notícias atuais sobre saúde, violência,justiça,cidadania,educação, cultura,direitos humanos,ecologia, variedades,comportamento
19.7.09


Depois de passar pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH) do Senado, a nova lei de adoção foi aprovada 4ª.feira (15/07) pelo plenário da Casa, em Brasília. A matéria vai agora à sanção presidencial. A senadora Patrícia Saboya (PDT/Ce), autora do projeto que deu origem a essa proposta, comemorou a decisão.
“Foi um dia muito importante para todos nós que militamos na área da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes”, destacou Patrícia. “Tenho certeza de que essa lei vai facilitar a adoção no nosso País. Vai nos ajudar a resolver um problema muito grave, que é a longa permanência de tantos meninos e meninas nos abrigos públicos”, completou a senadora.
Os senadores fizeram questão de ressaltar o papel de Patrícia Saboya no processo de elaboração e discussão da matéria. Presidente da CDH, o senador Cristovam Buarque (PDT/Df) disse que a proposta deveria se chamar ´Lei Bia´, em referência a Maria Beatriz, de quatro anos, adotada pela senadora Patrícia em 2005. A senadora Fátima Cleide (PT/Ro), por sua vez, parabenizou Patrícia Saboya por mais essa vitória em prol das crianças e adolescentes brasileiros.
Uma das principais modificações propostas pelo projeto diz respeito aos prazos para adoção. A intenção é tornar esses processos mais rápidos para evitar que tantas crianças e adolescentes permaneçam anos a fio nos abrigos públicos. A proposta prevê, por exemplo, que a situação de meninos e meninas que estejam em instituições públicas ou famílias acolhedoras seja reavaliada a cada seis meses, devendo o juiz, com base no relatório elaborado por equipe multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação para adoção.
Outra mudança é relativa ao tempo máximo de permanência da criança ou adolescente nos abrigos, que não poderá se prolongar por mais de dois anos. O projeto também prevê que as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem a prévia determinação da autoridade competente. No entanto, têm a obrigação de fazer a comunicação do fato em até 24 horas para o Juiz da Infância e da Juventude.
O projeto estabelece também a criação e a implementação de um cadastro nacional e de cadastros estaduais de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
Também haverá um cadastro de pessoas ou casais residentes fora do país interessados em adotar, que, entretanto, só serão consultados caso não haja brasileiros aptos. Outra proposta é reforçar o preceito já existente no ECA que estabelece que grupos de irmãos sejam colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, evitando, assim, o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
Existem atualmente no país 22 mil candidatos no cadastro nacional de pais adotantes e duas mil crianças à espera de adoção. Uma reclamação comum diz respeito a um suposto excesso de burocracia no processo de adoção. O vice-presidente de Assuntos da Infância e da Juventude da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Francisco de Oliveira Neto, entretanto, discorda.
“O Judiciário quer é conhecer a pessoa que quer adotar, saber as características dela. Isso não é burocracia. Se submeter a uma avaliação é o mínimo que o Poder Judiciário pode exigir para entregar a criança com a certeza de que ela não vai sofrer novo abandono”, argumentou Oliveira Neto. “O processo é um dos mais dialogados que existe. O juiz não faz nada sozinho, ouve todas as partes”, acrescentou.

Fonte: Direitoce.com.br
link do postPor anjoseguerreiros, às 16:32  comentar


Por determinação da Justiça, ele terá que ficar no local por 45 dias.
OAB diz que medida é ilegal, pois menor não pode ficar em prisão comum.
Um menino de 13 anos, que confessou ter matado um outro adolescente com um tiro, está preso em uma cadeia em Mato Grosso. O menor está em uma cela de uma cadeia pública, sozinho, separado dos outros presos.

O adolescente é acusado de matar um garoto de 12 anos em uma fazenda em Santo Afonso, interior de Mato Grosso. Ele diz que a arma disparou acidentalmente. Os dois amigos acharam uma espingarda quando faziam a limpeza de um galpão.

'Frieza'

A juíza que determinou a internação provisória considera que o tiro foi proposital e afirmou que o menor "agiu com frieza". Nilton Zacarias Brandão, advogado do adolescente, disse que ele não poderia ficar numa delegacia. "Ele deve ficar internado num local apropriado para menores, não pode ficar na cadeia pública."
O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe que menores infratores cumpram a medida determinada pela Justiça em presídios e delegacias. Mas, em Mato Grosso, segundo o Sindicato dos Delegados, é comum que menores fiquem em cadeias enquanto aguardam a decisão judicial.



Outros casos
Em apenas três cidades do estado existem centros adequados para o cumprimento da medida sócioeducativa. "A gente sabe que a cada dia, a cada noite, (...) o delegado está improvisando (...). Não é caso isolado, isso vem acontecendo constantemente", diz Dirceu Vicente Lino, representante do sindicato da categoria.
"Há sim um descumprimento da legislação. A questão básica é: ou solta o adolescente infrator ou deixa na cadeia? Deixa na cadeia para ele não continuar agredindo a sociedade", diz o promotor da infância e da juventude José Antonio Borges.
"Esse menor está correndo risco muito grande e onde é que está a defesa dos seus direitos? Alguém lá dentro pode se rebelar, a própria população pode se rebelar. É um ambiente perigoso. Por isso que não pode, é proibido", afirma Benildes Aureliano Firmo, do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Legalidade

A Corregedoria do Tribunal de Justiça disse que a juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves agiu corretamente ao determinar a internação do menor infrator. E informa que o adolescente vai ser transferido para Cuiabá.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disse que não há hipótese de adolescente ser preso no sistema carcerário comum ou em delegacias. A entidade frisa que a medida é ilegal.


Fonte: G1
Foto: Carlos Grevi Correa Macabu
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O projeto que cria uma nova Lei Nacional de Adoção, aprovado pelo Senado e dependendo da sanção presidencial para entrar em vigor, deverá agilizar os processos de adoção no Brasil. Pelo menos, essa é a expectativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e de instituições que abrigam crianças. As alterações na lei foram combinadas com adequações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Pelas novas regras, o adotado terá o direito de saber o nome dos pais biológicos aos 18 anos. Criou-se também a adoção combinada, que dá a possibilidade aos pais biológicos de indicarem na Justiça a quem pretendem doar o filho. Isto, no entanto, só poderá ser feito após o nascimento e sob orientação da Justiça.
A idade mínima para adotar cai de 21 para 18 anos. Os casos de adoção para estrangeiros só serão considerados depois de esgotadas as possibilidade de uma adoção nacional ou para brasileiros que residam no exterior. Conforme a nova lei, estão previstos a criação de cadastros nacional e estadual de crianças e adolescentes em condições de serem adotados.

Laços biológicos
O conceito de família também se amplia, com esforço na permanência do menor com a família biológica – se estendendo inclusive a parentes próximos. O tempo de permanência em abrigos será de dois anos.
As adoções à brasileira, aquelas em que os pais adotivos simplesmente registram o menor em seu nome, desprezando os trâmites judiciais, poderão ser legitimadas na Justiça sem penalização dos adotantes.

Quantos?
Atualmente, o cadastro nacional de pessoas que se habilitam a adotar um menor conta com 23.175 nomes, segundo informações da Justiça. Nesta lista não há especificações por cidade.
Segundo Mônica Fleith, juíza de Direito Substituta da 15ª Seção Judiciária do Paraná (e que substitui o juiz Rene Pereira da Costa, titular da Vara de Infância e Juventude em Maringá), na cidade há três irmãos adolescentes e uma criança com deficiência física que não tiveram pretendentes nacionais. “Eles serão encaminhados a uma possível adoção internacional”, explica.
A juíza destaca que há outros processos em andamento que ainda não foram finalizados. Na avaliação de Fleith, a nova Lei Nacional de Adoção cria a expectativa que “realmente possibilite uma maior agilidade aos processos” de adoção.
Ela explica que as alterações não interferem nas oportunidades de adoção de crianças mais “velhas”. “As chances não são criadas por lei. Para isso se faz necessário que cada cidadão se convença de que a solidariedade é uma virtude e de que a adoção é uma grande forma de demonstrá-la”, observa.
Questionada sobre a possibilidade da adoção combinada (em que os pais biológicos indicam quem poderá adotar seus filhos) possibilitar “negociações” que podem envolver dinheiro ou mesmo burlar a fila de espera, Fleith admite que o risco existe. “Porém, não será a simples indicação que norteará a decisão judicial. Se houver indício de qualquer ato contrário a lei, a criança ou o adolescente será encaminhado para quem melhor atender aos seus legítimos interesses e não para a pessoa indicada pelos pais biológicos”, afirma.
Em todo o Brasil existem duas mil crianças a espera de quem os adote contra mais de 23 mil pretendentes. Os números, em uma primeira análise parecem incoerentes, pois há mais pretendentes a adotar do que crianças a serem adotadas. Segundo a AMB o problema é que a maioria dos candidatos a adotar, ou 80%, quer crianças menores de três anos, o que representa apenas 7% dos menores disponíveis para a adoção no Brasil.


O Diário do Norte do Paraná

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17.7.09

Projeto teve origem em proposta apresentada pela senadora Patrícia

Depois de passar pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH) do Senado, a nova lei de adoção foi aprovada nesta quarta-feira (15) pelo plenário da Casa. A matéria vai agora à sanção presidencial. A senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), autora do projeto que deu origem a essa proposta, comemorou a decisão. "Hoje é um dia muito importante para todos nós que militamos na área da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes", destacou Patrícia. "Tenho certeza de que essa lei vai facilitar a adoção no nosso País. Vai nos ajudar a resolver um problema muito grave, que é a longa permanência de tantos meninos e meninas nos abrigos públicos", completou a senadora.
Os senadores fizeram questão de ressaltar o papel de Patrícia Saboya no processo de elaboração e discussão da matéria. Presidente da CDH, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que a proposta deveria se chamar "Lei Bia", em referência a Maria Beatriz, de quatro anos, adotada pela senadora Patrícia em 2005. A senadora Fátima Cleide (PT-RO), por sua vez, parabenizou Patrícia Saboya por mais essa vitória em prol das crianças e adolescentes brasileiros.
Uma das principais modificações propostas pelo projeto diz respeito aos prazos para adoção. A intenção é tornar esses processos mais rápidos para evitar que tantas crianças e adolescentes permaneçam anos a fio nos abrigos públicos. A proposta prevê, por exemplo, que a situação de meninos e meninas que estejam em instituições públicas ou famílias acolhedoras seja reavaliada a cada seis meses, devendo o juiz, com base no relatório elaborado por equipe multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação para adoção.
Outra mudança é relativa ao tempo máximo de permanência da criança ou adolescente nos abrigos, que não poderá se prolongar por mais de dois anos. O projeto também prevê que as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem a prévia determinação da autoridade competente. No entanto, têm a obrigação de fazer a comunicação do fato em até 24 horas para o Juiz da Infância e da Juventude.
O projeto estabelece também a criação e a implementação de um cadastro nacional e de cadastros estaduais de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. Também haverá um cadastro de pessoas ou casais residentes fora do país interessados em adotar, que, entretanto, só serão consultados caso não haja brasileiros aptos. Outra proposta é reforçar o preceito já existente no ECA que estabelece que grupos de irmãos sejam colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, evitando, assim, o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

Criança no centro das atenções"
Todas essas medidas certamente vão tornar mais ágeis os processos de adoção. Trabalhamos muito nesse projeto, participando de todas as reuniões com representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil organizada para chegarmos ao substitutivo aprovado hoje. Vale ressaltar que o nosso foco sempre esteve no bem-estar da criança e do adolescente", explica a senadora Patrícia. Ela acrescentou que o cerne da proposta é tentar, primeiro, a reintegração desses meninos e meninas às suas famílias de origem, ficando a adoção como uma medida a ser tomada na impossibilidade de haver esse retorno.
Para o senador Aloizio Mercadante, relator da matéria, entre os pontos importantes do projeto estão a exigência de preparação prévia dos pais adotivos e de acompanhamento familiar pós-acolhimento em caso de adoção internacional. Embora tenha sido mantida a prioridade de acolhimento da criança ou do adolescente pela família natural, a proposta inovou, assinalou Mercadante, ao inserir o conceito de família extensa, formada por parentes próximos com os quais a criança convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Ele também considerou um avanço a possibilidade de a criança ser ouvida por uma equipe interprofissional durante o processo de adoção.
A proposta permite que a adoção seja feita por maiores de 18 anos, independentemente do estado civil, e, no caso de adoção conjunta, exige que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável. Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros também podem adotar conjuntamente, mas devem estar de acordo quanto à guarda e ao regime de visitas e provarem a existência de vínculos de afinidade e afetividade.
O projeto estabelece ainda que, enquanto não se localizar pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente afastado do convívio familiar deverá ser colocado - sempre que possível e recomendável - sob a guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar. Esse tipo de iniciativa terá preferência sobre o acolhimento da criança ou adolescente em instituições e deverá ser estimulada pelo poder público por meio da concessão de assistência judiciária, incentivos fiscais e subsídios às famílias que aderirem ao programa.

Assessoria de Imprensa com Agência Senado
Foto: José Cruz/Agência Senado

FONTE: Congresso em Foco
LEIA O TEXTO FINAL DO SUBSTITUTIVO NA COMUNIDADE EAD FIO CRUZ
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Muitas coisas que nós precisamos podem esperar. A criança não pode. Agora é o tempo em que seus ossos estão sendo formados; seu sangue está sendo feito; sua mente está sendo desenvolvida. Para ela nós não podemos dizer amanhã. Seu nome é hoje”.
Gabriela Mistral
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16.7.09

A Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara Federal, aprovou hoje um projeto de lei que cria mecanismos de punir pais ou mães que incitarem o filho a odiar o outro genitor.

Projeto de Lei 4053/08, do deputado federal Regis de Oliveira (PSC-SP), pediu regulação para lidar com os pais que cometem alienação parental – ou seja, privam o filho do convívio com o outro genitor, difamando o ex-parceiro.

Mas foi o substitutivo do deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC) que ampliou a definição de alienação parental como sendo a interferência promovida não só por um dos genitores, mas também pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância.

"Os atuais instrumentos legais têm permitido interpretação que não dá uma resposta efetiva a casos dessa natureza. O projeto supre essa lacuna e viabiliza a segura intervenção do Estado no sentido de inibir ou atenuar os efeitos dos atos de alienação parental," disse Casagrande.

Já o deputado Regis de Oliveira disse que a chamada síndrome da alienação parental é uma forma de abuso emocional da criança.

"Pode causar distúrbios psicológicos capazes de afetar a criança pelo resto da vida, como depressão crônica, transtornos de identidade, sentimento incontrolável de culpa, comportamento hostil e dupla personalidade," disse o autor do projeto.

Em todo caso em que a alienação parental for detectada, um juiz ordenará a realização de perícia psicológica da criança ou do adolescente. Para isso, deverá ser ouvido o Ministério Público.

O resultado da perícia deverá ser apresentado em 90 dias, acompanhado da indicação de eventuais medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança.

Segundo o novo projeto, o juiz poderá tomar várias ações para coibir o ilícito, desde advertir ou multar o alienador, ampliar o regime de visitas em favor do genitor alienado, até determinar intervenção psicológica monitorada, a alteração ou a inversão da guarda. A suspensão ou perda do poder familiar também passam a ser opções cabíveis.

Embora não haja menção sobre casos internacionais, não há dúvidas que a saga vivida pelos pais David Goldman e Sacha Zanger influenciaram a priorização do tema na pauta da Câmara. O projeto deve ainda ser revisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para Casagrande, a pior parte recai sobre a criança, que sofre com o afastamento do genitor alienado ao mesmo tempo em que se sente obrigada a odiá-lo.

“Crianças programadas para odiar um dos pais podem se tornar adultos com distúrbios psicológicos,” completou Casagrande.


Agora, o blogueiro faz um pedido. Leiam as formas de alienação parental citadas pelos deputados escolhidos pelo povo, e me digam: quais delas não se enquadram em tudo o que já foi dito sobre o caso Goldman?


Formas de alienação de acordo com o substitutivo:
- Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
- Dificultar o exercício do poder familiar;
- Dificultar contato da criança com o outro genitor;
- Omitir deliberadamente ao genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço para lugares distantes, visando dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós; e
- Apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar sua convivência com a criança ou adolescente.



Brasil com Z
link do postPor anjoseguerreiros, às 17:31  comentar


Senadores aprovam nova lei da adoção
O plenário do Senado aprovou, ontem, a nova Lei Nacional de Adoção, que incentiva a adoção legal, impõe regras que evitam a permanência de menores de idade em abrigos por longos períodos e concede à criança adotada o direito de opinar. Falta, agora, a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta permite que a adoção seja feita por maiores de 18 anos, independentemente do estado civil, e, no caso de adoção conjunta, exige que os adotantes sejam casados ou mantenham união estável.
É prevista a criação de cadastros nacional e estaduais de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. Também haverá um cadastro de pessoas ou casais residentes fora do país interessados em adotar, que, no entanto, só serão consultados caso não haja brasileiros habilitados nos cadastros internos.
Entre as inúmeras sugestões de mudanças na lei atual está a definição do conceito de família ampla, com o empenho na permanência das crianças na família original e, em caso de impossibilidade, com parentes próximos como avós, tios e primos.
Também será reduzido o tempo de permanência nos abrigos, que deverá ser, no máximo, de dois anos e, preferencialmente, em endereço próximo ao da família. Outra medida é a não punição da adoção informal no Brasil, sem a intermediação das autoridades. A proposta estabelece a exigência de preparação prévia dos pais adotivos e de acompanhamento familiar pós acolhimento em caso de adoção internacional.
O texto também muda alguns prazos judiciais para a adoção, o que, segundo parlamentares, deverá acelerar o processo. Os recursos, nesses casos, terão de ser julgados em, no máximo, 60 dias. A cada dois anos, os juízes deverão justificar a permanência de cada menor de idade em um abrigo.
A proposta tenta incentivar que irmãos sejam adotados pela mesma família, mas cria duas exceções em que isso pode não acontecer: em caso de risco de abuso ou “outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa’’. O texto não especifica qual seria essa situação.
O texto final do projeto excluiu dois pontos polêmicos. É o caso da adoção por casais homossexuais, prevista na proposta original, da deputada Maria do Rosário (PT-RS). Ela aceitou a retirada do dispositivo em acordo para votar os outros artigos na Câmara.
No Senado, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) retirou artigo que previa, em tribos indígenas ou quilombolas em que há tradição cultural de infanticídio, que a Funai e outros órgãos, ao perceberem ameaça à criança, deveriam oferecê-la à adoção.
Também é prevista a criação de cadastros nacional e estaduais de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.

Cadastro nacional conta com 22 mil pais na fila
Outro avanço é a determinação de que o menor de idade seja ouvido pela Justiça após ser entregue aos cuidados de família substituta. A proposta prevê, ainda, que crianças indígenas e as oriundas de comunidades quilombolas sejam adotadas dentro de suas comunidades, para preservar as identidades culturais.
A adoção internacional será possível somente em última hipótese, sendo a preferência dada sempre a adotantes nacionais e, em seguida, a brasileiros residentes no exterior. A medida está de acordo com a Convenção de Haia, de proteção a crianças, em matéria de cooperação, para a adoção internacional.
O cadastro nacional de pais adotantes conta, atualmente, com 22 mil candidatos, enquanto ao menos 2 mil crianças esperam pela adoção.

Fontes:Diário Catarinense e Zero Hora

Veja também série de reportagens sobre adoção no Último Segundo:
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Conheça também o site: Adoção Brasil
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15.7.09

Se o Código Civil obriga os avós a contribuírem para a subsistência dos netos na falta de condições materiais dos pais, deverá assegurar a eles, agora, o apoio emocional a essas crianças e adolescentes por meio do convívio familiar. Nesta quarta-feira (15), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 692/07) da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) que garante aos avós o direito de visita aos netos. O relator da matéria, senador Marco Maciel (DEM-PE), apresentou voto pela aprovação, com emenda.
Kátia Abreu argumenta, na justificação do projeto, que “é usual, ao término de um relacionamento conjugal, surgirem desavenças e ressentimentos entre o casal e, não raras vezes, tendência a vingança e represália”, levando ao afastamento dos filhos “do causador da dor e de seus demais familiares”.
Foi para coibir esse comportamento, conhecido como Síndrome da Alienação Parental, que a senadora apresentou a proposta. Ao alterar dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil (CPC), o projeto busca assegurar aos avós a manutenção do relacionamento afetivo com os netos, preservando, assim, o direito da criança e do adolescente à convivência familiar estabelecido pela Constituição.
O projeto determina ainda que, quando um dos pais se opuser à visita dos avós aos netos, o juiz decidirá sobre a conveniência e a oportunidade dessas visitas, sempre baseado no interesse do menor.


Agência Senado


Leia também:
"Síndrome de Alienação Parental" - no blog

e no site:www.alienacaoparental.com.br

link do postPor anjoseguerreiros, às 19:17  comentar

11.7.09


Guarda provisória:
A falta de cuidado da mãe biológica com as crianças permite que elas sejam adotadas. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu a guarda provisória de duas irmãs a um casal inscrito no programa de adoção. Os desembargadores não aceitaram o recurso da mãe biológica contra liminar concedida em primeira instância.Segundo o relator, desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, ficou comprovada a conduta negligente da mãe, que não demonstrou responsabilidade e cuidado com as filhas. Para ele, ficou configurada a situação de grave risco e abandono, o que autoriza a destituição do poder familiar, possibilitando a guarda provisória da criança por uma família substituta. O relator foi acompanhado pelos desembargadores Rubens de Oliveira Santos Filho e pelo juiz convocado Paulo Sérgio Carreira de Souza.No recurso, a mãe biológica alegou que morava com as duas filhas na casa de sua mãe. Como foi colocada para fora e não tinha onde morar, foi acolhida num local onde funciona uma lanchonete. Ela afirmou que nunca descumpriu seus deveres de mãe e, por isso, as crianças não poderiam ser adotadas. Pediu que as filhas fossem para a Casa do Menor ou ficassem a seus cuidados.Em seu voto, o relator destacou o fato de o Conselho Tutelar ter recebido pedido de providência da avó das crianças, que estava inconformada com abandono de suas netas. Consta dos autos que em diligência ao local foi constatado que as menores estavam em companhia de um adolescente, que informou que a mãe das meninas saía todas as noites, só retornando embriagada e, por consequência, não cuidava das crianças. O que as levou para a Casa do Menor.A partir desse fato foi promovida uma ação de extinção do poder familiar contra a mãe, com estudo social, oportunidade em que foram ouvidas a avó, que confirmou o fato aos conselheiros; e as monitoras do abrigo, que relataram o estado emocional e a saúde precária das crianças quando lá chegaram. Elas disseram, ainda, que a mãe nunca foi visitá-las.“Restou evidenciado que quando a mãe saía para os passeios noturnos, as infantes ficavam sob os precários cuidados do adolescente (15 anos), sem alimentação adequada, levando ao estado de saúde deficitário”, destacou o relator, ao ressaltar que atualmente as crianças encontram-se sob guarda e cuidados de um casal devidamente habilitados para adoção e que, segundo o laudo psicológico, demonstra maturidade, relacionamento conjugal estável e convivência harmônica, com motivação e condições afetivas para ter uma criança em seu convívio. Ainda conforme o desembargador, as crianças já estão totalmente ambientadas à família substituta. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Fonte: Blog da Defensora Pública Sebastiana Gaíva
link do postPor anjoseguerreiros, às 22:27  comentar


Marcelo Lemos Dornelles, representante do Ministério Público, disse considerar relevante a classificação como hediondos da prática de trabalho análogo ao de escravo e de crimes contra a administração pública. No entanto, ele alertou para a necessidade de que também sejam alteradas as penas dos crimes que passarem a ser classificados como hediondos, para evitar contradições na legislação.
Em posição contrária, Rafael Alves, representante da Associação dos Defensores Públicos do DF, disse que o aumento de pena previsto para crimes hediondos não garante a redução da criminalidade, principalmente devido às condições precárias do sistema carcerário do país. Conforme informou, a Lei de Crimes Hediondos não contribuiu para a redução de crimes, lembrando inclusive que as redes de organizações criminosas comandadas de dentro de presídios surgiram depois de a lei ter entrado em vigor.
- Somos contra toda proposta que aumente o tempo de permanência do condenado na prisão - frisou Rafael Alves.
Para o representante da Associação dos Magistrados Brasileiros, Cláudio Luiz Braga DellOrto, o país deveria ampliar medidas de apoio às pessoas que já cumpriram pena e voltaram à sociedade, e àqueles que cumprem pena em regime aberto, como forma de reduzir a reincidência de criminalidade.
Falando em nome da Associação Nacional dos Procuradores da República, Eugênio Aragão também manifestou preocupação com o alargamento da lista de crimes hediondos, defendendo, no entanto, a classificação de hediondo para crime de exploração de trabalho em situação análoga à de escravo.
Os especialistas participaram de debate realizado na manhã desta quinta-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), concluído há pouco pelo presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres.

Fonte: Agência Senado
link do postPor anjoseguerreiros, às 18:17  comentar


Os 19 anos do ECA foram discutidos durante um seminário na Uece. Trabalho infantil e violência sexual ainda são alguns dos problemas que persistem no Estado. Especialistas acreditam que são necessárias mais políticas públicas para a criança e o adolescente

Há avanços, sobretudo, nas áreas da educação e da saúde. Algumas deficiências, no entanto, ainda persistem, como o trabalho infantil e a violência sexual. Por isso, representantes dos órgãos que cuidam da criança e do adolescente acreditam que são necessárias mais políticas públicas. No Ceará, são mais de 296 mil em trabalho infantil. As denúncias de violência sexual aumentaram, mas o problema está em tratar da questão e em saber o que fazer com a vítima e o agressor.
Os assuntos foram discutidos ontem em seminário que lembra o aniversário de 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promovido pela Fundação Demócrito Rocha e Universidade Estadual do Ceará (Uece). O evento foi realizado no campus do Itaperi, da Uece.
Um dos dados preocupantes divulgados foi de que o Ceará é o terceiro estado do País no quesito pior índice de indigência. E a faixa em que a pobreza mais se concentra é entre 15 a 17 anos, revela Graça Gadelha, socióloga e consultora do Instituto Aliança.
Ela cita os números da pesquisa Mapa da Indigência do Ceará, elaborada pela Pós-Graduação em Economia (Caen), da Universidade Federal do Ceará (UFC). A socióloga reconhece que tem havido uma maior mobilização da sociedade nas questões da criança e do adolescente, mas a violação dos direitos ainda é um dos entraves. “A gente precisa cobrar mais.”
A socióloga analisou dados de 1991 a 2000 e comparou as informações com os dados de 2007 e 2008. No primeiro período, a taxa de analfabetismo em pessoas com mais de 15 anos de idade era de 37,4%. O percentual diminuiu para 19,2% no segundo período. Outro ponto positivo vai para a mortalidade infantil, que chegava a 72,45 por mil caiu para 17,8 por mil. O acesso à educação básica também cresceu.
Graça cita que, nessas quase duas décadas de ECA, o acesso à cultura e ao lazer se concentrou, principalmente, entre as crianças e os adolescentes de Fortaleza e da Região Metropolitana. Para ela, também precisam ser desenvolvidos os indicadores sociais que envolvem crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social. Ana Maria Bandeira, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, considera que foram poucos os avanços nesses 19 anos de ECA. Ela defende que haja mais recursos estaduais e municipais para a área da criança e do adolescente, complementados com verba federal.

Fonte: O Povo Online (Fortaleza)
Foto: "Apenas uma Criança" Por Marco Couto (Olhares - Fotografia Online)
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colaboradores: carmen e maria celia

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