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17.5.09

Enviado por Felipe Rafael Kosloski (psicólogo)

NOTA PÚBLICA

O Conselho Estadual dos Direitos Humanos, no seu compromisso ético-político da defesa intransigente da dignidade humana, vem a público manifestar seu veemente repúdio contra o modelo de sistema sócio-educativo implantado no Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo - IASES, particularmente no complexo da Unidade de Internação Social - UNIS.
A precariedade, insalubridade e a absoluta inadequação da estrutura física da UNIS, sua paulatina superlotação, a ausência de atividades pedagógicas, educacionais, culturais e profissionalizantes – universais e sistemáticas – a falta de acesso à justiça, a não-regionalização do atendimento, são flagrantes desrespeitos às diretrizes do SINASE, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, aos direitos humanos de nossas crianças e adolescentes, ao princípio constitucional de sujeito em condição peculiar de desenvolvimento, à dignidade humana, enfim.
As duas mortes de adolescentes internos na UNIS em menos de trinta dias são as mais graves e trágicas manifestações de inequívoca falência daquela Unidade. O dever ético de defender a dignidade humana nos impele a todos, e não só a este Conselho, a pugnarmos por medidas emergenciais no âmbito do sistema sócio-educativo do Espírito Santo, com vistas à garantia do pleno desenvolvimento dos adolescentes, cuja privação de liberdade é apenas mais uma das sucessivas e reiteradas violações de direitos a que historicamente são submetidos.
O momento exige mobilização das entidades de defesa dos direitos humanos, providências da Polícia Civil, do Ministério Público Estadual e do Poder Judiciário, e respostas do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo.

Vitória, 08 de maio de 2009.

Bruno Alves de Souza
Presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos

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