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26.5.09
Dos cinco projetos apresentados pela comissão parlamentar, apenas um virou lei
Por Rafaela Céo, da redação do Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Dez anos após a CPI da Prostituição Infantil (1993), durante 2003 e 2004, um grupo de deputados e senadores voltou a se debruçar sobre um tema que, apesar de incontestavelmente cruel, ainda era tabu no Brasil: a exploração sexual de crianças e adolescentes brasileiros.
Para alcançar a meta de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil, o grupo, formado por 24 parlamentares titulares e outros 24 suplentes, vivenciou uma rotina exaustiva de reuniões, audiências públicas e diligências. “Foi a partir desta primeira comissão, em 1993, que o tema começou a ser tratado no Brasil. Mas a situação foi se agravando, tomando dimensões muito preocupantes. Em 2002, o Cecria divulgou a Pesquisa Nacional sobre o Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes, indicando 241 rotas nacionais de tráfico de mulheres, crianças e adolescentes para fins sexuais. Era o indicativo de que estávamos tratando de uma epidemia, articulada por uma rede de crime organizado. Foi nesse cenário que sugerimos a criação de uma comissão de inquérito, que uniu Câmara e Senado”, conta a deputada Maria do Rosário (PT-RS), relatora da comissão.

A empreitada da CPMI da Exploração Sexual foi dividida em quatro frentes: investigação de casos de exploração sexual comercial em todo território nacional; avaliação das políticas públicas existentes; avaliação das medidas legislativas existentes e apresentação de projetos de lei para promover avanço nessa realidade e análise das formas de permanência de valores culturais que se colocam em confronto com a proteção integral da criança e do adolescente.

Em sua investidas, os deputados e senadores se depararam com os relatos trágicos de desrespeito aos direitos de crianças e adolescentes, infâncias interrompidas por lucrativas redes nacionais e internacionais de pedófilos.
“Quando iniciamos os trabalhos da CPMI, logo que o assunto começou a ser tratado pelos meios de comunicação, houve uma avalanche de denúncias chegando. Percebemos que as pessoas queriam denunciar, mas não sabiam bem como, para quem fazer. As pessoas, em especial as vítimas e suas famílias, nos procuravam com a esperança de salvá-las daquela situação perversa que destrói vidas”, lembra Maria do Rosário. Para a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), presidente da CPMI, cinco anos após a conclusão da comissão, os avanços são incontestáveis. “Avançamos em várias direções. Uma delas é, sem dúvida, no combate à pedofilia na internet com a sanção de um dos projetos oriundos da CPI sobre o tema no Senado, que ainda está em curso. Também avançamos na responsabilização dos agentes que trabalham no setor turístico, com a sanção de um dos projetos apresentados pela CPMI da Exploração Sexual que obriga os estabelecimentos como restaurantes, bares, hotéis e similares a afixar cartazes esclarecendo que essa prática é crime”, defende. Embora reconheçam esses e outros progressos, como a instituição do Disque 100, as duas parlamentares reconhecem que ainda há um longo caminho a ser trilhado. “É evidente que ainda é necessário avançar muito mais. No entanto, não apenas no âmbito da criação de novas leis. É de fundamental importância melhorar o funcionamento do Sistema de Direitos da Criança e do Adolescente como um todo. É preciso que os Operadores do Direito, efetivamente, apliquem o que já está previsto na atual legislação brasileira. E é preciso também melhorar a qualidade das políticas públicas de prevenção e de combate ao problema”, opina Saboya.


Atualização necessária

Mas uma das principais cobranças é mesmo a aprovação de quatro dos cinco projetos de lei apresentados pela CPMI - um esforço em cumprir o propósito de rever a legislação relativa ao crime de exploração sexual de crianças e adolescentes.
“Considero fundamental a aprovação dos projetos sugeridos pela CPMI, em especial o que altera o Capítulo IV do Código Penal, passando a tratar os crimes sexuais como crimes contra o desenvolvimento sexual das crianças e adolescentes. Precisamos de uma legislação mais rígida, para fechar o cerco aos criminosos e enfrentar a impunidade”, defende a então relatora da comissão.

A deputada Maria do Rosário se refere ao PL 4.850/05, que, além de tipificar os crimes contra a liberdade e o desenvolvimento Sexual e de tráfico de pessoa para o fim de exploração sexual, tenta retirar do Código Penal concepções machistas e discriminatórias, como a que trata o estupro como crime contra os costumes ou a que vincula os crimes sexuais contra crianças e adolescentes à virgindade. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas espera na fila da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado desde junho do ano passado para continuar sua tramitação. Situação semelhante ocorre com o PL 4.126/04, que tenta minimizar os traumas decorrentes do mecanismo de produzir provas para o crime de violência sexual. A proposta, que também está parada na CCJ, garante que o exame pericial de criança ou jovem violentado seja realizado em local separado, preservando-se a imagem e a intimidade da vítima, garantido o acompanhamento dos pais ou responsáveis legais.
A senadora Patrícia Saboya enxerga na interferência do Executivo no trabalho do Congresso uma das justificativas para a lentidão. “De fato, o rito processual no Congresso brasileiro é lento. Mas isso faz parte da democracia. As matérias precisam ser exaustivamente discutidas nas duas Casas legislativas, Câmara e Senado Federal. No entanto, nos últimos anos, esse processo ficou ainda mais demorado em virtude do enorme número de Medidas Provisórias enviadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, o que acaba travando as pautas nos plenários da Câmara e do Senado. Some-se a isso a uma falta de priorização dos temas sociais, de modo geral, e, em particular, das questões ligadas à infância e à adolescência”, afirma.E não é apenas a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado que segura as propostas da CPMI. Desde agosto de 2008, está na Subsecretaria de Coordenação Legislativa dessa Casa, aguardando inclusão na Ordem do Dia, o PL 4.851/05. A proposta promove alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), eliminando qualquer dúvida quanto à relevância penal presente na conduta de fotografar crianças e adolescentes em cenas de sexo explícito ou fotografia. A motivação para a proposta veio de uma realidade acompanhada de perto pela CPMI; em audiência pública realizada na cidade de João Pessoa, os parlamentares se defrontaram com uma decisão judicial que absolvia o réu da prática de tal crime, por entender que “fotografar”, não configuraria a referida infração penal. Também altera o ECA e aguarda a colaboração do colégio de líderes para entrar na Ordem do Dia, o PL 4.852/05. Essa matéria prevê o fechamento definitivo, no caso de reincidência, de hotéis, motéis e outros estabelecimentos do gênero que hospedarem criança ou adolescente, desacompanhado ou sem autorização dos pais ou responsável. Diante de um cenário de tamanha morosidade, não é muito exagero dizer que houve recorde de velocidade na tramitação do PL 4.125/2004, que torna obrigatória a divulgação por estabelecimentos como hotéis e pousadas, bares, restaurantes e similares de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes. A proposta, a única aprovada das cinco apresentadas pela comissão, nasceu na Câmara dos Deputados em novembro de 2004, passou pelo Senado e virou a Lei 11.577 em novembro de 2007.
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