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15.7.09

Se o Código Civil obriga os avós a contribuírem para a subsistência dos netos na falta de condições materiais dos pais, deverá assegurar a eles, agora, o apoio emocional a essas crianças e adolescentes por meio do convívio familiar. Nesta quarta-feira (15), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 692/07) da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) que garante aos avós o direito de visita aos netos. O relator da matéria, senador Marco Maciel (DEM-PE), apresentou voto pela aprovação, com emenda.
Kátia Abreu argumenta, na justificação do projeto, que “é usual, ao término de um relacionamento conjugal, surgirem desavenças e ressentimentos entre o casal e, não raras vezes, tendência a vingança e represália”, levando ao afastamento dos filhos “do causador da dor e de seus demais familiares”.
Foi para coibir esse comportamento, conhecido como Síndrome da Alienação Parental, que a senadora apresentou a proposta. Ao alterar dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil (CPC), o projeto busca assegurar aos avós a manutenção do relacionamento afetivo com os netos, preservando, assim, o direito da criança e do adolescente à convivência familiar estabelecido pela Constituição.
O projeto determina ainda que, quando um dos pais se opuser à visita dos avós aos netos, o juiz decidirá sobre a conveniência e a oportunidade dessas visitas, sempre baseado no interesse do menor.


Agência Senado


Leia também:
"Síndrome de Alienação Parental" - no blog

e no site:www.alienacaoparental.com.br

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O substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto (PLS 314/04) da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que propõe uma nova Lei Nacional de Adoção foi aprovado nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e segue para ser votado em Plenário. Centrado na garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a matéria recebeu parecer favorável do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), com emendas.
- Quero ressaltar que construí esse relatório com o apoio unânime do Conanda [Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente], do CNAS [Conselho Nacional de Assistência Social], do Ministério da Justiça, daFunai [Fundação Nacional do Índio], do Ministério do Desenvolvimento Social, dos pais incluídos no cadastro nacional de crianças e adolescentes, e de juízes da vara de adotantes do Ministério Público – enfatizou o relator.
Entre as inúmeras sugestões de mudanças na lei atual, contidas no projeto acolhido na CDH, Mercadante ressaltou a construção do conceito de família ampla, com o empenho na permanência dos menores na família original e, em caso de impossibilidade, com parentes próximos como avós, tios e primos. Citou ainda a redução do tempo de permanência nos abrigos, que deverá ser, no máximo, de dois anos e, preferencialmente, em endereço próximo ao da família.
Mercadante informou que o cadastro nacional de pais adotantes conta atualmente com 22 mil candidatos, enquanto duas mil crianças esperam pela adoção. Porém, ressaltou que o desafio atual é convencer os interessados a um convívio inter-racial, pois 90% das adoções formalizadas são de meninas brancas na faixa etária de até dois anos de idade.
Outra medida sugerida é a não punição da adoção informal no Brasil, sem a intermediação das autoridades. Mercadante destacou que a ideia é regularizar a situação com o cadastramento e a habilitação dos adotantes. Para isso, o relator retirou artigo que criminalizava os adotantes irregulares.

Crianças indígenas e quilombolas
A proposta prevê ainda que crianças indígenas e as oriundas de comunidades quilombolas sejam adotadas dentro de suas próprias comunidades, para preservar suas identidades culturais. Para solucionar a questão do infanticídio existente em algumas comunidades indígenas e criminalizado pela legislação brasileira, Mercadante optou pela elaboração de outro projeto de lei específico sobre o tema.
Pela proposta, segundo Mercadante, a adoção internacional será possível somente em última hipótese, sendo a preferência dada sempre a adotantes nacionais e, em seguida, a brasileiros residentes no exterior. A medida está de acordo com a Convenção de Haia, de proteção a crianças, em matéria de cooperação, para a adoção internacional.
O presidente da comissão Cristovam Buarque (PDT-DF) observou que a proposta foi aperfeiçoada ao longo de cinco anos e deve ser aprovada de imediato, para mostrar que o Senado está tomando decisões que podem modificar o país, modificando “a vida de milhares de crianças”. Já a senadora Marina Silva (PT-AC) ressaltou a importância de assistir a pessoa que busca a adoção, com acompanhamento em termos de aspectos socioeconômicos e afetivos envolvidos.
- Esse é um dia importante para quem milita pelos direitos da criança e do adolescente. É uma vitória da Frente Parlamentar [de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente] – disse a autora do projeto, senadora Patrícia Saboya.

Estabilidade para substituto de mãe morta no parto
Outra proposta aprovada pela CDH nesta quarta-feira estabelece que a pessoa que ficar responsável por criança cuja mãe tenha morrido em decorrência do parto terá garantido o direito à estabilidade provisória, direito assegurado à mãe pela Constituição federal. A matéria será submetida ainda à análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A relatora Fátima Cleide (PT-RO) ressalta em seu parecer, favorável à aprovação da matéria, ser fundamental que a criança recém-nascida, na situação descrita no texto, receba todo o apoio possível e a proteção do Estado. A parlamentar enfatiza que a criança, em situação de total fragilidade e necessitando de cuidados básicos maternos, deverá receber a solidariedade e atuação eficiente do Estado para que “o trauma causado pela perda da mãe” seja minorado pelo carinho do pai ou de outra pessoa que a substitua.
- Louve-se a iniciativa que ampara, não o destinatário de uma estabilidade provisória, mas a criança nascida que reclama o peito da mãe que partiu – concluiu.

Cristina Vidigal

Agência Senado

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Neste 13 de julho, o Brasil comemorou 19 anos da implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069 de 1990. “Trata-se de um dos grandes avanços já conquistados por este país”, diz o coordenador-nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Gilson Cardoso.
O ECA é composto por 267 artigos e tem como princípio dar prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes. “Não esqueçamos que a lei, diz Gilson Cardoso, nasce das reflexões dos anos 80 e de uma grande mobilização nacional, da qual se origina o Fórum Nacional de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA)”.
A Constituição brasileira (1988) - em seu artigo 227 - já se antecipava inclusive à Assembléia Geral das Nações Unidas, que em 1989 realizava a Convenção Internacional dos Direitos da Criança.
Diz a Constituição do Brasil: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à alimentação, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
O ECA instaura no país “direitos para todas as crianças e adolescentes, entendendo-os como sujeitos de direitos e garantindo a eles um atendimento integral, que leva em conta as suas diversas necessidades”, lembra Gilson Cardoso.
“A modernidade e a contemporaneidade da Lei, argumenta Gilson Cardoso, vai mais longe, porque cria medidas de proteção - voltadas a situações em que os direitos de meninos e meninas são ameaçados ou violados - e medidas socioeducativas - aplicadas para adolescentes que cometem atos infracionais”.
O coordenador-nacional do MNDH lembra, também, que o ECA “instituiu a corresponsabilidade da sociedade civil e do poder público no sentido de garantir o direito a uma vida saudável aos meninos e meninas”.

Redução penal
“A despeito dos avanços conquistados nestes 19 anos, o país ainda convive com problemas como a tentativa da redução da idade penal de 18 para 16 anos, matéria que tramita no Senado, e que merece a atenção de todos nós. Também convive com o inacreditável e inaceitável toque de recolher imposto em alguns municípios de Mato Grosso do Sul e de São Paulo, sob a desculpa de se tentar controlar a violência”, lembra Gilson Cardoso.
O coordenador nacional do MNDH diz que a medida é inconstitucional. “As prefeituras não têm competência constitucional para aprovar leis específicas sobre o toque de recolher e não é dessa forma que se tratam eventuais casos infracionais. À prefeitura e à sociedade cabem a formulação de programas socioeducativas, e a redução da liberdade das pessoas certamente não é um deles”.



Movimento Nacional de Direitos Humanos
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14.7.09

Foi aberta nesta segunda-feira (13/07) a exposição Os 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente) no Olhar de um Ex-Menino de Rua.

O evento integrou uma série de atividades, como torneiro de futebol e espetáculo circense, como forma de comemoração aos 19 anos do ECA, que fez aniversário nesta segunda.

De acordo com o fotógrafo Leonardo Duarte, autor das mais de 30 imagens expostas, o objetivo das fotos é mostrar uma realidade que, muitas vezes, é desconhecida pelas pessoas.

“Utilizo a fotografia como forma de denunciar o que vejo, o que presencio e o que já passei”, conta. Duarte, natural de Juazeiro do Norte, no Ceará, veio para São Paulo aos 12 anos e aos 14 começou a trabalhar na rua como vendedor de balas. Atualmente, com 29 anos, mora no Jardim Silvina e é fotógrafo da Fundação Criança de São Bernardo.

“Ao invés de fazermos palestras sobre assuntos relacionados ao tema, decidimos promover eventos para chamar a atenção da sociedade sobre os direitos das crianças e dos adolescentes”, explica o presidente da Fundação Criança de São Bernardo, Ariel de Castro Alves.

“O fato do Leonardo já ter passado em situações como morar na rua faz com que o olhar no momento de fazer as fotos seja diferente, o que interfere diretamente na fotografia e no resultado que ela tem perante a sociedade”, acredita Castro.

No próximo sábado será a vez do Parque da Juventude (avenida Armando Ítalo Setti, 65, em frente ao Paço Municipal) receber atividades, das 9h às 17h, como banda sinfônica, soltura de balões temáticos, apresentações de poesia, dança, arte circense, hip-hop e bandas.

Haverá ainda piscina de bolinhas, cama elástica e contação de histórias. “Nossa intenção é atrair os jovens e fazer com que eles saibam que seus direitos estão garantidos pelo ECA”, finaliza o presidente da Fundação Criança de São Bernardo.
Aline Bosio
Repórter Diário
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Para comemora os 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Prefeitura de João Pessoa (PMJP), através da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), e o Projeto Arte na Escola – Pólo UFPB, realizam a partir desta esta segunda-feira (13) até 13 de agosto, a exposição ‘Arte, Cultura e Lazer: faça fazer valer!!!’, no Vão Livre – Galeria do Arte na Escola, primeiro andar da Biblioteca Central da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Campus I.
Na exposição, resultante das atividades pedagógicas em artes visuais das crianças do Centro Livre Meninada I (CLM I), os visitantes poderão apreciar desenhos, pinturas, assemblages (trabalhos de colagem) e instalações, criados a partir de um diálogo com crianças e adolescentes sem deixar de considerar suas necessidades em relação ao processo de democratização do acesso à arte e à cultura.
Os trabalhos expostos foram desenvolvidos durante os meses de maio a junho deste ano no CLM I, que fica localizado à Rua Osvaldo Pessoa, 552, em Jaguaribe, e é um dos núcleos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), idealizado pelo Governo Federal em parceria com a Sedes e PMJP. O Peti desenvolve um trabalho educacional e assistencial envolvendo mais de 2,6 mil crianças e adolescentes.
O Estatuto – Nesta segunda-feira (13) foram comemorado os 19 anos da promulgação da Lei Federal nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No Brasil, o ECA substitui o Código de Menores, sistematizado em 1979, e procura defender as crianças e adolescentes de toda forma de negligência, exploração, violência, discriminação, crueldade e opressão, tentando garantir condições de liberdade e dignidade.
Entre as conquistas proporcionadas pelo ECA nos seus 19 anos de vigência, podem ser destacadas a redução da mortalidade infantil, o desenvolvimento de diversos programas voltados à criança e ao adolescente, a diminuição do número de crianças em condições de trabalho e o aumento do acesso à educação escolar.(da Secom/JP)



Paraibanews.com
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Luta por uma unidade pública de tratamento a crianças dependentes de drogas é uma das tarefas prioritárias

Combater a escalada do consumo de drogas entre a população infanto-juvenil é uma das principais bandeiras de luta de organizações geridas pelo poder público e sociedade civil do Ceará. Segundo dados do Fórum Cearense de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, dos 411 meninos e meninas, entre cinco e 14 anos, em situação de rua em Fortaleza, 300 são viciados em algum tipo de droga. Do total, 30% são dependentes exclusivos do crack.
Os números servem para alertar, afirma uma das integrantes do fórum, Márcia Cristino, que 19 anos depois de entrar em vigor, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) ainda necessita de políticas públicas mais abrangentes e coordenadas que garantam a aplicação da lei em favor dessa faixa da população brasileira.
A criação de unidade pública de tratamento para crianças e adolescentes dependentes de drogas na Capital é luta travada a quase seis anos pelas entidades que atuam na área. “O Ceará poderá ser o pioneiro no Nordeste. No Brasil, apenas Porto Alegre, Belo Horizonte e Curitiba mantêm unidades como esta”, afirma ela.
A questão não é a única bandeira dessas entidades. Na tarde de ontem, em meio aos festejos em comemoração à data, na Praça José de Alencar, representantes de organizações não-governamentais e do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e Adolescente (Comdica) elogiaram a criação do ECA, no entanto, refletem que ainda existe um longo caminho a percorrer até serem efetivado tudo que a lei determina.
“Os direitos do jovem e da criança ainda são violados no Brasil, apesar do Estatuto”, avalia a presidente do Comdica, Flor Fontenele. No seu entender, além de investir em clínicas de recuperação de usuários de drogas, a criação de repúblicas que incentivem a autonomia de jovens abrigados prestes a completar 18 anos também deve ser avaliada.
Para ela, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a todos eles, indistintamente e com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, lazer e respeito. “Aumentar o percentual destinado no orçamento dos municípios para essa faixa da população deve ser encarado pelos gestores como prioridade, o que ainda não podemos dizer que é verdadeiro”, diz.
Flor elogia a efetivação de conselhos tutelares em 100% dos municípios do País, no entanto, analisa, é preciso agora fortalecê-los.

Protesto
A programação festiva abriu espaço para um protesto diferente. As entidades de defesa e promoção dos direitos da criança aproveitaram para defender a destinação de mais verbas para o setor e protestar contra o valor a ser gasto no projeto Acquário, cerca de R$ 250 milhões. “A infância e adolescência deveriam ser os principais beneficiários do dinheiro público e pouco recebem”, argumenta uma das integrantes do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), Mauricélia Gomes. Para ela, políticas públicas em favor da família poderão transformar a sociedade em mais justa e menos violenta.
Sua análise é compartilhada com a psicóloga e superintendente do Instituto da Infância (Ifan), Luzia Lafit. Para ela, a família é a instituição mais importante na vida da criança e precisa ser vista como a base para todo o desenvolvimento. O direito à convivência familiar e comunitária foi durante muito tempo negligenciado e, atualmente, considera, a família não é a principal referência, já que muitas vezes é lugar de violência. “O cuidado com as crianças não depende de condições socioeconômicas”, ajuíza.
As atividades na José de Alencar não só serviram como reflexões, protesto e defesas de melhorias. A criançada presente — cerca de 300 atendidas por ONGs — puderam participar de brincadeiras e assistir a apresentações de capoeira, música, teatro e dança.
Elas também fizeram oficinas de pintura, cortaram cabelo e confeccionaram um painel com muitas cores e frases em favor do Estatuto. “A gente precisa brincar, estudar e ser feliz”, afirmou Pedro Henrique de Oliveira, aluno da 2ª série de escola municipal.

LÊDA GONÇALVES

Repórter

SAIBA MAIS

Aniversário
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou, ontem, 19 anos de existência

Programação especial
Na relação dos festejos, seminário ´Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Tráfico para fins de Exploração Sexual´ acontece até amanhã, na Uece, no Campus do Itaperi

Debate
A Assembléia Legislativa promoveu, ontem, audiência pública em comemoração à data. Na última sexta-feira, o seminário ´Eca: a cidadania em debate - você faz parte dessa história´, da Uece, debateu os direitos de crianças e jovens



Diário do Nordeste
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Dezenove anos depois de entrar em vigor, a aplicação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ainda patina no Grande ABC. As políticas públicas isoladas dos municípios favorecem o deslocamento dos problemas e não dão conta de garantir a proteção prevista no estatuto. A criança que vende bala no semáforo em São Bernardo hoje pode estar amanhã em Diadema ou vice-versa. O cenário atual aponta a necessidade de regionalizar as ações.
"Os trabalhos são muito dispersos, cada município tem um formato e não pensamos campanhas regionais", lembra o coordenador-geral do Projeto Meninos e Meninas de Rua, Marco Antonio da Silva, o Marquinhos. Por meio do movimento Jornada Cidadã, ele vai propor ao Consórcio Intermunicipal a criação de um comitê regional para enfrentamento de três violações de direitos presentes na região: trabalho infantil, exploração sexual e situação de rua.
Coordenador do Grupo Temático Criança Prioridade 1 do Consórcio e conselheiro do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), Ariel de Castro Alves, concorda com a necessidade de integrar as ações. "As cidades não têm fronteiras. Quando fazemos a abordagem, por meio dos educadores, percebemos as crianças que vêm da Capital e estão nas divisas. Precisamos de trabalhos conjuntos para enfrentar a situação de rua e o trabalho infantil." O conselheiro aponta ainda a necessidade de a região investir em clínicas de recuperação de usuários de drogas e na criação de repúblicas que incentivem a autonomia de jovens abrigados prestes a completar 18 anos.

PROTEÇÃO - Mesmo sem as políticas regionais consolidadas, os efeitos do ECA podem ser sentidos. Um exemplo é o caso de Leandro (nome fictício), 16 anos, morador do Lar São Francisco, em Santo André. O pai é alcoólatra e a mãe morreu quando tinha 8 anos. O relacionamento com a tia com quem convivia não era bom, por isso foi abrigado. "Quando precisei não tinha ninguém do meu lado. Tive de aceitar que estava sozinho, sentar e chorar... Me adaptei à vida nos abrigos. Tenho apoio dos educadores. Quero fazer faculdade e ter um filho para dar a ele o que eu não tive: amor."

Redução da idade penal é discutida
Depois do debate sobre a implementação do toque de recolher, uma nova discussão vai gerar polêmica na área da Infância e Juventude: a redução da idade penal de 18 para 16 anos. A mudança é considerada uma ameaça ao ECA (Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente) por defensores dos direitos humanos de crianças e adolescentes. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata do assunto está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Diante deste cenário e não por coincidência no dia do aniversário do estatuto, a ABMP (Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude) promove hoje atos públicos de Luta contra a Redução da Maioridade Penal nas assembleias legislativas de seis Estados brasileiros, entre eles, São Paulo. Na Capital, o evento ocorre das 9h às 12h. As manifestações têm por objetivo fazer com que os senadores assumam o compromisso de rejeitar a proposta.
A ABMP sintetiza em oito tópicos as razões que sustentam sua posição contrária ao rebaixamento da idade penal. A associação enfatiza que a idade penal é uma cláusula pétrea da Constituição Federal e mudá-la representa uma afronta às conquistas democráticas brasileiras.
"Os projetos de lei de cunho repressivo, com previsão de aumento de pena - a exemplo da lei de crimes hediondos - têm demonstrado seguidamente na história brasileira que a mera repressão e encarceramento não garantem segurança nem diminuem índices de criminalidade, provocando, pelo contrário, inchaço e ineficiência do sistema carcerário e incremento do crime organizado", diz nota.
Conselheiro do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) Ariel de Castro Alves reforça que a reincidência de adolescentes em conflito com a lei que cumprem regime de internação na Fundação Casa é de 16%, enquanto o índice do sistema prisional chega a 70%. "Se mandássemos os adolescentes ao sistema prisional os estaríamos condenando a ser bandidos. As medidas socioeducativas aplicadas corretamente têm efeito muito maior na reeducação e ressocialização do que as do sistema prisional que está completamente falido."

FUNDAÇÃO CASA - Caso a redução da maioridade penal seja aprovada, a tendência é que o número de internação de adolescentes em conflito com a lei aumente e a ausência das unidades se torne um problema ainda mais gritante na região. Hoje cerca de 300 jovens da região estão internados em unidades da Fundação Casa da Capital. Mantê-los longe da família fere o artigo 124, inciso 6º do ECA que estabelece que o adolescente deva "permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável."
São Bernardo, Santo André e Diadema protelam a liberação de áreas favoráveis para que o Estado inicie a construção das unidades.
Adolescentes preferem abrigo à família
Moradores do lar São Francisco, em Santo André, há três anos, Felipe, 17 anos, e Amanda (nomes fictícios), 14, foram abrigados por um histórico de conflito familiar. Felipe brigava com os irmãos que costumavam roubar o dinheiro que ele juntava para comprar roupas no Natal, e Amanda era agredida pela mãe. Hoje, ambos preferem o lar à família. "Aqui me dão amor e carinho. Todos me tratam bem. Sou respeitada. Não quero a vida de antes", afirma Amanda.
Nos nove abrigos geridos pela Prefeitura de Santo André onde há 158 crianças e adolescentes, o tempo médio de permanência é de cinco anos. Tanto tempo contraria a importância da convivência familiar reconhecida pelo ECA.
Para o secretário de Inclusão Social, Ademar Carlos de Oliveira, o ECA é uma ferramenta fantástica, mas a sociedade precisa saber utilizá-la para ajustar as engrenagens. "É como se ao lado do veículo quebrado houvesse ferramentas para poder consertá-lo, mas ele continuará quebrado se elas não forem usadas. Sem isso, vamos continuar com a dívida histórica que a sociedade e o poder publico têm com as crianças e adolescentes."



Díário do Grande ABC
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Ato Público do Sistema de Justiça da Infância e da Juventude Brasileiro em prol de direitos da criança e do adolescente contra a redução da idade penalA ABMP (Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude), constituída em prol da defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, em consonância aos princípios estatuídos na Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança e aos direitos fundamentais previstos na Constituição da República, atenta à recente aprovação da proposta de emenda constitucional que autoriza a redução da redução da idade penal no Brasil vem publicamente reiterar seu posicionamento em defesa da manutenção da inimputabilidade penal aos menores de 18 anos, tendo em vista o seguinte:

1 – A responsabilidade penal a partir dos 18 anos de idade está em vigor no Brasil desde 1940 e é garantia constitucional consagrada na Carta Magna de 1988, com status de cláusula pétrea, portanto insuscetível de modificação sem grave afronta às conquistas democráticas deste país;

2 – A responsabilidade penal aos 18 anos é opção de política criminal adotada pela maioria dos países no mundo, alinhados com os princípios estatuídos na normativa internacional referente aos direitos humanos das crianças e adolescentes, que reputa o ser humano, até os 18 anos de idade, como um sujeito em processo de desenvolvimento, devendo receber tratamento diferenciado em relação aos adultos e tanto mais tardiamente quanto possível, tendo o Comitê dos Direitos da Criança, do Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas, inclusive defendido que, em vez de reduzir a maioridade penal, dever-se-ia aumentar a idade mínima de responsabilidade, que é das mais baixas no mundo, no Brasil, aos 12 anos de idade;

3 – Os projetos de lei de cunho repressivo, com previsão de aumento de pena – a exemplo da lei de crimes hediondos – têm demonstrado seguidamente na história brasileira que a mera repressão e encarceramento não garantem segurança nem diminuem índices de criminalidade, provocando, pelo contrário, inchaço e ineficiência do sistema carcerário e incremento do crime organizado;

4 – É flagrante a constatação de que União, Estados e municípios têm negligenciado historicamente na implantação dos programas e estruturas necessárias para a execução das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma vez que a imensa maioria dos municípios ainda não dispõe de programas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, devidamente estruturados e dotados de um projeto pedagógico consistente;

5 – A imensa maioria dos municípios tampouco dispõe de políticas e programas compreensivos nas áreas sociais para a promoção da inclusão dos adolescentes em conflito com a lei, tornando-se ainda mais acentuada em relação a eles o notório débito das políticas sociais públicas no Brasil, em todas as esferas, em relação ao público infanto-juvenil, estendendo-se esta omissão em relação às suas famílias e comunidades, sem cujo resgate impossível será o equacionamento da questão da segurança pública no país;

6 – Diversos exemplos existem, contudo, no país a demonstrar que um Sistema articulado, com políticas públicas voltadas à inclusão social, podem diminuir a criminalidade sem recurso a políticas de maior índole repressiva ou excludente, como é o caso da proposta de redução da maioridade penal de adolescentes, sobretudo quando conjugadas com ações preventivas;

7 – Qualquer análise equilibrada do contexto acima descrito indicará que eventual alteração legislativa reduzindo genericamente a idade penal, ao invés de produzir a diminuição dos índices de infrações penais graves cometidas por menores de 18 anos, servirá apenas para incluir milhares de adolescentes e jovens – a grande maioria de periferias pobres e autores de delitos meramente patrimoniais – em nosso medieval, corrompido, ineficiente e já superlotado sistema carcerário, misturando-os ao convívio de criminosos adultos, com todos os efeitos indesejáveis que esta convivência irá gerar;

8 – Por outro lado, é de todo lamentável que o outro lado da moeda, representado pelos impressionantes e crescentes índices de mortes violentas de jovens entre 15 e 24 anos de idade, no Brasil, ainda não tenha merecido da mídia, da sociedade em geral e, sobretudo, da classe política o mesmo sentimento de indignação;

Diante de todas as considerações acima, a ABMP reafirma sua oposição a toda e qualquer proposta de redução da idade penal no Brasil, bem como das demais propostas legislativas existentes no Congresso Nacional, preconizando a ampliação dos prazos de cumprimento da medida socioeducativa de internação.

Conclamamos os Senadores da República a votarem contra esta proposta e colocamo-nos à disposição para colaborar com o debate equilibrado em prol da elaboração de políticas públicas que possam contribuir para a questão da segurança pública, respeitando os direitos fundamentais das crianças e adolescentes e fazendo com que o Estado Brasileiro honre seus compromissos com as futuras gerações.

São Paulo, 29 de junho de 2009

ABMP – Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude

Autor: Assessoria de comunicação da ABMP

Fonte: PróMenino
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Brasil - Feminicídio ao vivo: o que nos clama Eloá - Maria Dolores de Brito Mota e Maria da Penha Maia Fernandes *

Tudo o que o Brasil acompanhou com pesar no drama de Eloá, em suas cem horas de suplício em cadeia nacional, não pode ser visto apenas como resultado de um ato desesperado de um rapaz desequilibrado por causa de uma intensa ou incontrolada paixão. É uma expressão perversa de um tipo de dominação masculina ainda fortemente cravada na cultura brasileira. No Brasil, foram os movimentos feministas que iniciaram nos anos de 1970, as denúncias, mobilização e enfrentamento da violência de gênero contra as mulheres que se materializava nos crimes cometidos por homens contra suas parceiras amorosas. Naquele período ainda estava em vigor o instituto da defesa da honra, e desenvolveram-se ações de movimentos feministas e democráticos pela punição aos assassinos de mulheres. A alegação da defesa da honra era então justificativa para muitos crimes contra mulheres, mas no contexto de reorganização social para a conquista da democracia no país e do surgimento de movimentos feministas, este tema vai emergir como questão pública, política, a ser enfrentada pela sociedade por ferir a cidadania e os direitos humanos das mulheres. O assassinato de Ângela Diniz, em dezembro de 1976, por seu namorado Doca Street, foi o acontecimento desencadeador de uma reação generalizada contra a absolvição do criminoso em primeira instância, sob alegação de que o crime foi uma reação pela defesa "honra". Na verdade, as circunstâncias mostravam um crime bárbaro motivado pela determinação da vítima em acabar com o relacionamento amoroso, e a inconformidade do assassino com este fim. Essa decisão da justiça revoltou parcelas significativas da sociedade cuja pressão levou a um novo julgamento em 1979 que condenou o assassino. Outro crime emblemático foi o assassinato de Eliane de Grammont pelo seu ex-marido Lindomar Castilho em março de 1981. Crimes que motivaram a campanha "quem ama não mata".
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Agora, após três décadas, o Brasil assistiu ao vivo, testemunhando, o assassinato de uma adolescente de 15 anos por um ex-namorado inconformado com o fim do relacionamento. Um relacionamento que ele mesmo tomou a iniciativa de acabar por ciúmes, e que Eloá não quis reatar. O assassino, durante 100 horas manteve Eloá e uma amiga em cárcere privado, bateu na vitima, acusou, expôs, coagiu e por fim martirizou o seu corpo com um tiro na virilha, local de representação da identidade sexual, e na cabeça, local de representação da identidade individual. Um crime em que não apenas a vida de um corpo foi assassinada, mas o significado que carrega - o feminino. Um crime do patriarcado que se sustenta no controle do corpo, da vontade e da capacidade punitiva sobre as mulheres pelos homens. O feminicídio é um crime de ódio, realizado sempre com crueldade, como o "extremo de um continuum de terror anti-feminino", incluindo várias formas de violência como sofreu Eloá, xingamentos, desconfiança, acusações, agressões físicas, até alcançar o nível da morte pública. O que o seu assassino quis mostrar a todas/os nós? Que como homem tinha o controle do corpo de Eloá e que como homem lhe era superior? Ao perceber Eloá como sujeito autônomo, sentiu-se traído, no que atribuía a ela como mulher (a submissão ao seu desejo), e no que atribuía a si como homem (o poder sobre ela - base de sua virilidade). Assim o feminicídio é um crime de poder, é um crime político. Juridicamente é um crime hediondo, triplamente qualificado: motivo fútil, sem condições de defesa da vítima, premeditado.
Se antes esses crimes aconteciam nas alcovas, nos silêncios das madrugadas, estão agora acontecendo em espaços públicos, shoppings, estabelecimentos comerciais, e agora na mídia. Para Laura Segato [1] é necessário retirar os crimes contra mulheres da classificação de homicídios, nomeando-os de feminicídio e demarcar frente aos meios de comunicação esse universo dos crimes do patriarcado. Esse é o caminho para os estudos e as ações de denúncia e de enfrentamento para as formas de violência de gênero contra as mulheres.
Muita coisa já se avançou no Brasil na direção da garantia dos direitos humanos das mulheres e da equidade de gênero, como a criação das Delegacias de Apoio às Mulheres - DEAMs, que hoje somam 339 no país, o surgimento de 71 casas abrigo, além de inúmeros núcleos e centros de apoio que prestam atendimento e orientação às mulheres vítimas, realizando trabalho de denúncia e conscientização social para o combate e prevenção dessa violência, além de um trabalho de apoio psicológico e resgate pessoal das vítimas. Também ocorreram mudanças no Código Penal como a retirada do termo "mulher honesta" e a adoção da pena de prisão para agressores de mulheres, em substituição às cestas básicas. A criação da Lei 11.340, a Lei Maria da Penha, para o enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres.
Mas, ainda assim, as violências e o feminicídio continuam a acontecer. Vejamos o exemplo do Estado do Ceará: em 2007, 116 mulheres foram vítimas de assassinato no Ceará; em 2006, 135 casos foram registrados; em 2005, 118 mortes e em 2004, mais 105 casos [2]. As mulheres estão num caminho de construção de direitos e de autonomia, mas a instituição do patriarcado continua a persistir como forma de estruturação de sujeitos. É preciso que toda a sociedade se mobilize para desmontar os valores e as práticas que sustentam essa dominação masculina, transformando mentalidades, desmontando as estruturas profundas que persistem no imaginário social apesar das mudanças que já praticamos na realidade cotidiana. O comandante da ação policial de resgate de Eloá declarou que não atirou no agressor por se tratar de "um jovem em crise amorosa", num reconhecimento ao seu sofrer. E o sofrer de Eloá? Por que não foi compreendida empaticamente a sua angústia e sua vontade (e direito) de ser livremente feliz?
Notas:
[1] SEGATO, Rita Laura. Que és um feminicídio. Notas para um debate emergente. Serie Antropologia, N. 401. Brasília: UNB, 2006.[2] Dados disponíveis em: http://www.patriciagalvao.org.br/apc-aa-patriciagalvao/home/noticias.shtml?x=1076
* Ma. Dolores: Socióloga, professora da Universidade Federal do Ceará / Maria da Penha: Inspiradora do nome da Lei Federal 11340/2006. Colaboradora de Honra da Coordenadoria de Políticas para Mulheres da Prefeitura de Fortaleza


Brasil - Feminicídio ao vivo: o que nos clama Eloá

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12.7.09

Foram 86 vítimas de janeiro até junho deste ano, mais do que em todo o ano passado

Prefeitura alega que a distribuição na cidade de cartilhas contra abuso a crianças teve impacto no aumento de denúncias
O número de crianças vítimas de violência doméstica ou sexual em Araraquara que são atendidas pela prefeitura no último semestre já é maior do que em todo o ano passado, de acordo com a Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social do município.De janeiro a junho deste ano, deram entrada no programa 86 crianças, contra 75 novos casos atendidos nos 12 meses do ano passado. Hoje, 154 vítimas são atendidas permanentemente.
No primeiro semestre do ano passado, apenas 25 crianças foram procurar ajuda e passaram a ser atendidas no Creas (Centro de Referência Especializado da Assistência Social), mesmo local que recebe e trata as vítimas. Se considerado apenas este período, a alta no atendimento foi de 244%.
Os casos explodiram, principalmente, em maio e junho, quando foram atendidos 28 e 21 casos, respectivamente. A justificativa, segundo o secretário da pasta José Carlos Porsani, foi a distribuição desde março de cartilhas para a identificação da violência. “Nós fomos a primeira cidade a lançar [a cartilha]. A ideia é treinar a população e funcionários públicos a identificar este tipo de violência. Quando o projeto for concluído, distribuiremos em postos de saúde, delegacias e escolas, locais mais procurados pelas vítimas”, disse Porsani.
O material foi produzido pela equipe do Creas. Segundo a prefeitura, amostras da cartilha foram entregues pessoalmente ao governador José Serra (PSDB) e aos secretários de Estado da Saúde e da Assistência Social na semana passada para estudo da possibilidade de divulgação no Estado.
Há ainda a intenção da utilização em nível nacional, segundo o senador Magno Malta (PR-ES), presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Pedofilia, para quem foi entregue um modelo.
No início deste mês, a prefeitura substituiu a sede do Creas que presta o atendimento para uma unidade mais ampla. Segundo Porsani, o “novo espaço é bem maior, mas custa exatamente o mesmo que o antigo.”
A estrutura do Creas contempla salas de atendimento individual, espaço para atividade lúdica e uma sala de reuniões, especialmente criada para receber as famílias no primeiro contato com o serviço.



Folha de S.Paulo
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