procedimento do Toque de Recolher contraria o direito à convivência familiar e comunitária, restringindo direitos também de adolescentes que, por exemplo, estudam à noite, frequentam clubes, cursos, casas de amigos e festas comunitárias;
10) Conforme os motivos acima elencados, o Toque de Recolher contraria o ECA e a Constituição Federal. É uma medida paliativa e ilusória, que objetiva esconder os problemas no lugar de resolvê-los. As medidas e programas de acolhimento, atendimento e proteção integral estão previstas no ECA, sendo necessário que o Poder Executivo implemente os programas; que o Judiciário obrigue a implantação e monitore a execução e que o Legislativo garanta orçamentos e fiscalize a gestão, em inteiro cumprimento às competências e atribuições inerentes aos citados Poderes.
Nesses termos, o Conanda recomenda:
1) Que todos os municípios tenham programas com educadores sociais que possam fazer a abordagem de crianças e adolescentes que se encontrem em situações de risco, em
qualquer horário do dia ou da noite, visando os encaminhamentos e atendimentos especializados previstos na Lei;
2) Que todos os Municípios, Estados e União fortaleçam as redes de proteção social e o Sistema de Garantia de Direitos, incluindo Conselhos Municipais da Criança e do
Adolescente, Conselhos Tutelares, Varas da Infância e Juventude, promotorias e delegacias especializadas;
3) Que o Conselho Nacional de Justiça inclua em sua pauta de discussões o Toque de Recolher, objetivando orientar as Varas da Infância e Juventude sobre a ilegalidade e
inconstitucionalidade do procedimento.
Brasília, 18 de junho de 2009
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

"Temos de acolher, para não precisar recolher." Ariel de Castro Alves (Conselheiro do Conanda)


Fonte: Comunidade Virtual dos Conselheiros Tutelares
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6.7.09

Juízes de 16 comarcas que adotaram o toque de recolher em oito estados da Federação devem se reunir na próxima quarta-feira com representantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia no Senado.
"O senador Magno Malta (PR-ES) se interessou pela medida porque acha que ela pode ajudar no combate à pedofilia em algumas cidades", explica o juiz Evandro Pelarin, de Fernandópolis, primeira cidade a adotar o toque de recolher no País, há quatro anos.
Atualmente, o toque vigora em dezenas de cidades das comarcas de Patos de Minas, Arcos e Pompeu, em Minas Gerais; em Sapé, Taperoá, Livramento e Assunção, no estado da Paraíba; em Taouá (CE), Mozarlândia (GO), Guajará-Mirim (RO), Fátima do Sul e Nova Andradina, no Mato Grosso do Sul; em Santo Estevão (BA); e em Ilha Solteira, Fernandópolis e Itapura, no estado de São Paulo.
No estado de São Paulo, pelo menos 20 municípios (quatro na Grande São Paulo e 16 no interior) estudam ou discutem a adoção do toque de recolher.
Na Grande São Paulo, o assunto é tema de discussão em Santo André, Diadema, Guarulhos e Ribeirão Pires. No interior do Estado, autoridades de Atibaia, Salto, Avaré, Assis, Pereira Barreto, Valparaíso, Catanduva, Pirassununga, Urupês, Cordeirópolis, Santa Fé do Sul, Santa Albertina, José Bonifácio, Dracena, Piracaia e Bananal entraram em contato com os juizados de Ilha e Fernandópolis requerendo informações sobre o funcionamento do toque de recolher.

Conselho é contra medida

Apesar disso, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) divulgou sua posição contrária com a adoção do toque de recolher.
"É uma medida inconstitucional, que fere os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em alguns casos, a atuação dos órgãos envolvidos na realização do toque de recolher denota caráter de limpeza social e perseguição", diz Ariel de Castro Alves, conselheiro paulista do Conanda e relator do parecer contrário ao toque aprovado pelo Conanda.
Na última quinta-feira, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca) de São Paulo discutiu e aprovou parecer de uma comissão especial que visitou as cidades de Ilha Solteira e Fernandópolis para avaliar a adoção do toque de recolher. A conclusão do parecer não foi divulgada.
"Vamos divulgar quando o plenário votar o parecer e daí estará aprovando ou condenando o toque de recolher. Sem a aprovação do plenário, não tem como a gente dizer se o conselho é favor ou contra", explicou a presidenta do Condeca, Any Aparecida Oliveira Lavezzo.
Apesar do mistério, ao que tudo indica o plenário deverá seguir a decisão do Conanda e condenar a medida. Se isso ocorrer, o Condeca vai pedir às Varas da Infância e da Juventude do Estado a revogação das portarias que introduziram o toque de recolher.

Foto: Juiz Evandro Pelarin conversa com menor recolhido em uma blitz em Fernandópolis (SP)

Chico Siqueira
Direto de Araçatuba
Fonte: Chega de sofrer calado
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4.7.09

Em SC, decisão provisória proíbe chegar perto do ex-marido
Júlio Castro

Em decisão inédita, a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi aplicada para dar tutela a um homem. A decisão, provisória, foi expedida pelo juiz Rafael Fleck Arnt, da Comarca de Dionísio Cerqueira, no oeste de Santa Catarina. Ele proibiu uma mulher de se aproximar do ex-marido e da atual companheira dele. Na ação, B.B. é acusada pelo Ministério Público de perseguir, ameaçar e perturbar o ex, V.M., no local de trabalho e em lugares que ele frequentava. Essa atitude foi caracterizada pelo magistrado como violência doméstica. Em sua decisão, o juiz Rafael Arnt explicou que a Lei Maria da Penha é lei mista e, por contemplar os dispositivos penais, deve ser aplicada em favor da mulher contra o homem e do homem contra a mulher."Desde que preenchidos os requisitos legais, especialmente quanto à hiposuficiência (vulnerabilidade) da parte ofendida, violada em relação praticada no ambiente doméstico ou dela decorrente", destacou. Além disso, o juiz citou o artigo 5º da Constituição, que afirma a igualdade entre os sexos. "Com o advento da ?Constituição Cidadã?, homens e mulheres foram considerados iguais em direitos e deveres", frisou o juiz. A medida é válida por 30 dias.JURISPRUDÊNCIA A decisão do juiz catarinense abre jurisprudência na aplicação da lei, independentemente do sexo dos envolvidos. A Lei Maria da Penha, sancionada em agosto de 2006 na integralidade, cita apenas proteção à mulher. Fundamenta-se, conforme seu artigo 1º, na "criação de mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo oitavo do artigo 226 da Constituição Federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher, da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e de outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil".A lei ainda dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.Em SC, decisão provisória proíbe chegar perto do ex-marido

Fonte: Estadão
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Casal Nardoni consegue a 1ª vitória na Justiça
TJ nega envio de processo a Brasília; defesa considera que decisão do STJ abre brecha para libertação

Marcelo Godoy, O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO - Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e um parecer da Procuradoria da República podem ser decisivos no desenrolar do caso Nardoni. Ao negar a possibilidade de o processo contra Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina Jatobá ser analisado pelos tribunais superiores, o desembargador Eduardo Pereira Santos, presidente da Seção Criminal do TJ-SP abriu a chance para que os réus sejam julgados neste ano. Ao mesmo tempo, o criminalista Roberto Podval, que defende o casal, obteve em Brasília uma primeira vitória que pode livrar seus clientes da acusação de fraude processual. "Acreditamos que isso abrirá o caminho para que eles sejam postos em liberdade, pois esse era o principal motivo para mantê-los presos", disse Podval.
O crime aconteceu em São Paulo, em 29 de março do ano passado. A defesa do casal Nardoni havia entrado no TJ com dois recursos. Um alegava desrespeito à lei federal e pedia que o processo sobre o assassinato da menina Isabella, de 6 anos, fosse enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O outro alegava desrespeito à Constituição durante o processo e pedia, portanto, que o TJ enviasse o processo ao Supremo Tribunal Federal (STF).
"Não preenchidos os requisitos exigidos, não se admitem o recurso especial e extraordinário interpostos. Devolvam-se os autos à origem", decidiu o desembargador. Com isso, o processo deve voltar à 2ª Vara do Júri. O caso estava no TJ desde novembro passado, quando a defesa havia recorrido da decisão do juiz Maurício Fossen de submeter o casal Nardoni ao júri popular.
"Essa é uma decisão muito importante. Tudo indica que, agora, o processo poderá ser julgado ainda neste ano", disse o promotor Francisco José Taddei Cembranelli. Os Nardonis são acusados de homicídio triplamente qualificado - meio cruel, recurso que impossibilitou a defesa da vítima e por matar para ocultar outro crime - e fraude processual porque teriam alterado a cena do crime.
É justamente em relação a essa segunda acusação que a defesa entrou com habeas corpus que está sob análise no STJ. Depois de ser distribuído para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da 5ª Turma do STJ, o caso foi para a Procuradoria da República, a fim de que o Ministério Público se manifestasse.
Foi isso o que fez o subprocurador-geral da República Eugênio José Guilherme de Aragão, que entregou ontem seu parecer. Aragão opinou que o habeas corpus não deve ser devolvido ao TJ a fim de que o tribunal se manifeste sobre o mérito da fraude processual, pois ele somente o teria feito em relação ao homicídio, para só então o caso ser analisado pelo STJ.
Mas, ao mesmo tempo, o procurador afirmou que, caso o STJ decida julgar o caso, sua opinião é de que seja trancada (paralisada) a ação penal em relação à acusação sobre fraude processual. Com o chamado trancamento da ação, os réus deixariam de responder por esse crime, ficando assim livres da acusação. Os tribunais decidem trancar uma ação quando não existe justa causa para o seu prosseguimento, o que a torna um constrangimento ao réu.
Na opinião do subprocurador geral, os réus não podem ser acusados de fraude processual, pois o local do crime - o apartamento dos Nardonis - ainda estava sob sua guarda quando supostamente foi alterado, antes da chegada da polícia. Os réus não são obrigados, portanto, a se autoincriminar, deixando provas intactas para a polícia acusá-los.

STJ diz que não é crime pagar por sexo com menores de idade e revolta juízes e promotores
Fabiana Parajara, O Globo, Portal RPC

SÃO PAULO e CURITIBA - A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul vai recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou ser crime pagar por sexo com menores de idade que se prostituem. Na semana passada, o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do caso, e os demais ministros da Quinta Turma do STJ mantiveram a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que rejeitou acusação de exploração sexual de menores contra dois réus, por entender que cliente ou usuário de serviço oferecido por prostituta não se enquadra no crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A decisão revoltou magistrados, promotores e defensores dos direitos da Criança e do Adolescente.
Segundo o processo, os dois réus, que não tiveram os nomes revelados, contrataram os serviços de três garotas de programa que estavam em um ponto de ônibus, mediante o pagamento de R$ 80 para duas adolescentes, que na época tinham 12 e 13 anos, e R$ 60 para uma mulher. O programa foi realizado em um motel, em 2006. O Tribunal de Mato Grosso do Sul absolveu os dois por considerar que as adolescentes já eram prostitutas reconhecidas, mas ressaltou que a responsabilidade penal dos apelantes seria grave caso eles tivessem iniciado as vítimas na prostituição. Para especialistas em Direito da Criança e do Adolescente, a decisão abre um precedente perigoso.
- É uma aberração, uma interpretação equivocada e absurda do Estatuto da Criança e do Adolescente. O estatuto é claro ao afirmar que a exploração de menores é um crime permanente. Não importa quem iniciou o processo, mas todos aqueles que se utilizam ou participam do esquema têm de ser punidos - afirma Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Para a procuradora Ariadne Cantú Silva, que, na época foi promotora do processo, os tribunais desconsideraram que as duas menores já tinham sofrido.
- O processo deixou muito claro que as meninas não tinham qualquer domínio de sua liberdade sexual. Não era uma opção. Elas entraram na prostituição por viverem em situação de risco. A decisão levou em conta apenas um Código Penal ultrapassado e desprezou o ECA, que é uma legislação moderna e mundialmente reconhecida - afirma Ariadne.
O juiz estadual absolveu os réus porque, de acordo com ele, "as prostitutas esperam o cliente na rua e já não são mais pessoas que gozam de uma boa imagem perante a sociedade". O magistrado afirma ainda que a "prostituição é uma profissão tão antiga que é considerada no meio social apenas um desregramento moral, mas jamais uma ilegalidade penal". O STJ manteve essa posição e apenas condenou os dois jovens por portarem material pornográfico. Além do programa, eles aproveitaram para fazer fotos das meninas nuas.
- A decisão é quase uma licença para que o abuso e a exploração sejam cometidos sem punição. Atualmente, casos como esses dificilmente são punidos. É um processo difícil, que envolve constrangimentos e, muitas vezes, ameaças às vítimas e aos familiares delas. Quando se pode punir, temos uma decisão absurda dessas - diz Alves.
Alves afirma que os conselheiros do Conanda ainda não definiram uma estratégia para tentar derrubar a decisão, mas afirma que o conselho está confiante de que ela será derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, caso o STF não reverta a decisão, o caso poderá levado para cortes internacionais.
- Essa decisão não fere só o ECA ou a Constituição, mas também os acordos internacionais assinados pelo Brasil sobre proteção de crianças e adolescentes. O caso poderá ser levado, por exemplo, à OEA (Organização dos Estados Americanos) - diz.
Para o promotor Murillo Digiácomo, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias (Caop) de Infância e Juventude do Ministério Público do Paraná, o caso é uma vergonha para o Brasil no cenário internacional.
- É uma situação inqualificável. Qualquer pessoa que entende minimamente de direito da criança, qualquer cidadão, fica chocado. Como uma corte de Justiça pode tomar uma atitude dessa, contrária a tudo o que a lei determina? A gente fica perplexo - diz o promotor.
Para os especialistas, não punir quem explora sexualmente crianças e adolescentes é ignorar que há uma rede criminosa agindo.
- Colocar o cliente como não responsável pela exploração é um pensamento que viola direitos humanos e incentiva a impunidade. É um grande retrocesso - afirma Neide Castanha, pesquisadora e presidente do Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

"A SOCIEDADE VIVE ENTRE A OMISSÃO E A HISTERIA"
ARIEL DE CASTRO ALVES
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3.7.09

Para o Conanda, além de ser feito por profissionais despreparados, o toque de recolher contraria o direito à convivência familiar e comunitária, restringindo, também, direitos de adolescentes que estudam à noite

Juízes da Infância e da Juventude de alguns municípios de quatro estados brasileiros, São Paulo, Bahia, Minas Gerais e Paraíba, decretaram, por meio de portaria, o toque de recolher para crianças e adolescentes. A justificativa é que a medida visa à diminuição da violência infanto-juvenil. Os horários e idades limite para estar desacompanhado de um responsável variam. Em São Paulo, por exemplo, nos municípios de Fernandópolis, Ilha Solteira e Itapura, quem tiver menos de 18 anos não pode estar nas ruas desacompanhado dos pais ou responsáveis a partir das 20h. O modelo foi copiado em Santo Estevão (BA). Desde 15 de junho, em Patos de Minas (MG), somente adolescentes de 16 a 18 anos podem circular após o horário estipulado, se tiverem uma carteira de identificação expedida pela Vara da Infância e Juventude da cidade. O juiz da Vara da Infância e Juventude de Patos de Minas (MG), Joamar Gomes Vieira Nunes, afirma que a portaria foi editada para preencher o vácuo deixado pelo Estado, pela família e pela sociedade. “A família não tem mais poder sobre o adolescente”, diz. Para ele, a sociedade acha que os adolescentes são um problema sem solução e o Estado não oferece os aparatos necessários, como educação integral e programas para recuperá-los do vício das drogas. Para tentar derrubar a portaria, o Ministério Público de Minas Gerais apelou ao Tribunal de Justiça do estado e protocolou reclamações na Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas nenhum dos órgãos se manifestou até agora. O promotor de Justiça Jaques Souto Ferreira garante que o toque de recolher é inconstitucional e fere o Estado democrático de direito. “O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permite a criação de portarias para regulamentar a presença de crianças em eventos, mas não permite restrições genéricas”, explica o promotor. Apesar das contestações, segundo Gomes, relatório divulgado pela polícia militar na quarta-feira (01) mostra que a taxa de atos infracionais infanto-juvenis cometidos entre 23h e 6h foi zerada. As ocorrências registradas pelo Conselho Tutelar caíram 95%. Polícias Militar e Civil, agentes do corpo de bombeiros, conselheiros tutelares e voluntários são os responsáveis pela vigilância das ruas. No caso de descumprimento da regra, pais e comerciantes podem receber multa de três a 20 salários mínimos. O presidente da Comissão Nacional de Legislação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, acredita que, caso seja provocada, a entidade pode entrar com uma ação civil pública contra as portarias, que seriam inconstitucionais.

Visão do Conanda – O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) pediu providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o toque de recolher. O parecer enviado ao CNJ reforça o descumprimento do artigo 149 do ECA que não prevê a restrição do direito à liberdade de crianças e adolescentes de forma genérica, e sim restrições de entrada e permanência em certos locais, que devem ser decididos caso a caso. O parecer destaca, ainda, que a apreensão desses adolescentes nos estabelecimentos e ruas da maneira como vem sendo feita é ilegal porque os coloca em situação vexatória e humilhante. “Em muitos casos, a atuação dos órgãos envolvidos no toque de recolher denota caráter de limpeza social, perseguição e criminalização de crianças e adolescentes, sob o viés da suposta proteção”, diz o relatório. Para o conselheiro do Conanda Ariel de Castro Alves, as recentes portarias são um atestado de incompetência das autoridades que não desenvolvem programas de apoio às famílias e políticas públicas que garantam os direitos desses menores. “Os juízes alegam que a violência infanto-juvenil vai diminuir. Mas a violência de maneira geral, praticada por adultos, vai aumentar, porque a polícia nesses municípios foi tirada de suas atribuições para vigiar crianças e adolescentes”, acredita o conselheiro. Para o Conanda, a abordagem de crianças e adolescentes que se encontrem em situação de rua ou risco deve ser feita por educadores sociais e não pela polícia. E o toque de recolher contraria o direito à convivência familiar e comunitária, restringindo, também, direitos de adolescentes que estudam à noite. “Os juízes dizem que as famílias concordam. A sociedade apoia porque no Brasil se vive entre a omissão e a histeria”, conclui Alves.

[Jornal do Brasil (RJ), Luciana Abade, 03/07/2009]
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30.6.09

Por Ariel de Castro Alves*

O assassinato brutal do menino João Hélio Fernandes Vieites, de 6 anos, reacendeu a discussão sobre a redução da idade penal no Brasil. É totalmente compreensível que os pais da criança defendam o rebaixamento da idade penal. Qualquer pessoa diretamente atingida por um crime tão bárbaro provavelmente também defenderia não só a diminuição da idade penal, como o fuzilamento em praça pública dos assassinos. Por razões emocionais devemos compreender esses posicionamentos. Porém, racionalmente, a questão não deve ser vista de forma tão simples. Devemos analisar a complexidade do problema e chegaremos à conclusão de que o enfrentamento da violência exige uma série de medidas. O simples endurecimento da lei é apenas uma forma de dar uma resposta ao clamor social, para o parlamento desgastado moralmente tentar recuperar sua imagem diante da opinião pública; gerar uma sensação ilusória de segurança na sociedade; aumentar a população prisional num sistema reconhecidamente falido que só torna as pessoas piores e gerar ainda mais criminalidade no país. Precisamos sim, urgentemente, que sejam tomadas medidas preventivas no âmbito social; da reformulação das polícias, do sistema penitenciário e de internação de adolescentes infratores e da reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal. Não adianta termos leis que jamais são ou serão cumpridas como é a prática no Brasil. Menos de 3% dos crimes são esclarecidos e seus autores processados. A reincidência no sistema prisional brasileiro passa de 70% e o sistema de internação de jovens não fica muito longe. Infelizmente o Estatuto da Criança e do Adolescente só é lembrado quando um adolescente se envolve num crime grave de grande repercussão. A lei, que seria o melhor antídoto contra a violência, quase não é lembrada quando as crianças e adolescentes são vítimas de violações de seus direitos fundamentais, como quando faltam vagas nas creches, nas escolas ou quando não têm tratamento de saúde, principalmente de drogadição. Também quando são vítimas de violência e exploração sexual dentro de casa ou nas ruas ou quando crianças e adolescentes não têm oportunidades de profissionalização, educação e acesso à aprendizagem e ao mercado de trabalho. Nos últimos meses, pesquisas divulgadas por algumas instituições reforçaram o entendimento de que as principais vítimas da violência alarmante que toma conta do Brasil são crianças, adolescentes e jovens. Um recente trabalho coordenado pelo Núcleo de Estudos da Violência da USP (Universidade de São Paulo) analisou mortes de jovens entre 1980 e 2002, concluindo que os homicídios contra crianças e adolescentes representaram nesse período 16 % do total de casos ocorridos no País; 59, 8% dos crimes foram praticados com armas de fogo. O último estudo do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), divulgado no final do ano passado, afirmou que 16 crianças e adolescentes são assassinados por dia no Brasil. Entre 1990 e 2002, essas mortes aumentaram 80%. O resultado da pesquisa divulgada pela Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) mostra um aumento, já diagnosticado em levantamentos do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) e em estudos da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), das mortes violentas de jovens no Brasil. Não há nação, entre 65 países comparados, onde os jovens morram mais vitimados por armas de fogo do que no Brasil. O país também é o terceiro, num ranking de 84, em que mais jovens entre 15 a 24 anos morrem por homicídios. O relatório do Mapa da Violência 2006 demonstra que 15.528 brasileiros entre 15 a 24 anos perderam a vida em 2004, em acidentes, homicídios ou suicídios causados por armas de fogo. Em mortes violentas, principalmente de jovens, o Brasil lidera, à frente inclusive dos países que estão em estado permanente de guerras ou conflitos armados. Os Estados brasileiros que apresentam as maiores taxas de homicídios entre os jovens são Rio de Janeiro (102,8 mortes por 100 mil jovens), Pernambuco (101,5) e Espírito Santo (95,4). São Paulo ficou em 9º lugar (56,4), mas acima da taxa média nacional que é de 51,7 homicídios por 100 mil habitantes jovens. Entre 1994 e 2004, as mortes de jovens entre 15 e 24 anos aumentaram 48,4%, enquanto o crescimento populacional foi de 16,5%. Também quando o assunto é desemprego e ausência de perspectivas profissionais os jovens são os mais atingidos. No Brasil, o índice de desocupação juvenil chega a 45,5%, de acordo com dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese). Apesar dessa alta vitimização dos jovens, a cada crime grave envolvendo adolescentes com repercussão na mídia e na sociedade, como os repugnantes assassinatos do menino João Hélio e da ex-cunhada do empresário Jorge Gerdau, Ana Cristina Giannini Johannpeter, ocorridos recentemente no Rio de Janeiro, e as mortes do prefeito de Santo André, Celso Daniel, e do casal de jovens Felipe Caffé e Liana Friedenbach, em São Paulo, ressurge a polêmica envolvendo o tema da redução da idade penal. No âmbito jurídico, podemos afirmar que a redução da idade penal não é possível de ocorrer no nosso ordenamento atual. O Brasil ratificou a Convenção da ONU (Organização das Nações Unidas) de 1989, que define como crianças e adolescentes todas as pessoas com menos de 18 anos de idade, que devem receber tratamento especial e totalmente diferenciado dos adultos, principalmente nos casos de envolvimento criminal. Por esse entendimento não podem jamais ser submetidos ao mesmo tratamento penal dos adultos em Varas Criminais e Tribunais do Júri, nem mesmo poderiam ficar custodiados em cadeias e presídios – com relação a essa última questão nem sempre a legislação é respeitada. Conforme levantamento realizado esse ano pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, 680 adolescentes estão sendo mantidos irregularmente em carceragens nos vários estados da Federação. Os adolescentes devem receber o tratamento especializado previsto na Lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que prevê medidas socioeducativas no artigo 112. Para tanto existem as Varas Especializadas da Infância e Juventude, unidades de internação e de semi-liberdade e também programas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade. Esses dois últimos deveriam ser municipalizados. Outras medidas socioeducativas previstas são a advertência e a reparação de danos. Portanto, devemos ter bem claro que o adolescente que pratica um ato infracional é inimputável, mas não fica impune. Ele é responsabilizado conforme a legislação especial, que leva em conta a sua condição peculiar de desenvolvimento e a necessidade de reeducação e ressocialização. A redução da idade penal não é possível por se tratar de questão imutável, de “cláusula pétrea” na Constituição Federal de 1988. O artigo 5º de nossa Carta Magna elenca os direitos e garantias fundamentais, mas, ao final, define que o ról não é taxativo e sim exemplificativo, não excluindo outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição Federal ou advindos dos tratados internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro. Portanto, as disposições da Convenção da ONU citada acima e o artigo 228 da CF, que trata da inimputabilidade dos menores de 18 anos, se somam ao ról dos direitos e garantias fundamentais do artigo 5º. E o artigo 60, parágrafo 4º, inciso 4º da Carta Magna é bem claro ao dispor que não pode haver Emenda Constitucional para abolir direitos e garantias fundamentais. Esse é o entendimento majoritário entre juristas e entidades como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), predominante na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e entre os próprios Ministros do Supremo Tribunal Federal que já se manifestaram publicamente sobre o tema. Outros 5 pontos que também precisam ser levados em consideração: 1) Os jovens com idades entre 18 e 28 anos representam praticamente 70% da população prisional brasileira, demonstrando que o Código Penal e suas punições não inibem os jovens adultos da pratica de crimes. Portanto, também não serviria para intimidar os adolescentes entre 16 e 18 anos. É um antigo princípio do Direito Penal “o que inibe o criminoso não é o tamanho da pena, mas sim a certeza de punição” (Marquês de Beccaria). Essa certeza de punição é que não existe no país, mas isso não se deve ao Estatuto da Criança e do Adolescente e sim ao funcionamento do sistema de Justiça como um todo, desde a atividade policial até os processos que tramitam lentamente no Judiciário. Na prática, menos de 3% dos crimes são esclarecidos no Brasil; 2) Um levantamento da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, divulgado no final de 2003 pelo jornal “Folha de São Paulo” mostrou que os adolescentes são responsáveis por apenas 1% dos homicídios praticados no estado e por menos de 4% do total de crimes, desfazendo o mito de que são os princípais responsáveis pela criminalidade. Na verdade são as princípais vítimas da violência e da exclusão social no país; 3) Estudos já feitos pelo Ilanud (Instituto Latino Americano das Nações Unidas para prevenção do delito e tratamento do delinqüente) mostraram que os crimes graves atribuídos a adolescentes no Brasil não ultrapassam 10% do total de infrações. A grande maioria (mais de 70%) dos atos infracionais é contra o patrimônio, demonstrando que os casos de adolescentes infratores considerados de alta periculosidade e autores de homicídios são minoritários e o ECA já prevê tratamento específico para eles. Outro argumento dos que defendem o rebaixamento da idade penal é que adultos utilizam as crianças e adolescentes para a execução de crimes. Nesses casos temos que punir mais gravemente quem os utiliza e não quem é utilizado-explorado. Para tanto, já está em tramitação um projeto de lei nesse sentido no Congresso Nacional. Se também levarmos em consideração esse argumento, a idade penal seria reduzida para 16. O problema não se resolveria e a criminalidade só aumentaria! Certamente, proporiam a redução para 14, 12, 10, 8 e assim por diante, sem qualquer êxito. Pelo contrário, teríamos criminosos cada vez mais precoces;4) Os últimos censos penitenciários realizados em vários estados brasileiros têm demonstrado que, em média, a reincidência criminal no sistema prisional é de 60%, já no sistema de internação da Febem (Fundação Estadual do Bem Estar do Menor) de São Paulo, por exemplo, apesar da crise permanente dessa instituição que há muitos anos é um mau exemplo para o país, a reincidência infracional é de 19%, segundo as fontes oficiais. Nos estados e em projetos socioeducativos que cumprem a lei, os índices são ainda menores, menos de 5%. Isso demonstra que os adolescentes, por esforço próprio e apoio de entidades, estão mais propícios à ressocialização, principalmente se receberem o tratamento adequado. Já o sistema prisional, muito pelo contrário, tem perpetuado as pessoas no mundo do crime. Infelizmente a maioria dos estados mantém suas unidades de internação de adolescentes como mini-presídios. Um diagnóstico nacional por amostragem, organizado pela Comissão da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) com o Conselho Federal de Psicologia (CFP), através de vistorias em unidades de internação, concluiu que a maioria dos estados brasileiros está adotando políticas de mero encarceramento promíscuo, sem atividades educativas, profissionalizantes, culturais, esportivas e sem atendimento médico, acompanhamento jurídico e com estruturas inadequadas para a aplicação de medidas sócio-educativas. Mas o que vai resolver isso não é mudar a lei e enviar os adolescentes para os presídios que estão muito piores: superlotados, cruéis, com poucas possibilidades de ressocialização e dominados por facções criminosas. O que precisamos é forçar os estados a cumprir a lei sob pena de responsabilidade dos gestores públicos. Eles é que deveriam ir parar atrás das grades; 5) Alguns países que reduziram a idade penal há quatro anos atrás, como a Espanha e Alemanha, verificaram um aumento da criminalidade entre os adolescentes e acabaram voltando a estabelecer a idade penal em 18 anos e, ainda, um tratamento especial, com medidas socioeducativas, para os jovens de 18 a 21 anos. Atualmente, 70% dos países do mundo estabelecem a idade penal de 18 anos. Muito se comenta sobre o que ocorre nos Estados Unidos. Porém, visitando unidades de internação em alguns estados americanos pude verificar que eles também aplicam medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais. Os estabelecimentos que visitei, aparentemente, realizavam um atendimento adequado, com atividades educativas, profissionalizantes, esportivas, culturais e atendimento psicológico, médico, jurídico, entre outros. Só em casos excepcionais é que os adolescentes são encaminhados para o sistema penitenciário e, mesmo nesses casos, geralmente, só convivem com outros jovens da mesma faixa etária, não sendo misturados com a população prisional convencional. Todos os especialistas que conversei afirmaram que os jovens submetidos ao atendimento socioeducativo acabam sendo muito mais ressocializados do que os que são submetidos ao sistema prisional naquele país. Nesse sentido, o que precisamos no Brasil é do devido cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, da implementação do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo), recentemente aprovado pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e o aprofundamento da discussão sobre o Estatuto da Juventude e da Lei de Execuções das Medidas Sócio Educativas no Congresso Nacional, visando a garantir oportunidades, perspectivas e um futuro digno para as nossas crianças, adolescentes e jovens, bem distante dos cárceres, que, sem dúvida, são a forma mais cara de tornar as pessoas muito piores. A redução da idade penal seria como condená-los de uma vez por todas à participação permanente na criminalidade, impossibilitando qualquer tentativa de recuperação e reinserção na sociedade.

*Ariel de Castro Alves é advogado, coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos, presidente do Projeto Meninos e Meninas de Rua, assessor jurídico da Fundação Projeto Travessia, membro da Comissão da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), secretário geral do Condepe (Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana – São Paulo) e membro do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda). Email: ariel.alves@uol.com.br

Fonte: Carta Maior
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Objetivo é aprovar a PEC até 16 de outubro, quando se comemora o Dia Mundial da Alimentação

Incluir a alimentação entre os direitos sociais previstos no Artigo 6º da Constituição Federal (CF). Esse é o objetivo da campanha de mobilização do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 047/2003), em tramitação na Câmara Federal, de autoria senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). A iniciativa integra a campanha “Alimentação: direito de todos”, que já realizou vários eventos em todo país sobre o direito humano à alimentação adequada e saudável.
A campanha pela aprovação da PEC, que teve início em dia 11 de março deste ano, pretende fortalecer o processo de institucionalização do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e o conjunto de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional vigentes, assim como evitar retrocessos na sua continuidade.
A proposta já foi aprovada em 28 de fevereiro de 2007 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). No dia 23 de março, a Câmara dos Deputados constituiu uma Comissão Especial para a sua relatoria e futuros encaminhamentos. A Comissão é composta por 17 membros titulares e 17 suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas.
A garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável está expressa em vários tratados internacionais, ratificados e conhecidos pelo governo brasileiro, incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, e a Cúpula Mundial de Alimentação, de 1996. Apesar disso, o Consea avalia como urgente a inclusão de referência explícita ao direito à alimentação no campo dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
O conselho pretende aprovar a PEC até do dia 16 de outubro, data em que se comemora o Dia Mundial da Alimentação. Para tanto, a campanha pretende criar um movimento com repercussão nacional, através do envolvimento de diversos setores sociais e políticos.
O apoio público à PEC poderá ser manifestado através da assinatura do abaixo-assinado, disponível nos endereços eletrônicos http://www4.planalto.gov.br/consea/pec-alimentacao/documentos/abaixo-assinado e <http://www4.planalto.gov.br/consea/pec-alimentacao/abaixo-assinado>.
Os interessados em participar da mobilização, também podem imprimir o documento, coletar as assinaturas e endereçá-las para o Palácio do Planalto, Anexo I, sala C2, Praça dos Três Poderes CEP: 70.150 – 900, Brasília (DF). Toda pessoa, entidade ou instituição poderá fazer parte da mobilização.
Para mais informações sobre a mobilização, entrar em contato com a Secretaria do Consea através dos telefones (61) 3411-2747 ou 3411-2746, ou pelo e-mail secret.consea@planalto.gov.br. O projeto pode ser acessado na íntegra através da página do Consea www.planalto.gov.br/consea.

Sobre o Consea – O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) é um instrumento de articulação entre Governo e sociedade civil na proposição de diretrizes para as ações na área da alimentação e nutrição. Instituído em 30 de janeiro de 2003, o Consea tem o objetivo de assessorar o Presidente da República na formulação de políticas que garantam o direito humano à alimentação.
É o Conselho que acompanha e propõe programas como o Bolsa Família, Alimentação Escolar, Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e Vigilância Alimentar e Nutricional. Além de estimular a participação da sociedade na formulação dessas políticas de segurança alimentar e nutricional.
O Consea Nacional é formado atualmente por 57 conselheiros, sendo 38 representantes da sociedade civil e 19 ministros do Estado e representantes do Governo Federal, além de 23 observadores convidados.
Os Conselhos Estaduais de segurança Alimentar e Nutricional tem o papel de incentivar parcerias que garantam a mobilização e a racionalização dos recursos disponíveis, estimular a criação dos conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional sustentável, além de coordenar campanhas de educação alimentar e esclarecer a opinião pública acerca do direito humano à alimentação adequada.
A importância da inserção do direito à alimentação no artigo 6º da Constituição Federal
Já há uma série de preceitos constitucionais que, de forma não explícita, consagram a alimentação como um direito constitucional como, por exemplo, as normas que determinam a função social da propriedade, as que dispõem sobre a demarcação de terras indígenas e dos territórios quilombolas, as que dispõem sobre meio ambiente, água, saúde, direito à vida, não tolerância à discriminação em qualquer de suas formas de manifestação, etc. Além disso, a Constituição Federal estabelece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana.
Em 2006, foi aprovada a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, que prevê a garantia deste direito. Assim, a inclusão do direito a alimentação no artigo 6º da Constituição Federal, através da aprovação da PEC 047/2003, é uma forma do Estado brasileiro reafirmar, mais uma vez, o seu compromisso de cumprir as obrigações assumidas com a ratificação dos tratados internacionais de direitos humanos e com a promulgação de normas nacionais relativas ao assunto.
Porém, apesar de haver normas suficientes que garantam o reconhecimento do direito à alimentação, sua menção expressa na Constituição facilita o uso de argumentos para promover e exigir este direito perante aqueles que, por razões ideológicas, políticas ou técnicas, não fazem uma interpretação da Constituição Federal e de outras normas legais que garantam a promoção e a exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Assim, essa proposta de inclusão é fundamental porque reforça os argumentos em prol do DHAA de duas ordens: jurídica e política.
Em relação à ordem jurídica, a proposta pode contribuir para exigir a promoção do DHAA, perante a administração pública, ao Judiciário ou a outros órgãos de proteção aos Direitos Humanos como, por exemplo, o Ministério Público. Isso porque a Constituição Federal, através do artigo 5º, inciso 1º, estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicabilidade imediata. Além disso, esses direitos foram incluídos no rol das cláusulas pétreas, o que significa que não podem ser suprimidos, são bens intocáveis, conforme dispõe o artigo 60, inciso 4º do documento. A aprovação da PEC também trará um ganho político relevante ao País, uma vez que reforçará as ações de contestação e resistência aos problemas relacionados à fome e à má nutrição que têm comprometido a soberania alimentar no Brasil.
Alimentação e comunicação como direito social – Também está em tramitação na Câmara Federal a PEC nº 064/2007, de autoria do Deputado Nazareno Fonteles, que pretende acrescentar a Alimentação e a Comunicação como Direitos Sociais no artigo 6º da Constituição Federal. A proposta foi aprovada em 2 de outubro de 2007 pela CCJ e aguarda a formação de uma Comissão Especial para a sua relatoria e futuros encaminhamentos pela Câmara dos Deputados.

Contatos

Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Secretaria do Consea

Tel. (61) 3411-2747/2746

E-mail secret.consea@planalto.gov.br

Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos (ABRANDH)

Endereço: SCLN 215, bloco D, salas 17/49, Brasília - DF - Brasil - CEP 70.874-540

Tel.: (61) 3340.7032

E-mail: abrandh@abrandh.org.br
Site: http://www.abrandh.org.br

Link de acesso ao abaixo assinado: http://www4.planalto.gov.br/consea/pec-alimentacao/abaixo-assinado Acompanhe a tramitação no Congresso Nacional: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=114145


Portal dos Direitos da Criança
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A medida quer dar mais chance para o adulto abusado quando criança poder ele mesmo acionar a Justiça, sem depender dos pais, que, muitas vezes, estão envolvidos ou querem esconder o que se passou
Joanna Maranhão pode virar o nome de uma lei que pretende reduzir a impunidade de quem abusa sexualmente de crianças e adolescentes. A nadadora virou símbolo do limite da Justiça na punição de abusadores após declarar, no ano passado, que foi abusada por um técnico quando tinha nove anos. São hoje duas as restrições aos adultos que querem processar seus abusadores de infância: a prescrição do crime (o fato deixa de ser punível) e a decadência (o direito de ação contra o abusador deixa de existir). É sobre o primeiro limite que quer agir um projeto de lei apresentado pela CPI da Pedofilia no Senado. Pela proposta, o prazo de prescrição de crimes contra a liberdade sexual de crianças e adolescentes (abuso sexual e atentado violento ao pudor, basicamente) passaria a contar do momento em que a pessoa faz 18 anos. A medida quer dar mais chance para o adulto abusado quando criança poder ele mesmo acionar a Justiça, sem depender dos pais, que, muitas vezes, estão envolvidos ou querem esconder o que se passou. Segundo levantamento do Hospital Pérola Byington, de São Paulo, referência para vítimas sexuais, 50% dos atendimentos de 2008 foram a crianças com menos de 12 anos. A maior parte dos agressores é pai, padrasto, tio, primo ou avô, segundo Ana Cristina Amaral Moura do Instituto Sedes Sapientiae, que acompanha crianças por convênio com a Prefeitura de São Paulo. “A alteração proposta pela CPI evitaria a prescrição retroativa, quando o culpado pelo crime deixa de cumprir a pena dada porque já passou muito tempo do fato ocorrido até a pena recebida. Um exemplo: uma criança abusada pelo vizinho aos sete anos decide, aos 18, denunciar o caso. Aos 22, consegue a decisão favorável. Se a pena for mínima (réu primário, sem antecedentes), de seis anos, o crime estaria prescrito 12 anos depois do fato, ou seja, quando a pessoa tinha 19 anos. Assim, o acusado não é punido”, diz André Estevão Ubaldino, procurador do Ministério Público de Minas Gerais. Ele é formulador do projeto, feito com o senador Magno Malta (PR-ES), presidente da CPI. De acordo com o advogado Roberto Delmanto Jr, pena mínima é o comum na Justiça brasileira. Na vigência da nova lei, o crime prescreveria 12 anos depois de a criança completar 18 anos, levando o abusador à cadeia. “O que me preocupa é uma criança de pouca idade que quer agir, mas não pode. Quando ela tem direito de agir por conta própria, o crime está prescrito”, diz Ubaldino. Provar o crime tantos anos depois pode ser um problema, apontam especialistas. “Mas provas em crimes como esses já são difíceis, mesmo em curto espaço de tempo”, diz a advogada Thaís Dumet Faria. “Como você prova que alguém ficava se masturbando na frente da criança? Não acho que é o tempo que vai fazer com que isso seja frágil, porque já é”. É comum, dizem especialistas consultados, que os abusados tomem consciência do que ocorreu apenas com a idade, quando já não podem mais agir. “Elas têm maior consciência da gravidade do delito quando se tornam maiores de idade”, diz o promotor Tomás Ramadan, do Ministério Público paulista.
[Folha de S. Paulo (SP), Johanna Nublat – 28/06/2009]
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Pela proposta de lei, jovens com menos de 18 anos não poderão frequentar locais públicos sem a companhia dos pais, entre a meia-noite e 6h
Sob o argumento de que é preciso proteger os adolescentes, inibir o índice de atos infracionais cometidos por eles e coibir a prática de exploração sexual juvenil, ganha corpo na Região Metropolitana de São Paulo a discussão sobre adoção de um toque de recolher para proibir a permanência nas ruas de pessoas com menos de 18 anos desacompanhadas dos responsáveis, a partir de determinado horário. Já adotada em três pequenas cidades do interior paulista, Fernandópolis, Ilha Solteira e Itapura, e em municípios de pelo menos 13 comarcas de sete estados, a medida está em estudo em Santo André, Diadema, Guarulhos e Ribeirão Pires e em mais 16 cidades. De acordo com o autor do projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Santo André, Marcos Cortez (PSDB), o objetivo é diminuir o número de ocorrências policiais envolvendo meninos e meninas. “Nas cidades onde o toque de recolher foi adotado houve quase 70% de queda nessas ocorrências”, diz. Pela proposta, jovens com menos de 18 anos não poderão frequentar locais públicos sem a companhia dos pais, entre a meia-noite e 6h. Para o vereador Pastor Edmilson (PRB), de Diadema, a intenção é debater o assunto e obter apoio de toda a sociedade e do Conselho Tutelar para que o toque de recolher seja adotado. “Queremos diminuir a violência envolvendo os jovens, em especial os que se encontram em situação de risco, expostos a drogas, álcool, exploração sexual e vandalismo. Se o jovem está na rua num lazer sadio, no colégio ou trabalho, nada vai mudar para ele”, declarou. Mesma posição tem o vereador de Ribeirão Pires Edson Savietto (PDT), que quer o apoio do Judiciário para adotar a restrição no município. “Reconheço a polêmica do assunto. Mas a situação não pode continuar do jeito que está, com jovens e crianças bebendo até altas horas nas ruas”, defende Francisco Ferreira Brasil (PTN), que propôs em Guarulhos projeto que autoriza o Conselho Tutelar a realizar o toque de recolher na cidade. Juízes da Infância e Juventude no ABC são contrários à medida.
Lei Sequíssima - A juíza da Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Ribeirão Pires, Isabel Cardoso da Cunha Lopes Enei, pede uma “lei sequíssima” nos bares e restaurantes, que de fato proíba a venda de bebida alcoólica para pessoas com menos de 18 anos. “Hoje há muito adolescente bebendo. Seria importante não uma lei seca, mas uma ‘lei sequíssima’. O toque de recolher é um factoide para encobrir o desrespeito à proibição da venda de álcool para adolescentes”, afirma Isabel. A juíza destaca a ilegalidade da medida restritiva à circulação de meninas e meninos no período noturno. “É inconstitucional. Os traficantes deveriam ser recolhidos, não os adolescentes. Na maioria das vezes que se recolhe um adolescente ao Conselho Tutelar, os pais demoram para ir buscá-lo. Com a restrição, os Conselhos vão se transformar em creche noturna de adolescentes”, alega. Os conselhos tutelares têm estrutura pequena para fiscalizar o cumprimento do toque de recolher e não há espaço suficiente para abrigar todos os garotos e garotas detidos nas rondas, segundo Iraci Pereira Pini, do Conselho Tutelar de Santo André. Há quem interprete a medida como gesto de proteção. “Sou a favor. Do jeito que os jovens estão não há responsabilidade nenhuma, fazem o que querem. Se os pais não têm essa capacidade de educar e controlar os filhos, não creio que seja errado delegar essa função para o Estado”, explica a professora Denise Ozório Rinaldo, mãe de um rapaz de 17 anos. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) já se mostrou contrário à adoção do toque de recolher no Brasil. “Não se verifica o mesmo empenho das autoridades envolvidas na adoção da medida restritiva em suscitar a responsabilidade da família, do Estado e da sociedade em garantir os direitos da criança e do adolescente, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente. A legislação já prevê a responsabilização de pais que não cumprem os deveres, assim como agentes públicos e comerciantes”, critica Ariel de Castro Alves, conselheiro do Conanda e presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo.
[O Estado de São Paulo (SP), Eduardo Reina – 28/06/2009]
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1.6.09
Pensão e partilha: controvérsias são decididas no STJ
Extraído de: Jus Vigilantibus

As diversas formas de colocar um ponto final ao casamento ou união estável, de maneira amigável ou não, são objeto de milhares de ações que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vasta jurisprudência sobre o tema foi fixada pelos ministros da Corte em decisões que se referem principalmente ao pagamento de pensão e à partilha de bens.
Entre os processos julgados no STJ, consta a decisão segundo a qual a última vontade de um falecido declarada em testamento prevalece sobre o direito de usufruto do cônjuge sobrevivente. Com esse entendimento, o Tribunal negou a incidência do artigo 1.611 do Código Civil de 1916 e aplicou o 1.725 do mesmo Código no caso em que uma mulher, ao dispor de seu patrimônio em testamento público, não mencionou o marido. Assim, ele foi excluído da sucessão. Para a Turma, por ter a mulher deixado a parte disponível de seu patrimônio por meio do testamento (resguardando os direitos dos herdeiros necessários) e excluído o cônjuge sobrevivente, este não tem direito ao usufruto dos bens.
Já sobre pensão, se o direito ao benefício ainda está sendo discutido pelo ex-casal na Justiça, a concessão de pensão alimentícia provisória tem efeito retroativo, ou seja, não pode ser desconstituída caso o Judiciário entenda depois que o cônjuge não tem o direito. Segundo o ministro Aldir Passarinho Junior, a decisão que fixa alimentos provisórios (enquanto não sai o julgamento definitivo) produz efeitos imediatos, integrando ao patrimônio do alimentando um direito que, embora provisório, é existente, efetivo e juridicamente protegido.
Em outro julgado, o STJ também determinou que os efeitos da ação que extingue a pensão não retroagem à citação da parte sobre o processo, mas apenas incidem a partir do trânsito em julgado da decisão judicial (quando não cabe mais recurso). E, atenção, se o ex-cônjuge renunciar à pensão alimentícia, com renúncia firmada durante o acordo de separação homologado conforme a lei, não poderá solicitar o benefício posteriormente. Esse entendimento tem, no entanto, uma exceção prevista na Súmula 336/STJ e com relação à pensão por morte: a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente, ou seja, se ela provar que depois surgiu a necessidade de receber esses valores.
Ainda que o casal não tenha efetivado a divisão dos bens em comum, a pensão pode ser revisada, mesmo sem alteração das condições financeiras das partes. No entanto, deve haver o devido cuidado com a questão. Em julgado de 2008, ao analisar o pedido da ex-mulher para aumentar sua pensão, o STJ acabou liberando o ex-marido de pagar os valores, pois concluiu que ela teria plenas condições de se manter. Para a ministra Nancy Andrighi, o artigo 1.694 do novo Código Civil cita que os alimentos devem garantir modo de vida compatível com a condição social, mas esse conceito deve ser interpretado com moderação.
Em alguns casos, a pensão pode ser disputada entre esposa (casamento) ou companheira (união estável) e concubina (amante). Decisões recentes do STJ negaram pedidos de concubinas para receber pensão e até mesmo dividi-la com a esposa do falecido. Em voto no processo que negou à concubina o direito a dividir pensão com esposa, o ministro Hamilton Carvalhido destacou que "o reconhecimento impuro, concubinagem ou concubinato adulterino, simultâneo à relação de casamento, mantém-se à margem da legislação previdenciária". Para o ministro, mesmo com a vigência de uma nova visão de valores em matéria familiar, o instituto da união estável efetiva importante distinção entre relações livres e relações adulterinas.
Já em processo que discutia o rateio de pensão entre ex-esposa e viúva, o Tribunal concluiu que a divisão deve ser feita em partes iguais. Segundo a ministra Laurita Vaz, no caso em análise e "nos termos do artigo 354 do Decreto nº 83.080/79, aplicável à espécie e vigente à época do óbito do instituidor do benefício pleiteado, a ex-mulher divorciada que percebe pensão alimentícia concorrerá em igualdade de condições com a esposa do de cujus [falecido]".
Em outro caso de concubinato, o Tribunal rejeitou pedido de concubina por pensão de militar falecido. O ministro Jorge Mussi ressaltou que a proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nelas não está incluído o concubinato. A união estável pressupõe que não haja impedimentos para o casamento ou, pelo menos, que esteja o companheiro separado de fato, não podendo ser conferido status de união estável à relação concubinária concomitante a casamento válido.
A respeito de pensão com referência à união estável, a Corte proferiu, em 2006, importante decisão: validou o direito de receber pensão de companheira que teve união estável reconhecida após a morte do companheiro. Com o reconhecimento e a respectiva dissolução da união estável, o STJ deu o direito a uma dona de casa de ingressar no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o pedido de pensão. Em outro julgado, o STJ definiu que a mulher que viveu com o companheiro em união estável até a morte dele tem direito à pensão, mas não faz jus à indenização por serviços domésticos prestados. A pensão deve-se à relação de companheirismo e mútua colaboração, e não por serviços domésticos.
Pedaços da união
Na separação, a partilha de bens pode ser um momento complicado e o Judiciário deverá dar a palavra final. Decisões do STJ definiram vários aspectos da partilha, como valores que devem ou não integrar o montante a ser dividido entre o ex-casal. Segundo a Corte, devem integrar a partilha de bens as verbas de aposentadoria junto ao INSS, caso geradas durante o casamento, mesmo que recebidas após a separação.
De acordo com o Tribunal, também integram a partilha de bens durante separação, quando o casamento for sob o regime de comunhão universal: a indenização trabalhista correspondente a direito adquirido durante o matrimônio, os bens que porventura forem sonegados por um dos cônjuges durante processo de separação amigável (neste julgamento, o STJ determinou a sobrepartilha dos bens sonegados, totalmente desconhecidos pela ex-mulher) e os bens obtidos pelo falecido na constância do casamento, com o recebimento de honorários advocatícios.
Por outro lado, o STJ concluiu que não integram a partilha de bens o seguro e a indenização obtidos em virtude de acidente de trabalho e a pensão recebida por invalidez. Para o ministro João Otávio de Noronha, a indenização recebida em razão de acidente de trabalho é personalíssima, pois a reparação deve-se àquele que sofreu o dano e carrega consigo a deficiência adquirida. Já a pensão por invalidez não integra a partilha porque, segundo a Terceira Turma, isso poderia comprometer a subsistência do segurado. O Tribunal também entendeu não compor a partilha, para a meação da viúva, imóvel comprado pelo marido antes do casamento, mesmo que registrado durante o matrimônio.
Ao analisar uma partilha de bens com o fim de uma união estável, a Corte concluiu que ex-companheiro tem direito à metade dos bens adquiridos durante a convivência, mesmo sem contribuir financeiramente. Para os ministros, neste caso, deve-se levar em conta também a contribuição indireta (não material) de cada um na construção de uma família, não apenas as provas de contribuição direta com recursos financeiros. No julgado, eles reconheceram o direito do ex-companheiro à metade da casa erguida durante a união estável. O terreno, recebido pela ex-companheira por meio de doação do pai, fica só para ela.
Um caso não permitido em partilha no STJ é o envolvimento de bem de terceiro na divisão. O Tribunal entendeu nulo esse tipo de partilha, visto que o bem não pertencia nem ao ex-marido nem à ex-esposa, mas a terceiros (pais da ex-mulher). Ainda sobre partilha, a Corte definiu que a divisão de bens também influencia o registro de nova relação. No caso de um viúvo em segundas núpcias, o registro da nova união no regime de comunhão universal somente é possível se já efetivada a partilha amigável dos bens da relação anterior, para não haver confusão patrimonial entre os bens do novo casal e os do primeiro matrimônio.
O STJ editou, ainda, uma súmula sobre o tema "partilha", a de número 197 , segundo a qual o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.
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