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18.4.09

Lula sanciona lei que permite a filhos adotarem sobrenome de padrastos
Proposta é do ex-deputado Clodovil Hernandes, que morreu em março. Com a sanção, lei entra em vigor já a partir desta sexta-feira (17).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (17) a lei que permite aos filhos adotarem o sobrenome dos padrastos ou madrastas. A sanção será publicada numa edição extra do Diário Oficial a ser publicada nesta sexta-feira, quando a mudança passa a valer. A proposta do ex-deputado Clodovil Hernandes, que morreu em março deste ano, permite que os filhos que convivem com os padrastos e madrastas e quiserem adotar os seus sobrenomes poderão pedindo auxílio da justiça. Mesmo ao pedir a adoção do novo sobrenome, a pessoa beneficiada não pode subtrair o antigo sobrenome do pai ou mãe biológico.

Lula sanciona lei que tipifica crime de sequestro-relâmpago

Ele desconsiderou pedido do Ministério da Justiça por veto à proposta.
Pena para sequestrador pode variar entre seis e 30 anos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (17) a lei que tipifica o crime de sequestro-relâmpago. A sanção será publicada numa edição extra do Diário Oficial desta sexta-feira.
Agora, os juízes poderão punir os criminosos que praticam sequestro-relâmpago com penas que variam de seis a 12 anos de prisão. Contudo, se a vítima sofrer lesão corporal grave a pena sobe para 16 até 24 anos de reclusão.
Em caso de morte da vítima, o sequestrador pode ser sentenciado com pena de prisão que varia em 24 e 30 anos de prisão. Até hoje o sequestro-relâmpago não era tipificado no Código Penal brasileiro.
Ao sancionar a lei aprovada pelo Congresso, Lula desconsiderou um parecer do Ministério da Justiça que contesta a nova tipificação. Segundo o secretário de assuntos legislativos da Justiça, Pedro Abramovay já há punição prevista para esses casos.
“Há duas formas de condenação. Uma por roubo com restrição de liberdade, a outra por extorsão mediante violência ou uso de armas. Em qualquer desses casos, a pena máxima é de 15 anos”, explica. Na avaliação do Ministério, a lei cria uma terceira via de punição com redução da pena máxima para 12 anos, para casos onde não há lesão corporal grave ou morte.
Abramovay aponta ainda para o risco da decisão sobre esses casos de arrastar na Justiça por conta da margem de interpretação por parte da defesa. “Além de reduzir a pena, outro problema surgirá no momento de o juiz decidir qual crime o réu cometeu e que pena aplicar, o que pode gerar motivos para recursos para a defesa e, consequentemente, atrasar a decisão. Em alguns casos, a demora poderá ser tanta que o crime corre o risco de prescrever”, argumentou.


Jeferson Ribeiro Do G1, em Brasília
link do postPor anjoseguerreiros, às 16:00 

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