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14.7.09

Em comemoração aos 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CAO-INF) promoverá palestra, que será proferida pelo Promotor de Justiça do Estado do Paraná, Murilo Digiácomo, sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), no dia 15 de julho, às 9 horas, no auditório Silvio Aparecido Garcia de Oliveira (no edifício-sede do MP).

O Sinase foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) através da Resolução 119, de 11 de dezembro de 2006, e é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medidas socioeducativas.
O CAO-INF convida todos os profissionais que atuam na área da infância e os que se interessam pelo assunto a participarem do evento.

Ascom MPRO


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colaboradores: carmen e maria celia

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