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21.2.09
SÃO PAULO - Os deputados estaduais paulistas aprovaram na noite desta terça-feira um projeto de lei que impede a polícia de divulgar os dados pessoais de vítimas e testemunhas de crimes registrados em boletins de ocorrência (BOs). A proposta foi elaborada pelos líderes dos partidos na Assembleia Legislativa e já causa polêmica. A seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) criticou a medida, por considerá-la inconstitucional. Para entrar em vigor, a lei precisa ser sancionada pelo governador José Serra.
Protocolado na Mesa do Legislativo há uma semana, o projeto de lei teve tramitação rápida, já que o tema tinha apoio unânime entre os parlamentares. Segundo o presidente da Assembleia, deputado Vaz de Lima (PSDB), o objetivo da proposta é garantir a segurança do cidadão, preservando o nome e endereço de vítimas e testemunhas de crimes.
- Esses dados pessoais não constariam do boletim de ocorrência. Ficariam em envelopes lacrados, anexados aos BOs, à disposição do juiz e do Ministério Público - disse Vaz de Lima.
O deputado afirmou que a medida impediria, por exemplo, que advogados ou pessoas ligadas ao autor do crime tivessem acesso aos dados de vítimas e testemunhas.
- Isso é importante principalmente naqueles casos em que o autor do crime é reconhecido pela vítima ou pela testemunha - afirmou.
O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio D'Urso, disse que vai pedir a Serra que vete a proposta. Segundo ele, o projeto trata de uma regra de processo penal, "Cuja competência é exclusiva da esfera federal". Ou seja, o assunto deveria ser tratado no Congresso.
D'Urso afirmou ainda que a medida impede que o advogado tenha acesso a informações necessárias à defesa de réus e acusados. Para Vaz de Lima, a Constituição permite que o estado legisle sobre matéria processual.

Fonte: globo on-line
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link do postPor anjoseguerreiros, às 15:31  comentar

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colaboradores: carmen e maria celia

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