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19.7.09
Acre e Alagoas, os dois estados com mais baixo Índice de Desenvolvimento Infantil (IDI), têm a maior proporção de mães com escolaridade precária, isto é, menos de 4 anos de estudo. No Brasil, 3,4 milhões de crianças até 6 anos estão nessa situação, o equivalente a 16% do total. Em Alagoas, são 38%; no Acre, 37%. A coincidência não é surpresa.
O IDI mede as condições de vida da população de 0 a 6 anos e foi divulgado pelo Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), no "Caderno Brasil". O indicador é formado por quatro variáveis, uma delas a escolaridade dos pais. Há muito já se sabe que o grau de estudo da família pesa tanto ou mais do que a escola na formação dos estudantes.
O levantamento do Unicef cruzou dados de escolaridade das mães com a taxa de mortalidade infantil. A relação é direta: entre as mães com menos de 4 anos de estudo, a taxa é de 34,9 mortes no primeiro ano de vida, a cada mil bebês nascidos vivos. Nada menos do que 131% maior do que a taxa de mortalidade entre mães com oito anos ou mais anos de escola, que é de 15,1.
Claro que há outros fatores: nas famílias cujas mulheres estudaram mais, a renda tende a ser maior. Conseqüentemente, as condições de vida são melhores: do saneamento básico ao atendimento médico das gestantes, passando por melhor alimentação, vacinação e acesso a creches e pré-escolas. Não é à toa que as outras três variáveis do IDI são justamente a vacinação dos bebês menores de 1 ano, o atendimento pré-natal e as matrículas na pré-escola.
A escala do IDI vai de 0 a 1, sendo 1 a nota máxima, como ocorre com o Índice de Desenvolvimento Humano. O IDI do Brasil ficou em 0,733. O do Acre, último colocado no ranking estadual, foi de 0,562; Alagoas, o penúltimo, 0,574. Os dados são de 2006, embora o cruzamento da escolaridade das mães com a mortalidade infantil misture informações de 2004 e 2006.
De acordo com o Unicef, 74 mil brasileiros morreram antes de completar 5 anos, em 2006. A maioria por causas facilmente evitáveis. No mundo, foram 9,7 milhões.
Apesar dos avanços do Brasil em termos de matrículas na última década, 3,5 milhões de crianças e jovens de 5 a 17 anos continuavam sem estudar em 2006, segundo o IBGE. Quantas crianças terão mães com escolaridade precária nas próximas décadas?

(Para ler o "Caderno Brasil" do Unicef, clique aqui. Para ler o relatório "Situação Mundial da Infância 2008 - Sobrevivência Infantil", do Unicef, clique aqui)

Por Demétrio Weber
Para O Globo Blogs
Foto: Marcelo Piu - Dia das Mães na Rocinha
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Ao menos 21 cidades em oito Estados do país já tiveram decretado pela Justiça, segundo levantamento feito pela Folha, o chamado \"toque de recolher\" --medida que restringe a circulação de adolescentes à noite pelas ruas.
Apenas no interior paulista, três municípios proibiram a circulação de menores de 18 anos nas ruas após as 23h.
O combate à violência frequentemente é citado como justificativa.
O Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), ligado à Presidência da República, divulgou no mês passado um parecer contrário a esse tipo de medida, argumentando que ela fere o direito à liberdade.
Mas, nessas cidades, polícia e conselhos tutelares dizem que o toque de recolher diminui os índices de criminalidade e evasão escolar.

Tolerância

Em Fernandópolis (SP), onde a medida vigora desde 2005, levantamento feito pela Vara de Infância e Juventude mostra que o número de ocorrências envolvendo adolescentes diminuiu 23% de 2004 para 2008. Os furtos, por exemplo, passaram de 131 para 55.
Em cada município, a ordem judicial tem particularidades. Na maioria, há uma tolerância que vai a até uma hora para que os estudantes do período noturno possam retornar para suas casas.
Também há limitação à permanência de adolescentes em lan houses. Nos três municípios baianos que adotaram a medida, os responsáveis podem requerer um cartão que libera os adolescentes do toque de recolher.
Além de São Paulo e Bahia, cidades de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná e Santa Catarina adotaram a medida.
Quando as equipes formadas por policiais e conselheiros encontram jovens fora do horário permitido, eles podem ser levados ao conselho. Os responsáveis são advertidos e, caso haja reincidência, podem ser multados. Em Mozarlândia (GO), a punição chega a R$ 9.300.

Liminar

Na Paraíba, uma família da cidade de Taperoá foi à Justiça contra a norma.
Moradores argumentaram que não podiam participar de festas juninas com os filhos devido à proibição de menores de 12 anos nas ruas após as 21h. Uma liminar favorável à família foi expedida. O parecer do Conanda diz que a medida pode provocar humilhações aos adolescentes e até estimular uma \"limpeza social\".
No Conselho Nacional de Justiça, porém, um pedido de suspensão da norma em Nova Andradina (MS) foi negado nesta semana.
Célia Vieira, presidente do Conselho Tutelar de Ilha Solteira (SP), onde o toque foi implantado em abril, diz que as famílias da cidade apoiam a medida e estão mais preocupadas com os jovens. De acordo com Vieira, municípios de outros Estados estão interessados na medida e procuram informações na cidade sobre a norma.
Altair de Albuquerque, diretor de uma escola da rede estadual em Fátima do Sul (MS), onde a medida foi adotada, diz que os índices de evasão escolar nas turmas noturnas chegavam a 15%. Após a adoção do toque de recolher, afirma ele, caiu para quase zero.

Fonte: Folha Online
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Por Josué Bila*
jornalista; defensor dos direitos humanos; moçambicano de nacionalidade

Um dos fermentos de um Estado de Direito Democrático e de uma sociedade livre é o direito humano à cultura intelectual, materializado aos cidadãos, independentemente da idade, género, cor de pele, orientação sexual, posição social, crença, filiação política ou outros atributos. Ao referir-se a idade, quer enfatizar-se que esse direito assiste extensivamente às crianças, porque detentoras, por excelência, de dignidade humana.

Direito à cultura intelectual
A pessoa infantil tem o direito humano à cultura intelectual, que deve ser garantido pelos decisores políticos, sociais e ético-espirituais de desenvolvimento da criança, a saber: Estado ou autoridades governamentais, família, escola, sociedade civil e religião. Aproveitando este gancho, pode-se rebater a idéia-convicção segundo a qual as sociedades que, por algum momento, se desenvolveram redobraram seus investimentos à cultura educacional e intelectual das gerações novas. Entende-se por direito humano à cultura intelectual todas as actividades educativas e culturais garantidas à criança, que objectivam a educação intelectual, racional e ética de sua personalidade, formando pessoas cultas ou, no mínimo, que tenham um padrão cívico notável, já desde a tenra idade.

Matriz sócio-cultural
Em nosso Moçambique, o direito humano à cultura intelectual para as crianças é, bastas vezes, violado, por influência de factores sócio-culturais e políticos. A matriz sócio-cultural moçambicana, embora aberta a matricular crianças na escola, não está sensibilizada sobre o espectro da criação de hábitos de leitura e círculos de cultura artística, para a formação do indivíduo que não só deve saber ler, escrever e fazer contas, mas também cívico, crítico e culto. Entre nós, observa-se que quanto mais as pessoas têm poder de compra, no meio urbano, suburbano ou rural, adquirem, no mercado, novos aparelhos televisores, vídeos e produtos similares, neutralizando-se e desprezando-se o gosto ao apetrechamento do intelecto e da crítica. As estantes de salas de visita de nossas famílias estão mais cheias de produtos electrónicos, que degradam o espírito, e não de livros, por exemplo. Quantos pares de calçado têm as crianças de classe alta, média e baixa, se comparado com os livros que os pais já compraram e, por consequência, lêem? Quantas delas têm uma simples gramática ou dicionário? E dicionário compra quem tem necessidade de consulta. E quem consulta o quê? Afinal de contas, não consulta quem lê?

Política de Estado
A política de Estado não fica de fora. O facto de em horas nobres, as estações de televisão exibirem novelas digestivas e degenerativas já é um indicativo de como o nosso Estado é omisso na construção de valores do direito humano à cultura intelectual. Independentemente das justificações contrárias, o gosto às novelas, ganho imerecidamente pelas crianças, torna-as presas fáceis ao consumismo, vida vegetativa, provincianismo mental e capacidade racional limitada (não pensam além do que lhes é mostrado ou enxergam). Estudos e observações de instituições e pessoas várias já concluíram o quão distante é uma criança consumidora de telenovelas da que é leitora e participante dos bens culturais, formadores de uma personalidade racional e de ética intelectual. Em tudo isto há que enfatizar que é necessária uma política pública para o sector de Educação, cimentada num prisma de direitos humanos, que beneficie o desenvolvimento da personalidade das crianças, porque têm o direito de consumir o direito humano à cultura intelectual.

Trabalho jornalístico
Mediante o descrito acima e em função da importância de se abordar este tema, os órgãos de informação são espaços privilegiados para um despertamento da sociedade sobre a relevância do direito humano à cultura intelectual das crianças.
Esse trabalho jornalístico poderá ser feito à luz das regras jornalísticas e lei de Imprensa, obedecendo ao previsto na Convenção da Criança, Constituição da República de Moçambique e demais documentos (inter)nacionais que conferem importância ao direito humano à cultura intelectual da criança.

Sem concluir
Todos - família, igrejas, escolas seculares ou confessionais e cidadãos individual ou colectivamente - somos chamados a oferecer e garantir às crianças o direito humano à cultura intelectual, porque, caso não o façamos, hoje, espera-nos uma sociedade atrasadamente provinciana e profundamente vegetadora e espiritualmente idólatra, se bem que não a somos, neste começo do século, o que deve ser lamentável...

*Dedico este texto aos meus preciosíssimos pais, o carismático Julião e a virtuosa Francisca. O carisma e as virtudes éticas deles, baseadas na fé cristã, para a educação dos seus sete filhos, dos quais faço parte, me fascinam... Continuo no exílio teológico.
São Paulo, 11 de Julho de 2009

Publicada no blog bantulândia em 12:03
Foto: João Afonso Batispta - Olhares Fotografia.com
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18.7.09

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90), por ser produto de um processo amplo e profundo de mobilização social e por ter sido pensado por muitas cabeças e escrito por muitas mãos, pode ser acusado de muitas coisas menos de ser perfeito. Existe, hoje no Brasil, pessoas que, em vez de se esforçarem pela implementação do ECA, dedicam-se a esmiuçá-lo em busca de um ponto aqui, outro ali, à procura de razões para mudá-lo, um verdadeiro furor pela alteração do que está disposto na lei.
Embora exista muita gente verdadeiramente empenhada em aperfeiçoar a legislação, não podemos e nem devemos acreditar que este seja o caso da maioria dos propositores de mudanças. A triste verdade é que boa parte dessas pessoas são, na verdade, viúvas do autoritarismo. E, como tal inimigas naturais dos direitos humanos principalmente no que diz respeito aos adolescentes em conflito com a lei em razão do cometimento de atos infracionais. São pescadores de águas turvas, cujo esporte preferido é atribuir ao novo Direito da Infância e da Juventude as falhas do sistema de administração da justiça juvenil.
O que impede, na vida real, que as conquistas trazidas pelo ECA funcionem plenamente em favor da população infanto-juvenil brasileira? Não é preciso muito esforço para se chegar à conclusão de que isso não ocorre por falhas na legislação, mas por falta de compromisso ético e de vontade política por parte de um número muito grande de dirigentes públicos em todo o país. A essas duas carências vem somar-se uma terceira: a falta de competência técnica específica nos integrantes do aparato institucional incumbido de cumprir e fazer cumprir o que está disposto na legislação.
Se fosse possível voltar no tempo e eu estivesse reunido com meus companheiros do grupo de redação do ECA que mudanças eu iria propor no texto da Lei? Para a decepção de muitos leitores, minhas grandes modificações seriam na parte referente às Disposições Finais e Transitórias. Ali, eu defenderia com veemência, junto àquele seleto grupo de companheiros de luta e trabalho em favor dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil, a introdução de dispositivos estabelecendo prazos para:

· A elaboração, aprovação e sansão de uma Lei de Execução das Medidas Socioeducativas;
· Todas as escolas públicas e privadas introduzirem em seus regimentos internos os conteúdos referentes aos direitos da criança, do adolescente e da família frente aos estabelecimentos e sistemas de ensino;
· Todos os municípios criarem por lei, implantarem e darem condições de funcionamento aos conselhos de direitos e aos conselhos tutelares;
· Todos os serviços de saúde públicos e privados a afixarem em suas portarias e outros locais de espera cartazes explicativos dos direitos das crianças, adolescente e famílias contidos no Capítulo I (Do Direito à Vida e à Saúde);
· Introdução do conteúdo do ECA nos currículos dos cursos de graduação em todos os cursos das áreas de direito, educação, saúde física e mental, serviço social, comunicação e outras, cujo exercício profissional pressupõe e requer o conhecimento dos Direitos da Crianças e do Adolescente, principalmente dos dispositivos que regulamentam aspectos de cada atividade específica;
· Todos os estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio introduzirem noções de direitos das crianças e adolescentes compatíveis com a faixa etária e o grau de desenvolvimento cognitivo dos seus educandos;
· Introdução em todos os concursos públicos para órgãos e instituições, que atendem à população infantojuvenil dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Família na Constituição Federal e no ECA.

Estou certo de que essa relação ainda poderia ser acrescida de vários outros dispositivos. O espaço deste artigo, no entanto, não é suficiente para abrigar todas as medidas de implementação, que não foram tomadas naquela ocasião ou só o foram muito tempo depois. Com esta atitude quero deixar claro que o ECA, muito mais do que de alterações, precisa mesmo é de implementação.
Nenhuma lei, em parte alguma deste mundo, será capaz de substituir os vazios de querer político, de compromisso ético com as novas gerações e de saber fazer técnico e, finalmente, mas não em último lugar, a instalação do novo direito na consciência, na sensibilidade e na ação dos homens e mulheres do nosso tempo e dos tempos que virão. Sem esses elementos decisivos, poderemos fazer a mais perfeita das legislações e ela jamais sairá completamente do papel.

Por: Antonio Carlos Gomes da Costa - pedagogo, participuo da redação do ECA
Fonte: Portal Pró- Menino 15/04/2009
Foto: Pedro Soares- Olhares Fotografia.com
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Canal se consolida como importante meio de denúncias sobre violações de direitos de crianças e adolescentes

O Disque Denúncia Nacional, serviço coordenado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), atingiu 100 mil denúncias recebidas de violência contra crianças e adolescentes em todo o Brasil, em seis anos.
Os dados consolidados até junho de 2009 foram divulgados nessa quarta-feira (15) durante o Seminário do Disque Denúncia Nacional para Gestores, que reúne até esta quinta-feira (16), em Brasília, coordenadores de ações voltadas à proteção de crianças e adolescentes de 24 Estados e do Distrito Federal.
A subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da SEDH, Carmen Oliveira, destacou o significado da marca de 100 mil denúncias recebidas pelo Disque 100. “Mostra a importância desse serviço, que é gratuito e já se consolidou como um canal de denúncias de violações aos direitos de crianças e adolescentes. Isso só foi possível graças às parcerias que nós estabelecemos até aqui, entre o governo, terceiro setor e a sociedade civil”, afirmou.
Em seis anos, são 100 mil denúncias e mais de 2,3 milhões de ligações atendidas pelo Disque Denúncia Nacional. No primeiro semestre de 2009, o Disque 100 realizou 131.287atendimentos e recebeu e encaminhou 17.009 denúncias.
A procura pelo serviço cresce a cada ano. De 2003 a 2008 houve um crescimento de 625%, o que significa que o número de denúncias recebidas passou a ser sete vezes maior. A média de denúncias recebidas a cada dia passou de 12, em 2003, para 89, em 2008. Em 2009, até junho, a média já havia chegado a 94 por dia.
“Os números mostram que a população não tolera mais a violência sexual contra crianças e adolescentes”, afirmou a coordenadora do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes da SEDH, Leila Paiva. Na avaliação da coordenadora, chegar a essa marca é concretizar a política pública desenvolvida para crianças e adolescentes no país. “Essas 100 mil denúncias foram encaminhadas e as crianças e adolescentes atendidos pelo Programa”, ressaltou.
Além de casos de violência sexual, o Disque 100 recebe informações sobre tráfico de crianças e adolescentes, maus-tratos, negligência, entre outros crimes. A negligência concentra o maior número de ligações recebidas pela Central. Entre 2003 e junho de 2009, 35% foram ligações com casos de negligência, 34% de violência psicológica e física e 31% de violência sexual.
A maior parte das denúncias recebidas pelo central do Disque 100 são contra meninas, 62%. Esse número sobe para 81% quando as denúncias são de violência sexual. Todas as denúncias são encaminhadas em até no máximo 24 horas, e as urgentes são transmitidas de imediato.

Novidades

O Disque 100 está em fase de aprimoramento. Durante o seminário foi apresentado o novo sistema de banco de dados das denúncias. Ele tem o objetivo de obter informações sobre a incidência da violência contra crianças e adolescentes. O sistema foi feito em software livre para que os gestores possam utilizá-lo em seus estados e municípios sem qualquer custo.
Segundo Leila Paiva, os dados gerados pelo Disque Denúncia são fundamentais para o mapeamento de regiões críticas. “Com mais informações podemos detectar e agir regionalmente em focos de exploração sexual de meninas e meninos”, explica a coordenadora.

Conheça o Disque 100

O serviço funciona diariamente das 8h às 22h, inclusive nos fins de semana e feriados. A ligação é gratuita e o usuário não precisa se identificar. O serviço é executado pela SEDH em parceria com a Petrobras e o Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria).

Fonte:Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Vereadores de Joinville divergem sobre a hipótese de impedir crianças e adolescentes de saírem sozinhos após as 22 horas

Se estivesse na mão dos vereadores de Joinville decidir sobre o toque de recolher para crianças e adolescentes na cidade, os parlamentares que são contra a medida teriam uma vitória apertada. Dez dos 19 vereadores são contrários, seis são favoráveis e dois deles estão indecisos – um não foi encontrado para opinar.
O toque de recolher tem sido adotado em cidades de quatro Estados brasileiros – São Paulo, Bahia, Minas Gerais e Paraíba – para conter a violência infanto-juvenil. A medida prevê que crianças e adolescentes não podem andar na rua sozinhos, nem ir a festas, bares ou restaurantes a partir de determinado horário da noite. Só podem estar fora de casa acompanhados de pais ou responsáveis. A punição pode ser uma multa para os pais.
O assunto foi o tema central de uma espécie de audiência pública realizada ontem à noite na Câmara de Joinville. Conselheiros tutelares, assistentes sociais, policiais militares, vereadores, representantes de entidades estudantis e o juiz da Vara da Infância e Juventude, Sérgio Junkes, participaram do debate.
A maioria se declarou contra a adoção da prática em Joinville. “O bandido que incomoda a cidade tem mais de 18 anos. O menor faz barulho. Nós temos é que impedir que ele use crack”, afirmou o comandante do 8º Batalhão, Edivar Bedin.
A defesa mais veemente veio por meio dos representantes do Conselho Tutelar de Camboriú, onde menores não podem ficar na rua depois das 23h sem a companhia dos pais.
“A gente não quer reprimir o jovem. Não deve ser generalizado, aplicamos somente para os que estão em situação de risco”, afirmou Adriano Gervásio, presidente do conselho do município.
Com esse argumento de diminuir a violência infanto-juvenil, juízes de varas de infância e da juventude de alguns municípios decretaram, por meio de portaria, o toque de recolher para crianças e adolescentes.
Em Joinville, a discussão foi levantada pelo vereador Jucélio Girardi (PMDB) – que defende a proposta. Dos veradores, só ele e Adilson Mariano (PT) foram à reunião. As opiniões foram coletadas, à tarde, por telefone.

Fonte: A Notícia
Foto: Manuel Augusto Fialho Cortêz
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Por Marcelo Malizia Cabral*

A criminalidade bate diariamente em nossas portas.Ficamos chocados com a quantidade de crimes que ocorrem em nosso meio, muitos deles praticados com extremada violência. E o pior de tudo é que o número de delitos cresce a cada dia. E as soluções que apregoamos, no mais das vezes, estão ligadas ao aumento das penas e da repressão ao crime. Entretanto, esse caminho não produz os resultados almejados. E isto pode ser afirmado com precisão e seriedade, porque vivenciamos experiência recente no Brasil, no sentido de se tentar conter a criminalidade com o aumento de penas e com o aumento no rigorismo de sua execução, inexitosamente. Aliás, idêntico fracasso experimentaram diversos países nas últimas décadas, ao buscarem a contenção da criminalidade violenta com a adoção da mais grave das sanções: a pena de morte.Criminalidade e violência não se reduz com prisão, mas com garantia de direitos. Importa destacar-se, outrossim, ser o Brasil um dos países em que se responsabiliza o jovem mais cedo no mundo: a partir 12 anos de idade. Ao contrário do que sustentam alguns, desde essa idade o jovem pode ser responsabilizado pela prática de algum crime (chamado de ato infracional quando praticado por menores de 18 anos) e receber punições (denominadas de medidas socioeducativas) que vão desde a advertência, passando pela prestação de serviços comunitários e chegam à privação de liberdade por até três anos. Também se deve pontuar que os índices de reincidência entre adolescentes são sensivelmente menores do que os verificados entre os adultos, o que se atribui em muito às particularidades do sistema de responsabilização penal juvenil.Sublinhe-se, igualmente, que a responsabilização pelo sistema criminal aplicado aos adultos é recomendada por normas internacionais somente para pessoas com idade igual ou superior aos 18 anos.Então, reduzir-se a maioridade penal para os 16 anos, como querem alguns dirigentes políticos de nosso país, seria um equívoco sem precedentes que em nada contribuiria à redução da criminalidade, mas aumentaria sensivelmente a população carcerária e os índices de reincidência entre jovens, além de constituir indesejável retrocesso na proteção dos direitos humanos da infância e da juventude.Justamente por esse motivo, a Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP) firmou posição nesse sentido e está realizando atos públicos por todo o país para debater e informar a população sobre esse tema.Os magistrados do Rio Grande do Sul também firmaram posição contrária a esse mal, aprovando tese em que repugnam a redução da maioridade penal, por unanimidade, quando do 8º Congresso de Magistrados Estaduais, realizado no último mês de junho, em Pelotas.Conclama-se, assim, a sociedade e a classe política brasileira preocupadas com a redução da criminalidade entre jovens à implementação de uma política séria de inclusão social, com a redução das desigualdades, a concretização de direitos humanos à infância, à juventude e ao cidadão, a humanização das casas de privação de liberdade e o acolhimento e a real oferta de oportunidades de trabalho e dignidade ao ser humano livre, preso ou egresso de aprisionamento, única forma de se reverter o fenômeno do aumento da criminalidade no Brasil.* Juiz de Direito, diretor do Departamento de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos da Ajuris

Foto: Marcos D'Paula
Fonte: Zero Hora
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17.7.09

O Cedeca trabalha com três eixos: atendimento jurídico, psicológico e a capacitação de agentes multiplicadores
A promoção dos direitos humanos, com enfoque especial na criança e no adolescente, são os ideais perseguidos pelo Projeto de Apoio à Cidadania e à Infância (Pacin): uma organização instituída há dez meses em Sorocaba, que deu origem ao Centro de Defesa das Crianças e Adolescentes vítimas de maus tratos e abuso sexual (Cedeca - Regional). Parceiro na rede de enfrentamento da violência sexual, o Cedeca, por meio do Pacin, é responsável pela articulação de debates, cursos, análise de dados, com olhar atento às doenças sexualmente transmissíveis, em destaque a aids, além da assistência e encaminhamento das vítimas às diversas esferas de proteção.
O Cedeca abrange os 48 municípios da Direção Regional da Saúde (DRS-16), sendo formado por profissionais das áreas de comunicação, segurança, saúde e educação. As vítimas que chegam até a equipe - com idade entre um e 16 anos - passam pela triagem, acolhimento e assistências nas áreas jurídica e psicológica. Ou então são encaminhadas para outros órgãos públicos ou mesmo privados que fazem parte da rede de proteção, conforme sua necessidade, esclarece o coordenador da entidade, Marco Antonio Martins Escobar. Não fazemos política, mas trabalhamos com a máxima que é a promoção dos direitos humanos, destaca ele.
Parcerias
Além do apoio da Secretaria de Estado da Saúde, do Hospital Regional, onde funciona o núcleo de atendimento às vítimas de violências sexuais, o Cedeca mantém parcerias com a Universidade Paulista (Unip), secretarias da saúde da região, por meio de seus projetos, e deve firmar parceria com a Defensoria Pública, adianta o responsável pela articulação e projetos, Rogério dos Santos Bizarro. Para os casos específicos de violências, detalha.
Bizarro explica que o Cedeca trabalha com três eixos: o atendimento jurídico, psicológico e a capacitação. Para tanto, coordenou vários cursos e eventos para a formação de agentes multiplicadores.
Embora tenha sido instalada há dez meses, o Pacin existe há sete anos e atua na promoção e fortalecimento dos direitos humanos, ressalta Rogério Bizarro. Mais de 5 mil profissionais da área da saúde, educação e assistência social passaram por seus cursos.
Ele lembra que em 2003 e 2004 articulou a 1.ª e 2.ª Conferência Regional sobre Educação Preventiva da Região Oeste do Estado de São Paulo (DST/Aids e drogas). Em 2005 foi o 1.º Encontro sobre Educação Inclusiva Total (Edito), reconhecido em âmbito nacional, e considerado um dos principais eventos na promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência.
Eventos e capacitação
A 3.ª edição do Edito deve ocorrer este ano. O Edito tem como foco a disseminação de conhecimentos ao público alvo, que são as pessoas com deficiências. A programação tem a participação e financiamento do Programa Estadual DST/Aids e apoiadores, com a inclusão de temas sobre prevenção às DST/Aids, além de outros sobre direitos humanos, educação preventiva, experiências bem sucedidas e testemunhos. Em sua 1.ª edição foi lançada uma cartilha em braile, sobre prevenção às DST/Aids, traduzidas do material do Ministério da Saúde e supervisionada pelo Senai Ítalo Bologna.
Em 2006 o Pacin apoiou o evento Uma Polícia Militar para as crianças, projeto do 40.º Batalhão da Polícia Militar do Interior (BPMI), com palestras para educadores, profissionais da segurança e saúde.
O objetivo foi o de fortalecer o trabalho e aumento de conhecimento desses profissionais sobre direitos humanos e violência infantil e a apresentação foi feita pela coordenadora do Centro de Combate à Violência Infantil (Cecovi), Maria Leolina Couto Cunha.
Em 2007, o Pacin foi responsável pelo 1.º Curso de Capacitação ao Enfrentamento da Violência Doméstica contra crianças e adolescentes em Sorocaba e região, com a participação de 60 profissionais de 12 municípios.
A idéia é capacitar agentes multiplicadores voluntários preparando-os para desenvolverem um trabalho preventivo, destaca Rogério Bizarro. O Pacin apoiou, em 2007, o Seminário de Itapetininga sobre abuso sexual, quando foi lançada uma cartilha para os educadores locais, por meio do projeto Criança Pede Proteção, além da capacitação de 60 profissionais ligados à Rede Municipal de Enfrentamento da Violência contra crianças.
A organização articula e coordena o fórum regional sobre enfrentamento de violência sexual contra crianças e adolescentes, que este ano foi realizado pela segunda vez, em maio passado.
Serviço
O Cedeca - Regional funciona na rua Barão de Piratininga, 210, no Jardim Faculdade, e atende de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Mais informações sobre os projetos, parcerias, cursos e eventos podem ser obtidas no endereço citado, no site http://www.pacin.org.br/ e pelo telefone (15) 3233-4413.

Por: Telma Silvério
Para: Jornal Cruzeiro do Sul
Foto: Sérgio Afonso - Olhares.com
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SÃO PAULO - Em um ato de desespero, a cozinheira Ivanilde Santos, de São José dos Campos, a 97 km de São Paulo, prendeu o filho em casa, usando corrente e cadeado. Ela batalha há três anos para ajudá-lo a se livrar das drogas.
Os ferimentos nas mãos e nas pernas do adolescente, de 13 anos, foram provocados pela agressão de vizinhos, cansados das atitudes do menor. Segundo a mãe, ele tentou assaltar casas no bairro Campo dos Alemães, região sul da cidade, e também já teria roubado a própria família para conseguir dinheiro e comprar droga.
- Tive que tomar essa atitude porque eu não agüento mais, eu já fui em um monte de lugar, mas ninguém me ajuda - revela Ivanilde.
- Procurei o conselho tutelar, a assistência social, mas não vi nenhuma esperança", reclama a mãe do rapaz sobre a demora na decisão da prefeitura em internar o filho.
Segundo o Conselho Tutelar da cidade, em situações como essa, é preciso procurar o Instituto Aquarela pedindo ajuda e, também, é importante comparecer aos atendimentos psicológicos no Caps. Caso o jovem se recuse a fazer tratamento, a família tem que voltar ao conselho tutelar para apontar o problema.
O caso vem sendo analisado há três anos. A mãe registrou quatro pedidos de ajuda, mas o presidente do Conselho alega que a família não revelou a realidade enfrentada em casa.
- A gente não tinha como tomar uma medida drástica porque a gente não tinha essa informação. Somente agora que chegou que está em um nível gravíssimo - alega o presidente do conselho, Klaus Daniel Pimenta.

Fonte: Globo
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O presidente da Abramini (Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude), desembargador Joenildo de Souza Chaves, não condenou a adoção do toque de recolher, como ficou conhecido a restrição a circulação de crianças e adolescentes imposta por juízes no interior de Mato Grosso do Sul, imitando decisão que começou a vigorar em cidades de São Paulo.
“Qualquer medida, por mais rigorosa que seja, visa a proteção de crianças e adolescentes, então é um mal necessário, que entendo ser um bem”, afirmou o desembargador, por meio da assessoria de imprensa.
Em Mato Grosso do Sul, o toque de recolher já vigora nos municípios de Fátima do Sul e também Nova Andradina, onde completa um mês. Pela Portaria 001/2009, menores até 12 anos somente podem ficar nas ruas desacompanhados até as 20h30 e de 12 a 15 anos até as 22 horas
A medida começou por Fátima do Sul, Jateí, Vicentina e no distrito Culturama, em maio, com redução da criminalidade nesse tempo, garante a juíza da Infância e Juventude, Ana Carolina Farah Borges da Silva.
As portarias sempre tem como argumento inúmeros casos de crianças e adolescentes envolvidos em crimes e que frequentam locais de jogos e festas sem os responsáveis.
Na cidade, uma campanha foi lançada com o lema “Limitar é um ato de proteção e amor, vamos proteger nossas crianças e adolescentes”.
O deputado Júnior Mochi chegou a levantar s possibilidade de apresentar a proposta como projeto de lei que estendesse a medida a todo o Estado, mas desistiu por conta de decisões desfavoráveis da Justiça.
O CNJ (Conselho Nacional dos Direitos) da Infância e Juventude emitiu parecer contrário ao toque de recolher, por considerá-lo inconstitucional e contrário aos princípios do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Fonte:Campo Grande News
Por:Edivaldo Bitencourt
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colaboradores: carmen e maria celia

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