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23.2.09
Em 16 de Junho de 2004, David Goldman se despediu de seu filho Sean, no Aeroporto de Newark. Ele não sabia que naquele momento sua esposa Bruna estava sequestrando Sean e o levando ao Brasil, sem intenção de retornar. De acordo com a Convenção de Haia, a qual Estados Unidos e Brasil são ambos signatários, este é um caso claro de rapto internacional de criança, também conhecido por sequestro, realizado por um dos pais. Durante os últimos 4 anos, David vem lutando incessantemente no Sistema Judiciário Brasileiro para recuperar a custódia de Sean e trazê-lo de volta para sua casa em Tinton Falls, Nova Jersey.
A BringSeanHome.org foi fundada pelos amigos de David, focada unicamente em trazer Sean de volta para casa; eles solicitam sua ajuda para garantir que o Sistema Judiciário Brasileiro aja corretamente.

Ressaltamos alguns trechos da carta escrita por David, para que você conheça melhor sua estória e quem sabe resolva ajudá-lo.

A História de David
Eu casei com Bruna Bianchi Carneiro Ribeiro em Eatontown, Nova Jersey, Estados Unidos, em 17 de Dezembro de 1999. Tivemos um filho, Sean Goldman, nascido em Red Bank, Nova Jersey, em 25 de Maio de 2000. Em 16 de Junho de 2004, levei Bruna, Sean e os pais de Bruna ao aeroporto de Newark para as férias planejadas de 2 semanas nas casas de seus pais no Brasil. Bruna chegou ao Brasil e me telefonou no mesmo dia dizendo que nosso casamento estava acabado, e que ela e Sean não voltariam aos Estados Unidos. Disse também que se eu quisesse ter contato com meu filho novamente, eu deveria assinar os documentos lhe concedendo a custódia de Sean. Eu nunca assinei os documentos concedendo à Bruna a custódia de nosso filho, Sean Goldman.
... Todas as decisões regidas pela Convenção de Haia, bem como leis brasileiras, americanas e internacionais, sustentam que Sean estava sendo e continua sendo mantido ilegalmentem, e deve retornar aos Estados Unidos imediatamente. Os tribunais brasileiros têm ignorado estas leis, bem como a Convenção de Haia, e tem continuamente decidido por manter Sean com sua mãe, baseando-se no fato de ser a mãe o elo mais importante na vida da criança. O caso tem sido julgado como uma simples luta por custódia, quando a mãe normalmente ganha o direito pela custódia da criança. Durante os últimos 4 anos, fiz várias viagens ao Brasil na esperança de reencontrar meu filho. Estive presente em todos os julgamentos nos tribunais brasileiros, e mesmo assim não obtive permissão para ver Sean. No julgamento feito pelo Supremo Tribunal, Bruna ganhou a custódia depois de uma decisão de 5 juízes. Três votaram a favor de Bruna, enquanto dois votaram a meu favor.
...Em 22 de Agosto de 2008, Bruna faleceu tragicamente dando luz a seu segundo filho. Eu não fui informado de sua morte pelos seus pais, nem por seu novo esposo brasileiro.
... Como sou o pai biológico de Sean, e a única pessoa de quem seria razoável um pedido de custódia, entendi que iria reencontrar meu filho e trazê-lo para nossa casa nos Estados Unidos.
... Viajei para o Brasil com minha mãe, Eleanor Goldman, e um amigo da família, Anthony Rizzuto. Desde que soube da morte de Bruna, todas as tentativas de contactar Sean ou a família de Bruna no Brasil não foram bem sucedidas. Através de meus advogados no Brasil, tentei agendar uma visita a Sean. Através de seus advogados, o esposo de Bruna e seus pais negaram qualquer contato entre mim e Sean, ou Sean e sua avó.
Fui informado por ambos os advogados que eu “deveria” poder ver Sean e ganhar de volta sua custódia. Entretanto, nada neste caso tem ocorrido como “deveria” de acordo com as leis brasileiras e/ou internacionais. Pior que tudo isto, alguns acontecimentos no Brasil nos causaram grande preocupação e reforçaram nossas crenças de que o sistema legal brasileiro pode impedir que a justiça seja feita. Logo após nossa chegada em São Paulo, fomos informados que o esposo de Bruna não pediu a custódia de Sean. Ao invés disto, ele pediu para que meu nome (o pai biológico de Sean) fosse substituído pelo dele na certidão de nascimento emitida no Brasil. Meu advogado falou claramente que isto é um pedido inválido de acordo com as leis brasileiras. Entretanto, a única certeza que ele tem do resultado desta ação é que ela não “deveria” ser bem sucedida.
... É essencial para que eu obtenha sucesso nesta luta que eu tenha um forte suporte do Governo e Mídia do meu próprio país. Preciso muito desta ajuda hoje. Acho impossível acreditar que meu país deixará passivamente que um cidadão americano seja sequestrado e naturalizado em outro país.
Hoje, após quatro anos tentando desesperadamente a custódia de meu filho Sean, me vejo num quarto de hotel em São Paulo, desde de 7 de Setembro, rezando na esperança de ter meu filho de volta, trazê-lo pra casa, e viver nossa vida como pai e filho. Eu nunca perdi a esperança de um dia tê-lo comigo novamente. Nunca desistirei, mas preciso de ajuda.
David Goldman

David finalmente conseguiu ver o filho depois de quase cinco anos, agora em fevereiro, passando quatro dias no Rio de Janeiro. Mas voltou para casa depois da sexta vez no Brasil–sem o filho. A corte suprema federal decidiu que o caso será decidido na Brasília, longe dos juízes cariocas.
Enquanto a mídia americana está cobrindo o caso extensivamente, incluindo um especial do Dateline da NBC, a mídia brasileira ficou em silêncio. A corte brasileira emitiu uma ordem que proíbe que a reportagem seja feita pela imprensa, suprimindo esta história trágica de um menino separado do pai, contra os desejos dos dois. Só a revista Piauí escreveu sobre o caso,em novembro de 2008 (A busca do filho; com fotos extras de Rogério Reis), há apenas algumas pequenas estórias na Internet e uma, com nomes falsos, no Estado de São Paulo.

Se você se interessou em ajudar a David recuperar seu filho ou pelo menos ter o direito de vê-lo, entre em contato com http://www.bringseanhome.org/
Tomamos conhecimento do caso David através do blog Síndrome de Estocolmo
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21.2.09
BRASÍLIA - Levantamento feito pelo GLOBO aponta o alto número de processos que filhos de ministros e de ex-ministros da cúpula do Judiciário têm, como advogados, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O destaque vai para Marcos Meira, filho do ministro do STJ Castro Meira. No STF, ele tem 1.099 processos em tramitação. No tribunal de seu pai, tem outros 882 processos. O levantamento inclui ações, recursos e outros tipos de demandas aos tribunais. O pai não vê problemas éticos e faz questão de não participar dos julgamentos das causas de seu herdeiro. ( Confira os números )
- Não sei informar sobre a atuação dele, porque faço questão de guardar distância absoluta dos processos nos quais ele atua. E jamais pedi preferência a qualquer dos ministros. Quando Marcos está envolvido, eu me afasto. Eu não posso porém impedir que ele seja advogado, o que ele fazia antes de eu chegar ao STJ e provavelmente continuará fazendo depois que eu sair - diz Castro Meira.
( Leia Mais: Ex-ministros viram advogados em seus tribunais )
Marcelo Lavocat Galvão é filho do ex-ministro do STF Ilmar Galvão. No tribunal onde o pai atuou, Marcelo tem 88 ações em curso. No STJ, assina outras 1.098.
" Não há nenhuma diferença no tratamento. Basta ver os resultados dos julgamentos "
- Meu pai já se aposentou há seis anos. Não há nenhuma diferença no tratamento dos advogados por ser filho de ex-ministro. Basta ver os resultados dos julgamentos. Como qualquer outro advogado, os filhos às vezes ganham e às vezes perdem. Seria menosprezar a responsabilidade, a competência e a ética dos ministros imaginar que eles mudariam algum resultado por que o advogado é filho de um colega - pondera o advogado.
Carlos Mário Velloso Filho, herdeiro do ex-ministro do STJ e do STF Carlos Velloso, acumula 658 ações no STJ e 200 no STF.
- Nunca vi nenhum problema nele atuar no Supremo. Meu filho tem mais de 20 anos de advocacia, com um comportamento ético esplêndido, muito acentuado, graças a Deus - argumenta o ex-ministro.
O próprio Carlos Velloso, hoje advogado no mesmo escritório do filho, tem cinco ações no STJ. No Supremo, ele ainda não atuou em respeito à quarentena. Em janeiro, completaram três anos de sua aposentadoria. Agora, ele avisa que começará a defender causas no STF.
- Fui ministro do STJ 19 anos atrás. Já não existe praticamente nenhum ministro do meu tempo. Não tenho tratamento privilegiado. Os ministros são pessoas éticas, corretas - diz Velloso.
A versão dos outros advogados, filhos de pessoas comuns, é outra. Eles costumam reclamar que os sobrenomes pomposos dos concorrentes costumam contar na hora de escolher um profissional. Nem sempre isso funciona na prática. E há queixas de privilégio no atendimento pelos ministros.
" Conheço vários filhos que se utilizam do parentesco na hora de atuar, mas cansei de ver os pleitos indeferidos também "
- Conheço vários filhos que se utilizam do parentesco na hora de atuar, mas cansei de ver os pleitos indeferidos também. Tem julgadores que, para fazer questão de manter certa independência, votam contra. É um tiro que pode sair pela culatra - conta um advogado que atua em tribunais superiores e preferiu não se identificar.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) não vêem problemas na prática:
" É possível que haja tráfico de influência, mas a gente não pode generalizar "
- Como a atuação profissional de ex-ministros e de parentes tem autorização legal, a OAB não pode entender esses atos como falta disciplinar - afirma o presidente da ordem, Cezar Britto.
- É possível que haja tráfico de influência, mas a gente não pode generalizar. Se houver algum indício, que se denuncie - diz o presidente da AMB, Mozart Valadares, completando: - Como há autorização legal e constitucional, não há muito o que fazer no campo ético.

link do postPor anjoseguerreiros, às 15:38  comentar

SÃO PAULO - Os deputados estaduais paulistas aprovaram na noite desta terça-feira um projeto de lei que impede a polícia de divulgar os dados pessoais de vítimas e testemunhas de crimes registrados em boletins de ocorrência (BOs). A proposta foi elaborada pelos líderes dos partidos na Assembleia Legislativa e já causa polêmica. A seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) criticou a medida, por considerá-la inconstitucional. Para entrar em vigor, a lei precisa ser sancionada pelo governador José Serra.
Protocolado na Mesa do Legislativo há uma semana, o projeto de lei teve tramitação rápida, já que o tema tinha apoio unânime entre os parlamentares. Segundo o presidente da Assembleia, deputado Vaz de Lima (PSDB), o objetivo da proposta é garantir a segurança do cidadão, preservando o nome e endereço de vítimas e testemunhas de crimes.
- Esses dados pessoais não constariam do boletim de ocorrência. Ficariam em envelopes lacrados, anexados aos BOs, à disposição do juiz e do Ministério Público - disse Vaz de Lima.
O deputado afirmou que a medida impediria, por exemplo, que advogados ou pessoas ligadas ao autor do crime tivessem acesso aos dados de vítimas e testemunhas.
- Isso é importante principalmente naqueles casos em que o autor do crime é reconhecido pela vítima ou pela testemunha - afirmou.
O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio D'Urso, disse que vai pedir a Serra que vete a proposta. Segundo ele, o projeto trata de uma regra de processo penal, "Cuja competência é exclusiva da esfera federal". Ou seja, o assunto deveria ser tratado no Congresso.
D'Urso afirmou ainda que a medida impede que o advogado tenha acesso a informações necessárias à defesa de réus e acusados. Para Vaz de Lima, a Constituição permite que o estado legisle sobre matéria processual.

Fonte: globo on-line
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link do postPor anjoseguerreiros, às 15:31  comentar

18.2.09
30 lojas foram atacadas nos últimos 2 meses no centro-oeste do estado.Em Assis, imagens mostram policial militar furtando R$ 650 em loja.
Mais de 30 lojas do centro-oeste foram atacadas nos últimos dois meses por criminosos que quebram as portas de vidro para roubar. Imagens registradas por câmeras de segurança mostram a ação dos suspeitos. Em uma delas, um policial militar foi flagrado furtando R$ 650 de uma loja em Assis, a 434 km da capital paulista.
A ação de dois homens foi gravada pelas câmeras de segurança de uma loja de Botucatu, a 238 km de São Paulo. Eles quebram a vitrine com uma pedra, depois invadem o local e levam várias peças de roupa. Em outra loja da cidade, a quadrilha adotou o mesmo procedimento e roubou um aparelho de DVD, máquinas e tintas usadas para fazer tatuagem. Os crimes aconteceram na segunda-feira (16) e na terça-feira (17). Três suspeitos foram presos.
Para a polícia, os criminosos fazem parte de uma mesma quadrilha. Uma rede de padarias em Bauru, a 329 km de São Paulo, é uma das maiores vítimas de ataques. Foram pelo menos 20. Segundo uma funcionária, a ação é rápida, pois os criminosos sabem que estão sendo flagrados pelas câmeras.
Em Assis, policiais militares flagraram um colega ao assistir as imagens das câmeras de segurança da loja de departamentos. Ele estava furtando R$ 650 do malote de uma sala. A Polícia Civil e a Corregedoria da PM confirmam a informação. A Corregedoria informou que o soldado ainda está preso administrativamente e que um processo apura a conduta moral do policial. Ele pode receber uma advertência ou até mesmo ser expulso.
ADVERTÊNCIA?????????????
FONTE:G1
link do postPor anjoseguerreiros, às 12:35  comentar

17.2.09
SÃO PAULO - Um adolescente de 15 anos foi atropelado, nesta segunda-feira, no Tatuapé, na zona leste da capital, quando tentava fugir de um trote violento aplicado por alunos da Escola Estadual Ascendino Reis. De acordo com familiares do garoto, identificado apenas como Lucas, ele atravessava a rua quando foi abordado por alunos do colégio que queriam jogar tinta sobre ele. Para tentar escapar do trote, Lucas correu e acabou sendo atropelado. Ele teve cortes na orelha e foi encaminhado para um pronto-socorro, de onde já foi liberado.
" Para tentar escapar do trote, adolescente correu e acabou atropelado. Ele teve cortes na orelha e foi encaminhado para um pronto-socorro, de onde já foi liberado "
Uma outra aluna do Ascendino Reis registrou boletim de ocorrência por furto. Ela alega que adolescentes vestidos com a camiseta do colégio roubaram o celular dela. Vários adolescentes reclamaram da violência dos trotes. A diretoria da escola afirmou que acionou a Ronda Escolar assim que foi informada dos trotes, o que teria colocado fim às brincadeiras. Ronda será reforçada A Polícia Militar informou que intensificou a Ronda Escolar, especialmente nas escolas públicas e particulares em que o risco de violência é maior. Das 1.200 escolas estaduais da Grande São Paulo, 137 são consideradas vulneráveis pela secretaria de Educação. Mais de 5 milhões de alunos voltaram às aulas nesta segunda-feira. Uma das escolas que receberam reforço na segurança foi a Amadeu Amaral, na zona leste de São Paulo. Apesar das grades e do posto policial ao lado da escola,parte do prédio histórico foi destruído ano passado, durante uma brigade alunos. .O quebra-quebra foi apenas um dos episódios de violência entre alunos da rede estadual no ano passado. Em 411 escolas do estado, as queixas feitas por professores e diretores foram parar na delegacia. A maioria dos casos é de briga entre alunos, desacato aos professores, tráfico de drogas e até porte de armas. Quase sempre, os episódios de violência são registrados no período da tarde.
Nas escolas particulares, o medo também está presente. Há dez anos, um colégio no Paraíso, na zona sul de São Paulo, tinha apenas dois seguranças. Atualmente, são quase 30 e dezenas de câmeras de monitoramento. O presidente da Associação das Empresas de Segurança Privada, José Jacobson Neto, diz que as escolas investem cada vez mais no serviço.
- As nossas políticas de segurança pública precisam melhorar em todos os sentidos. A segurança privada é um sistema integrado, que vem em parceria nesse sentido - afirma Jacobson.




Câmara decide votar criminalização de trote violento
A Câmara decidiu votar nesta semana, em regime de urgência, o projeto que torna crime o trote violento praticado contra os calouros que entram nas universidades. A proposta prevê a abertura de processo contra os estudantes que praticarem o trote, pune a universidade onde houver esse tipo de violência e permite o trote cidadão ou social. O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) foi o responsável por concluir um novo texto para ser votado no plenário usando como base 15 projetos de lei sobre o assunto que estão tramitando na Casa desde 1995. Ele terminou a tarefa nesta segunda-feira.O deputado antecipou as linhas básicas da proposta.
O projeto vai, primeiramente, reconhecer que o trote violento é prática de crime, que pode ser enquadrado como constrangimento ilegal, lesão corporal e homicídio, por exemplo. Além disso, a proposta vai responsabilizar as universidades, se seus alunos forem submetidos à violência em suas dependências.
Pelo texto de Dino, as faculdades serão obrigadas a processar os alunos que praticarem o trote violento. Nessa mesma linha, elas terão a responsabilidade de proteger os seus estudantes. "As universidades serão obrigadas a fiscalizar e, se houver trote violento em suas dependências, receberão sanções", disse Dino. O deputado vai estabelecer multa no caso do descumprimento da instituição. A proposta do deputado vai também criar instrumentos para dar base legal ao trote. Nesse caso, só serão permitidos os que tiverem objetivo social e de cidadania.
Fonte: Agência Estado - 16/02/2009 21:09hs


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25 anos após 1º bebê de proveta, País não tem lei de reprodução assistida

Ao completar 25 anos do primeiro bebê de proveta brasileiro, o País ainda não tem uma legislação específica sobre a reprodução assistida. Isso quer dizer que, na prática, há poucos parâmetros legais e cabe a cada profissional decidir se faz ou não, e de qual maneira, escolha do sexo da criança, doações de óvulos e esperma, uso de material genético de terceiros, fertilização em casais com HIV, congelamento de óvulos e descarte de embriões. Tampouco existem órgãos fiscalizadores próprios para isso, menos ainda comissões que acompanhem o que acontece nas clínicas privadas."A falta de regra e fiscalização transformou o Brasil em um destino de turismo reprodutivo", afirma o juiz Pedro Aurélio Pires Maringolo, professor de Direito do Mackenzie e estudioso do assunto. "Como temos uma capacidade técnica muito boa, estrangeiros vêm para cá fazer o que na Europa e nos Estados Unidos é proibido."
A única regulamentação sobre o tema é uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) de 1992 - ou seja, há 17 anos, período no qual técnicas avançaram, abrindo novas possibilidades de intervenção. Por ela, fica proibida a implantação de mais de quatro embriões (nos Estados Unidos e Europa é permitido apenas dois), a venda de óvulos ou sêmen e o pagamento de barriga de aluguel."A resolução é boa, mas muito se avançou na área. Deveria ter uma lei que detalhasse mais. Até porque a resolução atua só sobre o médico, não sobre o cidadão", diz o obstetra Pablo Chacel, corregedor do CFM. Ele explica que, por se tratar de normas de um conselho de classe, infrações contra ela podem gerar punições para o médico, não sanção penal.
Além disso, segundo o urologista Jorge Hallak, especialista em infertilidade masculina, a falta de legislação e de um protocolo de conduta faz com que no País se usem técnicas de reprodução assistida em casais que não precisam. "Há pessoas muito sérias, mas há muita gente que não investiga as causas da infertilidade do casal. Desse modo, fazer uma fertilização in vitro sem saber por que a pessoa não engravida, é como fazer um transplante de coração sem ter feito um ecocardiograma. É absurdo e não traz resultados."

OUTRAS OPÇÕES
Hallak explica, por exemplo, que em dois terços dos casos de infertilidade masculina há tratamentos que resolvem o problema sem a fertilização. Nesses casos, os casais ficam sem saber a quem recorrer, procurando o médico que garantir mais resultados.
"O casal com infertilidade apresenta uma fragilidade e está sob elementos psicossociais muito fortes. Se você falar para esse casal que ela vai engravidar se eles forem de ponta-cabeça e mindinhos esticados até a igreja do Bonfim, eles vão. O médico tem muito poder nessa situação", diz Bela Zausner, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida.
Com tudo isso em jogo, fica nas mãos de cada profissional o modo de agir. "O problema da falta de lei é que tudo acaba resvalando na moral e ética de cada médico para acontecer. Por exemplo, tenho muitos pacientes que chegam pedindo a sexagem, mas desestimulo no primeiro filho. É uma prática interessante em alguns casos, não para todos os casais que queiram", diz. "É preciso ser flexível na discussão desse tema, e dos outros que envolvem a reprodução assistida, e não pensar em proibir totalmente."
A escolha do sexo dos filhos e contratação de assistentes para captar doadores de óvulos entre estudantes universitárias em troca de exames são práticas que foram defendidas publicamente no passado pelo médico Roger Abdelmassih, dono da maior clínica no País. Ele atualmente é investigado pelo Ministério Público e pela polícia por causa da acusação de ex-pacientes de suposto assédio sexual em sua clínica. Em entrevista ao Estado no final do mês passado, Abdelmassih, ao comentar sobre críticas de que usaria técnica para determinar o sexo do bebê, respondeu com pergunta: "Como eu posso dizer não a um paciente árabe ou judeu que tem quatro filhas e não aguenta mais tentar ter um filho homem?"
Por: Simone Iwasso e Ana Paula Lacerda para o estadão. com.br de
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colaboradores: carmen e maria celia

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