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7.6.09

Foi inaugurado nesta sexta-feira (5) o Centro Integrado de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (CIM), que funcionar como atendimento multidisciplinar à mulher vítima de agressão. Com apoio integral, a mulher poderá contar em um único local com vários serviços, facilitando a denúncia.
A Ministra-chefe da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilséia Freire, ressaltou a importância do CIM para as mulheres que sofreram algum tipo de violência. "Uma das mudanças é a necessidade que os crimes da Lei Maria da Penha (Lei número 11.340), sejam julgados por juizados e vara especializados", afirmou. Nilséia Freire ainda completou que, além de ser criado um juizado especializado, cria-se também o que se propõe na Lei. "A Lei Maria da Penha define que também precisam ser criados serviços de atenção integral à mulher vítima de violência", declarou a ministra.
Segundo desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerias (TJMG), Teresa Cristina Cunha, o CIM irá contar com duas varas judiciais com competência para julgar os crimes relativos à Lei Maria da Penha uma delegacia de mulher com funcionamento em tempo integral, uma unidade do Instituto Médico legal (IML), posto da Polícia Militar, Defensoria e Ministério Público e um núcleo de atendimento psicossocial. "Todos estes órgãos, funcionando em um mesmo lugar dão à mulher uma maior segurança na hora de se fazer a denúncia", afirma a desembargadora.
O local também foi escolhido para fazer com que a mulher consiga ficar menos envergonhada para denunciar. "Fazer em um local que não fosse o Fórum que tem grande circulação de pessoas foi um dos objetivos da escolha do local para o funcionamento do CIM. A mulher, além das marcas na alma, também apresenta marcas físicas e é muito humilhante chegar com marcas visíveis de violência a um lugar com grande quantidade de pessoas", completou a desembargadora.
A Coordenadora Especial de Políticas Públicas para Mulheres do Estado de Minas Gerais, Virgília Rosa, afirmou que o Estado é pioneiro na criação deste tipo de centro integrado. "Há quase três anos a criação do CIM vem sendo debatido e agora Minas sai como pioneiro e está ideia vai se replicar em outros estados do Brasil", afirmou a coordenadora. Além de Belo Horizonte, mais sete cidades disponibilizaram o serviço do CIM, entre elas Montes Claros, Pouso Alegre, Uberaba, Uberlândia, Governador Valadares, Juiz de Fora e Divinópolis.

Lei Maria da Penha

A Lei que entrou em vigor em 2006, cria mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei além de prevenir e punir os agressores, também alterou o Código Penal e a Lei de Execução Penal.
Pela Lei Maria da Penha, os juízes podem determinar a execução de medidas de urgência para não só assegurar o direto da vítima, mas para a sua proteção e de sua família.
Sobre a mudança no Código Penal, a Lei alterou as penas para o agressor, proibindo a aplicação de pena pecuniária, como por exemplo, multas e cestas básicas. O agressor ainda pode ser preso em flagrante ou decretado sua prisão preventiva.

Serviços

O CIM começa a funcionar num período integral, a partir da próxima segunda-feira (8) na Av. Olegário Maciel, número 600

Para se fazer uma denúncia o telefone do disque denúncia contra violência à mulher é 180.

POR: PAULA BAIÃO
PARA: Portal O Tempo
link do postPor anjoseguerreiros, às 20:36  comentar

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colaboradores: carmen e maria celia

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