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14.7.09

Em comemoração aos 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CAO-INF) promoverá palestra, que será proferida pelo Promotor de Justiça do Estado do Paraná, Murilo Digiácomo, sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), no dia 15 de julho, às 9 horas, no auditório Silvio Aparecido Garcia de Oliveira (no edifício-sede do MP).

O Sinase foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) através da Resolução 119, de 11 de dezembro de 2006, e é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medidas socioeducativas.
O CAO-INF convida todos os profissionais que atuam na área da infância e os que se interessam pelo assunto a participarem do evento.

Ascom MPRO


JusBrasil
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Foi aberta nesta segunda-feira (13/07) a exposição Os 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente) no Olhar de um Ex-Menino de Rua.

O evento integrou uma série de atividades, como torneiro de futebol e espetáculo circense, como forma de comemoração aos 19 anos do ECA, que fez aniversário nesta segunda.

De acordo com o fotógrafo Leonardo Duarte, autor das mais de 30 imagens expostas, o objetivo das fotos é mostrar uma realidade que, muitas vezes, é desconhecida pelas pessoas.

“Utilizo a fotografia como forma de denunciar o que vejo, o que presencio e o que já passei”, conta. Duarte, natural de Juazeiro do Norte, no Ceará, veio para São Paulo aos 12 anos e aos 14 começou a trabalhar na rua como vendedor de balas. Atualmente, com 29 anos, mora no Jardim Silvina e é fotógrafo da Fundação Criança de São Bernardo.

“Ao invés de fazermos palestras sobre assuntos relacionados ao tema, decidimos promover eventos para chamar a atenção da sociedade sobre os direitos das crianças e dos adolescentes”, explica o presidente da Fundação Criança de São Bernardo, Ariel de Castro Alves.

“O fato do Leonardo já ter passado em situações como morar na rua faz com que o olhar no momento de fazer as fotos seja diferente, o que interfere diretamente na fotografia e no resultado que ela tem perante a sociedade”, acredita Castro.

No próximo sábado será a vez do Parque da Juventude (avenida Armando Ítalo Setti, 65, em frente ao Paço Municipal) receber atividades, das 9h às 17h, como banda sinfônica, soltura de balões temáticos, apresentações de poesia, dança, arte circense, hip-hop e bandas.

Haverá ainda piscina de bolinhas, cama elástica e contação de histórias. “Nossa intenção é atrair os jovens e fazer com que eles saibam que seus direitos estão garantidos pelo ECA”, finaliza o presidente da Fundação Criança de São Bernardo.
Aline Bosio
Repórter Diário
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Cascavel – A “proteção” concedida pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é usada pelos bandidos, que recrutam adolescentes, às vezes até crianças, para o mundo do crime. Dados do 6º BPM (Batalhão da Polícia Militar) apontam uma leve redução na quantidade de jovens apreendidos este ano, mas ainda é preocupante. No primeiro semestre, 351 jovens foram detidos por algum ato infracional, contra 371 no mesmo período do ano passado.As penas reduzidas e as medidas socioeducativas previstas no estatuto são armas aos marginais, principalmente traficantes. “O tráfico precisa de pessoas.
Essa diferenciação no tratamento de adolescentes aumenta seu envolvimento no mundo do crime. Aos adolescentes são previstas penas diferenciadas”, aponta o tenente Cláudio Ricardo Pinto, da PM, que acrescenta: “Na maioria dos casos, esses adolescentes sofrem de desestrutura familiar e são pobres”.
O ECA completa hoje 19 anos, mas ainda gera divergências pelo tratamento diferenciado dado aos jovens em vulnerabilidade social. Contudo, o juiz da Vara da Infância e Juventude, Sérgio Kreuz, reafirma que o adolescente, mesmo que tenha acesso fácil às informações, não têm maturidade. “Os adolescentes são vítimas do crime organizado. São usados com promessas faltas de dinheiro fácil. Eles devem responder pelos atos, mas de maneira diferenciada. Eles não têm maturidade suficiente, não são adultos”, destaca Kreuz.
Flagrante
O mecanismo de proteção falha na fiscalização dos órgãos que deveriam proteger as crianças e os adolescentes. E é essa uma das razões dos constantes flagrantes de jovens em situação de risco social.
Em Cascavel, não são raros os casos desse público se expor em semáforos para conseguir dinheiro, que é usado para comprar drogas e sustentar seu vício e o dos próprios pais.A reportagem flagrou meninos no cruzamento da Avenida Brasil com a Avenida Rocha Pombo praticando capoeira para conseguir dinheiro. “Sempre tem criança aqui e resolvemos fazer o mesmo, precisamos de dinheiro para ajudar a família”, conta um dos garotos, de apenas 12 anos.Nem sempre as entidades que deveriam inspecionar práticas que ferem os direitos das crianças e adolescentes atuam. Geralmente nos fins de semana os jovens aproveitam para pedir esmolas. Sensibilizados, muitos contribuem.
A ação é repudiada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude, Sérgio Luiz Kreuz. Ele alerta que o Conselho Tutelar e o SOS Família devem ser acionados quando crianças estiveram pedindo esmolas. “Os serviços sociais devem retirar crianças e adolescentes em vulnerabilidade social das ruas. Ninguém deve dar esmolas, pois isso incentiva outros a fazerem o mesmo”, afirma o juiz.
RecuperaçãoReincidência é de 8% no Cense II
Quando algum adolescente, entre 12 e 18 anos, entra em conflito com a lei ele é encaminhado ao Cense (Centro de Socioeducação) de Cascavel, onde estão 78 jovens em liberdade assistida. O Cense II opera na capacidade máxima e é considerado uma das melhores unidades do País. A quantidade de casos de reincidência é de apenas 8% ao ano. Foi, inclusive, premiado pelo melhor trabalho a meninos na América Latina.“Temos atendimento médico. Trabalhamos com escolarização, segurança e profissionalização. Há aulas normais, atividades ocupacionais e aulas culturais”, afirma Rosimar Baú, diretor-geral do Cense II e da Secretaria da Criança e Juventude.
Os jovens ficam internados de seis meses a no máximo três anos no Cense II. Já no Cense I, adolescentes ficam no máximo 45 dias, tempo necessário para que seja concluído o destino dado pela Justiça.Mesmo com a demanda crescente, Rosimar acredita que o melhor não é construir novas unidades de internamento, mas investir em educação. “É preciso que invistam na educação, não adianta criar cadeias”.
SocialRede de atendimento a jovens cresce
Uma forma de garantir o resgate social a crianças e jovens que tenham entrado em conflito com a lei ou que estejam em situação de risco social é estabelecer uma rede de atendimento que identifique os problemas e supra as necessidades. Em Cascavel existem 20 programas diferentes para atender as exigências do ECA.
Existe uma rede de atendimento e proteção disponível. A atuação de conselhos e entidades tenta garantir o respeito aos direitos dos jovens. Os 19 anos do ECA são comemorados. “Existem falhas. Mas tivemos avanços, foram implantadas redes que antes não existiam. Antes qualquer criança abandonada era encaminhada para a cadeia. Misturava quem tem um histórico infracional com quem apenas vivia na rua”, aponta o juiz da Vara da Infância e Juventude, Sérgio Luiz Kreuz.
Está em construção uma unidade de semiliberdade em Cascavel para o atendimento de jovens. Contudo, ainda são necessários mais programas para o tratamento de crianças e adolescentes que usam drogas e cursos profissionalizantes em contraturno escolar. E, para evitar que os jovens se aproximem da criminalidade, devem ser preservados os direitos e seus deveres.“O Estado sozinho não dá conta da demanda. As famílias precisam se conscientizar de que não é o Estado o responsável por tudo. É preciso manter o jovem na escola, fora da rua, ensinar-lhes regras, conceitos morais, religiosos e sociais”, afirma Kreuz.




Jornal Hoje
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Apesar de rotineiras, as imagens de crianças nas ruas chocam as pessoas, especialmente as que têm filhos. As cenas das “cracolândia” são estarrecedoras, não pode haver pessoa equilibrada que não se veja agredida com a história de vida de crianças cooptadas pelas drogas e traficantes.
A televisão tem fixado em molduras de nossas salas a imagem de crianças iguais às nossas, só que maltratadas terrivelmente pelo vício e, bastante comprometidas com praticas criminosas empurradas que são pela busca insana de conseguir dinheiro para sustentar a dependência química.
O “universo” das cracolândias é muito mais vasto do que o amontoado de pessoas sugando aqueles cachimbinhos macabros, cada uma delas revela a face desgastada da administração pública a partir da permissão tácita para a permanência das “tribos” sempre no mesmo local, por sinal muito sujos, insalubres, indefinidamente abandonados de todos os cuidados básicos que o poder público deveria garantir.
Esse aspecto falimentar administrativo tem se mostrado corrosivo o suficiente para desanimar o aparato policial no combate preventivo e investigativo sobre origens e finalidades desses quadros urbanos pré-fabricados. Desânimo de um lado e do outro, cumplicidade na ponta frágil do tecido policial que mais de perto “vigia” essa realidade.
No caso brasileiro é de se perguntar: em que se fundamenta a inércia do poder público de São Paulo – locomotiva nacional – no ordenamento desses seus espaços urbanos perversos? Qual é mesmo o nome do bairro ou logradouro que já vai sendo substituído por “Cracolândia”?
Poucos dias atrás, a Policia Federal apreendeu considerável volume de craque na cidade de Oiapoque, fronteira internacional Brasil/Guiana Francesa. De tudo por tudo ficou o indicativo de que pode não estar tão distante uma cracolândia no Amapá. Aliás, um dos indicadores da “importância” de uma droga e do “status” de uma quadrilha de traficantes é justamente a multiplicação de comunidades organizadas para consumir e difundir. O custo? O que custar.
Em 2006 circulou na internet uma entrevista atribuída ao Sr. Marcola, chefe de tráfico no Brasil, onde se podia ler: “Você é do PCC? Mais que isso, eu sou o sinal dos tempos”; “Nós vivemos do insolúvel, vocês querem defender a normalidade. Não há mais normalidade alguma”; “Nós temos métodos ágeis de gestão. Vocês são lentos e burocráticos”; “Há uma terceira coisa crescendo aí fora, cultivada na lama, se diplomando nas cadeias. Como um monstro Alien… Estamos diante de uma espécie de pós-miséria. Não há mais solução, a própria idéia de ’solução’ já é um erro, pois não conhecemos nem o problema”; “Sou culto… leio Dante, na prisão”.
Não é fácil a quem está fora da problemática compreender as inter-relações que repetidamente são “explicadas” pelas autoridades para pavimentar tanta tolerância para com cracolândias enquanto cenários urbanos, admitidos, francamente opostos à idéia de que as crianças, todas, pertencem à humanidade, sendo, portanto, dever do Estado cuidá-las com prioridade. Os 19 anos do ECA, proclamando os menores de idade no Brasil como “sujeitos de direito”, têm fundamentos para contraditar as teses do Sr. Marcola? Quantos anos mais serão necessários para vê-lo cumprido?

César Bernardo de Souza



Brasil Contra a Pedofilia
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Para comemora os 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Prefeitura de João Pessoa (PMJP), através da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), e o Projeto Arte na Escola – Pólo UFPB, realizam a partir desta esta segunda-feira (13) até 13 de agosto, a exposição ‘Arte, Cultura e Lazer: faça fazer valer!!!’, no Vão Livre – Galeria do Arte na Escola, primeiro andar da Biblioteca Central da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Campus I.
Na exposição, resultante das atividades pedagógicas em artes visuais das crianças do Centro Livre Meninada I (CLM I), os visitantes poderão apreciar desenhos, pinturas, assemblages (trabalhos de colagem) e instalações, criados a partir de um diálogo com crianças e adolescentes sem deixar de considerar suas necessidades em relação ao processo de democratização do acesso à arte e à cultura.
Os trabalhos expostos foram desenvolvidos durante os meses de maio a junho deste ano no CLM I, que fica localizado à Rua Osvaldo Pessoa, 552, em Jaguaribe, e é um dos núcleos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), idealizado pelo Governo Federal em parceria com a Sedes e PMJP. O Peti desenvolve um trabalho educacional e assistencial envolvendo mais de 2,6 mil crianças e adolescentes.
O Estatuto – Nesta segunda-feira (13) foram comemorado os 19 anos da promulgação da Lei Federal nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No Brasil, o ECA substitui o Código de Menores, sistematizado em 1979, e procura defender as crianças e adolescentes de toda forma de negligência, exploração, violência, discriminação, crueldade e opressão, tentando garantir condições de liberdade e dignidade.
Entre as conquistas proporcionadas pelo ECA nos seus 19 anos de vigência, podem ser destacadas a redução da mortalidade infantil, o desenvolvimento de diversos programas voltados à criança e ao adolescente, a diminuição do número de crianças em condições de trabalho e o aumento do acesso à educação escolar.(da Secom/JP)



Paraibanews.com
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Carlos Nicodemos, presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro cedcarj@cedca.rj.gov.br

Esta segunda-feira, dia 13 de julho, mereceu nossa especial atenção. O Brasil está comemorando o 19º aniversário do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse excepcional instrumento de nosso ordenamento jurídico conquistou, em suas quase duas décadas de existência, respeito e admiração internacionais e nos impõe desafios fundamentais para sua percepção pela sociedade e pelo Estado.Desde a Declaração de Genebra, em 1924, assegurar os direitos de crianças e adolescentes passou a interpor as discussões internacionais. Só após a Segunda Guerra, com a criação da ONU e da Unesco, na década de 1950, os países propenderam-se sobre o tema. Em 1959, as Nações Unidas aprovam a Declaração Universal dos Direitos das Crianças. Em 1979, instaura-se uma grande campanha em nível internacional que vai culminar, dez anos depois, em 1989, na aprovação em Assembleia Geral da ONU da Convenção sobre os Direitos das Crianças. No ano seguinte, em 1990, o Brasil sanciona o Estatuto da Criança e do Adolescente, marco histórico para a defesa de nossa sociedade, incorporando assim a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos das Crianças e Adolescentes.Instituído através Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA dotou governos e sociedade de instrumentos legítimos que conduzem e dão suporte ao exercício e defesa da plena cidadania das crianças e jovens brasileiros. No entanto, propor uma profunda mudança cultural é um desafio para várias gerações. Inaugurar este novo paradigma social lança sobre cada um de nós a grande responsabilidade de perpetuá-lo, divulgá-lo e aprimorá-lo, dia a dia, para que o presente e o futuro possam colher os louros e os frutos dessa conquista nacional.Esta mudança cultural em curso tem colocado algumas dúvidas sobre o alcance e o significado desta norma. O tempo do Estatuto da Criança é o tempo da democracia brasileira. Renunciar sua validade é abreviar valores indispensáveis para o Estado de Direito, como a matriz dos direitos humanos para este grupo social. Celebrar os 19 anos do ECA ultrapassa a fronteira de sua própria existência. São 19 aniversários em nome dos Direitos Humanos e do fortalecimento da democracia. O fortalecimento dos Conselhos de Direitos criados pelo ECA, lócus privilegiado de congregação de forças da sociedade civil e governos, nas suas respectivas instâncias, nacional, estadual e municipal, é um importante desafio que precisa da renovação do compromisso de todos para a promoção de uma verdadeira política protetiva dos direitos humanos infanto-juvenis.Ao completar seu 19º aniversário, o Estatuto da Criança e do Adolescente firma-se como um respeitável adulto em franco processo de amadurecimento e que exige de cada um dos cidadãos brasileiros seu rigoroso cumprimento e do Poder Público a premente necessidade de implementação das políticas públicas que visem afiançar os direitos de nossas crianças e jovens. É uma grande missão e por ela envidaremos maciços esforços em todas as frentes. Comemorar os 19 anos do ECA é reafirmar o seu e os nossos compromissos.




A Voz da Serra
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Para o presidente da entidade, o ECA é uma das legislações mais importantes do país, porque trata do futuro da nação.

A Ordem gaúcha, por meio da Comissão da Criança e do Adolescente (CECA), realizou, na manhã desta segunda-feira (13), homenagem aos 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O evento foi realizado no auditório da nova sede da Ordem gaúcha, localizada na Rua Washington Luiz, 1110.


Compuseram a mesa de honra: o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia; a secretária-geral da entidade, Sulamita Cabral; a presidente da CECA, Maria Dinair Gonçalves; a conselheira estadual, Tania Reckziegel; representando a Escola Estadual de 1º Grau Profa. Leopolda Barnewitz, Escola Estadual Ensino Fundamental Estado do Rio Grande do Sul, Escola Estadual Ensino Fundamental Rio de Janeiro e Escola Estadual de 1º Grau Prof Olintho de Oliveira, a orientadora educacional Leonor Morari; e os estudantes Paulo Ricardo Lopes, Francine Soares e Lucas Rodrigues.
Abrindo o evento, o presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, afirmou que a comemoração na entidade foi essencial, porque antes de ser a casa da OAB/RS, é a casa da cidadania.
Segundo o dirigente, este é um momento muito importante ao se comemorar os 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA é uma das legislações mais importantes deste país, porque trata do futuro da nossa nação, afirmou.
Lamachia enfatizou também, a relevância de uma lei que vem para a proteção dos menores. Reforço que esta é uma das Leis mais importantes que nós temos no país atualmente, ressaltou.
O presidente da OAB/RS rendeu, ainda, homenagens à CECA, não só pela lembrança da comemoração dos 19 anos do ECA, que segundo ele é um março para a nação, mas também por todo o trabalho objetivo que tem realizado nesta gestão, desenvolvendo uma série de eventos da maior relevância, como o Projeto Ação de Cidadania - Registro Tardio e o Projeto: o direito de pertencer a uma família convivência familiar e comunitária.
O Registro Tardio é hoje, para toda a diretoria da Ordem, um projeto prioritário, porque não podemos permitir que tenhamos indivíduos de zero a 18 anos sem registro, sem uma certidão de nascimento.
O dirigente reforçou: Iremos buscar de todas as maneiras, a efetividade do acesso desses indivíduos às políticas públicas básicas para qualquer cidadão.
Lamachia lembrou também do 1º Mutirão do Registro Tardio de Nascimento, realizado pela OAB/RS em outubro de 2007, em que o primeiro jovem, Ubirajara Freitas Nunes, buscou o seu registro quando tinha 18 anos. Aquele jovem que passou toda a sua vida à margem da sociedade, na clandestinidade da vida civil, sem direito a políticas públicas básicas, hoje é um cidadão.
Na ocasião, foi realizada uma solenidade em que dois advogados tornaram-se membros da comissão, Edu Duda Ocampos e Carlos Luiz Kremer.
A presidente da CECA, Maria Dinair Gonçalves, afirmou que a OAB/RS é fundamental para o papel de revelar o conteúdo do ECA, para serem realizadas ações práticas. E completou. A Ordem, através da Comissão, coloca em prática esse conhecimento, disse.
Maria Dinair enalteceu o trabalho realizado com a Escola Estadual de 1º Grau Profa. Leopolda Barnewitz, Escola Estadual de Ensino Fundamental Estado do Rio Grande do Sul, Escola Estadual Ensino Fundamental Rio de Janeiro, Escola Estadual de 1º Grau Prof Olintho de Oliveira, Colégio Pão dos Pobres e Associação Cristã de Moços de Porto Alegre.
Ao finalizar, Maria Dinair agradeceu a presença de todos e introduziu as atividades culturais. Em todos os eventos realizados, as crianças e adolescentes são apenas expectadores. No aniversário de 19 anos do ECA, elas participam da solenidade, são protagonistas do bem comum, citou.
Inspiradas pela disseminação da cultura indiana, as estudantes da Escola Estadual de 1º Grau Prof. Leopolda Barnewitz, Gabriela Silveira, Lais Conceição, Roberta Teixeira e Daphne da Silva, apresentaram uma coreografia ao som dos hits da Índia. Já os colegas Paulo Ricardo Lopes e William Reis interpretaram uma música ao ritmo marcado das palmas da plateia.
O Centro Comunitário Orfanatrófio I, juntamente com a Organização Não-Governamental Redecriar, apresentaram um teatro no qual foram explanadas questões que envolvem o ECA. Participaram da encenação os estudantes Nenê Bica, Índio Bica, Elsa Alves e Lucas Rodrigues, que depois distribuíram uma cartilha aos presentes. Encerrado o evento, houve uma confraternização com refrigerante e salgadinhos oferecidos aos convidados.




JusBrasil
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Luta por uma unidade pública de tratamento a crianças dependentes de drogas é uma das tarefas prioritárias

Combater a escalada do consumo de drogas entre a população infanto-juvenil é uma das principais bandeiras de luta de organizações geridas pelo poder público e sociedade civil do Ceará. Segundo dados do Fórum Cearense de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, dos 411 meninos e meninas, entre cinco e 14 anos, em situação de rua em Fortaleza, 300 são viciados em algum tipo de droga. Do total, 30% são dependentes exclusivos do crack.
Os números servem para alertar, afirma uma das integrantes do fórum, Márcia Cristino, que 19 anos depois de entrar em vigor, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) ainda necessita de políticas públicas mais abrangentes e coordenadas que garantam a aplicação da lei em favor dessa faixa da população brasileira.
A criação de unidade pública de tratamento para crianças e adolescentes dependentes de drogas na Capital é luta travada a quase seis anos pelas entidades que atuam na área. “O Ceará poderá ser o pioneiro no Nordeste. No Brasil, apenas Porto Alegre, Belo Horizonte e Curitiba mantêm unidades como esta”, afirma ela.
A questão não é a única bandeira dessas entidades. Na tarde de ontem, em meio aos festejos em comemoração à data, na Praça José de Alencar, representantes de organizações não-governamentais e do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e Adolescente (Comdica) elogiaram a criação do ECA, no entanto, refletem que ainda existe um longo caminho a percorrer até serem efetivado tudo que a lei determina.
“Os direitos do jovem e da criança ainda são violados no Brasil, apesar do Estatuto”, avalia a presidente do Comdica, Flor Fontenele. No seu entender, além de investir em clínicas de recuperação de usuários de drogas, a criação de repúblicas que incentivem a autonomia de jovens abrigados prestes a completar 18 anos também deve ser avaliada.
Para ela, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a todos eles, indistintamente e com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, lazer e respeito. “Aumentar o percentual destinado no orçamento dos municípios para essa faixa da população deve ser encarado pelos gestores como prioridade, o que ainda não podemos dizer que é verdadeiro”, diz.
Flor elogia a efetivação de conselhos tutelares em 100% dos municípios do País, no entanto, analisa, é preciso agora fortalecê-los.

Protesto
A programação festiva abriu espaço para um protesto diferente. As entidades de defesa e promoção dos direitos da criança aproveitaram para defender a destinação de mais verbas para o setor e protestar contra o valor a ser gasto no projeto Acquário, cerca de R$ 250 milhões. “A infância e adolescência deveriam ser os principais beneficiários do dinheiro público e pouco recebem”, argumenta uma das integrantes do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), Mauricélia Gomes. Para ela, políticas públicas em favor da família poderão transformar a sociedade em mais justa e menos violenta.
Sua análise é compartilhada com a psicóloga e superintendente do Instituto da Infância (Ifan), Luzia Lafit. Para ela, a família é a instituição mais importante na vida da criança e precisa ser vista como a base para todo o desenvolvimento. O direito à convivência familiar e comunitária foi durante muito tempo negligenciado e, atualmente, considera, a família não é a principal referência, já que muitas vezes é lugar de violência. “O cuidado com as crianças não depende de condições socioeconômicas”, ajuíza.
As atividades na José de Alencar não só serviram como reflexões, protesto e defesas de melhorias. A criançada presente — cerca de 300 atendidas por ONGs — puderam participar de brincadeiras e assistir a apresentações de capoeira, música, teatro e dança.
Elas também fizeram oficinas de pintura, cortaram cabelo e confeccionaram um painel com muitas cores e frases em favor do Estatuto. “A gente precisa brincar, estudar e ser feliz”, afirmou Pedro Henrique de Oliveira, aluno da 2ª série de escola municipal.

LÊDA GONÇALVES

Repórter

SAIBA MAIS

Aniversário
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou, ontem, 19 anos de existência

Programação especial
Na relação dos festejos, seminário ´Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Tráfico para fins de Exploração Sexual´ acontece até amanhã, na Uece, no Campus do Itaperi

Debate
A Assembléia Legislativa promoveu, ontem, audiência pública em comemoração à data. Na última sexta-feira, o seminário ´Eca: a cidadania em debate - você faz parte dessa história´, da Uece, debateu os direitos de crianças e jovens



Diário do Nordeste
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Jovens beneficiados pelo Projeto de Proteção de Jovens e Adultos (Protejo) dos bairros do Jacintinho, Bendito Bentes e Vergel participaram na manhã desta segunda-feira (13) das comemorações alusivas aos 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promovidas pela Secretaria da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).
Uma caminhada no Centro da cidade marcou o início da programação. Um grande apitaço feito pelos jovens e demais presentes mostrava à população a movimentação dos jovens, como forma de chamar a atenção para o que rege o ECA, na defesa das crianças e dos adolescentes.
A programação teve continuidade em frente ao prédio da Secretaria da Mulher, com a aposição de uma placa fixa com os números da mortalidade infanto-juvenil no Estado, no período de janeiro a junho deste ano, dando ênfase às mortes com vítimas de 0 a 1 ano, com 442 casos registrados, motivadas por causas perinatais, diarréia e pneumonia; mortes de 1 a 14 anos, com 160 casos, registrados após acidente, afogamento e queimaduras; os 161 casos de mortes sendo as vítimas de 15 a 19 anos, devido a acidentes e violência por armas de fogo e arma branca e por fim os 483 casos registrados com jovens de 20 a 29 anos, também por acidente, arma de fogo e arma branca. Ainda consta na placa os mesmos tópicos, desde 2000, com os avanços e as dificuldades do governo do Estado ao longo dos anos para combater a mortalidade infanto-juvenil.
A secretária Wedna Miranda lembrou que a implementação de políticas públicas para crianças e adolescentes só é possível mediante as informações repassadas pelos conselhos tutelares, por isso a secretaria está com projetos para a aquisição de computadores e capacitação dos conselheiros. “Como os conselhos tutelares estão na ponta, eles são de extrema importância. Estamos realizando essas ações em Maceió, quando o ECA completa 19 anos, para chamarmos a população para uma reflexão sobre o tema”, sugeriu Wedna Miranda.
Com a experiência do atendimento em pediatria, o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, médico Cláudio Soriano, falou de sua angústia por querer otimizar a assistência no atendimento e que assumiu o conselho com um compromisso bem maior que o profissional, para que possa, junto com outras entidades, somar esforços necessários para garantir a melhoria no atendimento.



Agência Alagoas
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Dezenove anos depois de entrar em vigor, a aplicação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ainda patina no Grande ABC. As políticas públicas isoladas dos municípios favorecem o deslocamento dos problemas e não dão conta de garantir a proteção prevista no estatuto. A criança que vende bala no semáforo em São Bernardo hoje pode estar amanhã em Diadema ou vice-versa. O cenário atual aponta a necessidade de regionalizar as ações.
"Os trabalhos são muito dispersos, cada município tem um formato e não pensamos campanhas regionais", lembra o coordenador-geral do Projeto Meninos e Meninas de Rua, Marco Antonio da Silva, o Marquinhos. Por meio do movimento Jornada Cidadã, ele vai propor ao Consórcio Intermunicipal a criação de um comitê regional para enfrentamento de três violações de direitos presentes na região: trabalho infantil, exploração sexual e situação de rua.
Coordenador do Grupo Temático Criança Prioridade 1 do Consórcio e conselheiro do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), Ariel de Castro Alves, concorda com a necessidade de integrar as ações. "As cidades não têm fronteiras. Quando fazemos a abordagem, por meio dos educadores, percebemos as crianças que vêm da Capital e estão nas divisas. Precisamos de trabalhos conjuntos para enfrentar a situação de rua e o trabalho infantil." O conselheiro aponta ainda a necessidade de a região investir em clínicas de recuperação de usuários de drogas e na criação de repúblicas que incentivem a autonomia de jovens abrigados prestes a completar 18 anos.

PROTEÇÃO - Mesmo sem as políticas regionais consolidadas, os efeitos do ECA podem ser sentidos. Um exemplo é o caso de Leandro (nome fictício), 16 anos, morador do Lar São Francisco, em Santo André. O pai é alcoólatra e a mãe morreu quando tinha 8 anos. O relacionamento com a tia com quem convivia não era bom, por isso foi abrigado. "Quando precisei não tinha ninguém do meu lado. Tive de aceitar que estava sozinho, sentar e chorar... Me adaptei à vida nos abrigos. Tenho apoio dos educadores. Quero fazer faculdade e ter um filho para dar a ele o que eu não tive: amor."

Redução da idade penal é discutida
Depois do debate sobre a implementação do toque de recolher, uma nova discussão vai gerar polêmica na área da Infância e Juventude: a redução da idade penal de 18 para 16 anos. A mudança é considerada uma ameaça ao ECA (Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente) por defensores dos direitos humanos de crianças e adolescentes. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata do assunto está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Diante deste cenário e não por coincidência no dia do aniversário do estatuto, a ABMP (Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude) promove hoje atos públicos de Luta contra a Redução da Maioridade Penal nas assembleias legislativas de seis Estados brasileiros, entre eles, São Paulo. Na Capital, o evento ocorre das 9h às 12h. As manifestações têm por objetivo fazer com que os senadores assumam o compromisso de rejeitar a proposta.
A ABMP sintetiza em oito tópicos as razões que sustentam sua posição contrária ao rebaixamento da idade penal. A associação enfatiza que a idade penal é uma cláusula pétrea da Constituição Federal e mudá-la representa uma afronta às conquistas democráticas brasileiras.
"Os projetos de lei de cunho repressivo, com previsão de aumento de pena - a exemplo da lei de crimes hediondos - têm demonstrado seguidamente na história brasileira que a mera repressão e encarceramento não garantem segurança nem diminuem índices de criminalidade, provocando, pelo contrário, inchaço e ineficiência do sistema carcerário e incremento do crime organizado", diz nota.
Conselheiro do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) Ariel de Castro Alves reforça que a reincidência de adolescentes em conflito com a lei que cumprem regime de internação na Fundação Casa é de 16%, enquanto o índice do sistema prisional chega a 70%. "Se mandássemos os adolescentes ao sistema prisional os estaríamos condenando a ser bandidos. As medidas socioeducativas aplicadas corretamente têm efeito muito maior na reeducação e ressocialização do que as do sistema prisional que está completamente falido."

FUNDAÇÃO CASA - Caso a redução da maioridade penal seja aprovada, a tendência é que o número de internação de adolescentes em conflito com a lei aumente e a ausência das unidades se torne um problema ainda mais gritante na região. Hoje cerca de 300 jovens da região estão internados em unidades da Fundação Casa da Capital. Mantê-los longe da família fere o artigo 124, inciso 6º do ECA que estabelece que o adolescente deva "permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável."
São Bernardo, Santo André e Diadema protelam a liberação de áreas favoráveis para que o Estado inicie a construção das unidades.
Adolescentes preferem abrigo à família
Moradores do lar São Francisco, em Santo André, há três anos, Felipe, 17 anos, e Amanda (nomes fictícios), 14, foram abrigados por um histórico de conflito familiar. Felipe brigava com os irmãos que costumavam roubar o dinheiro que ele juntava para comprar roupas no Natal, e Amanda era agredida pela mãe. Hoje, ambos preferem o lar à família. "Aqui me dão amor e carinho. Todos me tratam bem. Sou respeitada. Não quero a vida de antes", afirma Amanda.
Nos nove abrigos geridos pela Prefeitura de Santo André onde há 158 crianças e adolescentes, o tempo médio de permanência é de cinco anos. Tanto tempo contraria a importância da convivência familiar reconhecida pelo ECA.
Para o secretário de Inclusão Social, Ademar Carlos de Oliveira, o ECA é uma ferramenta fantástica, mas a sociedade precisa saber utilizá-la para ajustar as engrenagens. "É como se ao lado do veículo quebrado houvesse ferramentas para poder consertá-lo, mas ele continuará quebrado se elas não forem usadas. Sem isso, vamos continuar com a dívida histórica que a sociedade e o poder publico têm com as crianças e adolescentes."



Díário do Grande ABC
link do postPor anjoseguerreiros, às 10:46  comentar


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colaboradores: carmen e maria celia

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